I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Luís Gomes (PSD): — Mesmo só para terminar, Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista

é Presidente da Assembleia Municipal de Portimão e o PDM de Portimão, que data de 1995, não foi revisto, não

por culpa da câmara de Portimão, mas sim porque é impossível qualquer presidente da câmara no Algarve rever

os seus PDM com um PROT completamente desatualizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desta forma, damos por encerrado o terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos ao quarto ponto da agenda, que tem como ponto de partida o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª

(IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como

recomendado pelo Parlamento Europeu.

Este projeto de resolução arrasta o Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong,

adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos

acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos

e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

Para lançar o debate e apresentar o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam, exatamente, hoje 23 anos da

transição de soberania de Macau; foi a 19 de dezembro de 1999 que Portugal deixou a administração desse

território.

Muitos falam da relação secular de Portugal com a China, sendo Macau o exemplo máximo dessa relação,

o que nos traz responsabilidades acrescidas. Mas essas responsabilidades nunca podem ser confundidas com

subserviência, nem nunca devem ignorar os valores em que nos edificamos enquanto povo e enquanto nação.

Pela terceira vez em três anos, a Iniciativa Liberal volta a apresentar o seu projeto pelo fim dos acordos de

extradição com a China e com Hong Kong. Pela terceira vez, voltamos a um debate que é central na definição

da nossa política externa e da nossa atitude, enquanto país, perante a defesa dos direitos humanos.

Recordo o início de todo este processo: a assinatura da lei de extradição pelo Executivo de Hong Kong, os

protestos da população e a consequente repressão brutal por parte do Governo do Partido Comunista Chinês.

Desde então, o passar dos acontecimentos ainda nos deu mais razão. A China está, hoje, ainda mais

autoritária para com os seus cidadãos, mais agressiva no plano internacional e mais arrogante em relação ao

mundo democrático.

A invasão da Ucrânia ensinou-nos quais as reais consequências da manutenção de dependências em

relação a potências que não se revêm numa ordem multilateral assente em regras. A China virá a seguir e

Portugal é um dos países da Europa que se encontra mais exposto. Este é um legado de vários Governos,

atuais e passados, que pensaram que era possível ignorar o desafio que a China representa para as nossas

instituições e para o nosso País.

Finalmente, temos o gravíssimo caso das esquadras informais, cuja existência já foi reconhecida pelo próprio

Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês — ainda que não admitindo todo o escopo da atividade dessas

esquadras informais — e que estão a ser investigadas numa série de países do Ocidente, mas o Governo

português continua a não se pronunciar sobre este tema. Portugal continua, assim, cada vez mais sozinho na

sua abordagem lírica aos interesses da China.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À data de hoje, temos diante de nós um acórdão do Tribunal Europeu

dos Direitos Humanos afirmando que todos os cidadãos sujeitos a extradição para a China estão em risco de

tortura ou maus-tratos.

A questão, hoje, é de princípio. Não basta relegar a decisão sobre os casos de extradição para os tribunais,

como defendeu nesta Casa o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando nenhum outro país da Europa

está disposto a deixar os direitos humanos para os tribunais no que toca a estes acordos. Lembramos que

somos o único país da Europa que mantém estes dois acordos de extradição ativos.