21 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A decisão, Sr.as e Srs. Deputados, é política, é uma escolha do Governo

português na proteção de todos os que residam, ou pretendam residir, em Portugal e no seu alinhamento

estratégico, que não pode ser o mesmo depois de tudo o que sabemos.

É uma decisão que falta tomar: queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes

dois acordos de extradição ativos?

Que venha o debate.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª, do PAN, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre a defesa

dos direitos humanos nas relações internacionais, em particular com a República Popular da China — que

acompanhamos —, gostaríamos de começar por condenar as atrocidades que têm sido cometidas,

designadamente contra o povo uigur, e o impacto da nova Lei de Segurança Nacional, que traz

condicionamentos inadmissíveis à liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, e,

consequentemente, aos direitos humanos.

Esta lei vem esquartejar por completo a autonomia desta região e a salvaguarda dos direitos humanos. Vem

também prever penas de prisão perpétua para atos de secessão, subversão ou conluio com forças estrangeiras,

inadmissíveis em qualquer regime democrático.

Uma lei como esta viola os compromissos internacionais assumidos pela China e vem ser conforme àquela

velha máxima de «um país, dois sistemas».

Uma lei como esta põe em causa os direitos fundamentais, inclusive dos cidadãos portugueses residentes

em Hong Kong. Veja-se o caso do cidadão português que, por causa de uma publicação em que criticava o

Governo nas redes sociais, foi detido, sem possibilidade de saída, por suspeitas de crime de sedição.

Situações como esta não podem ser toleradas pelo Parlamento e não podemos aceitar que se repitam,

menos ainda com os nossos concidadãos. Por isso mesmo, o PAN propõe que o Governo acompanhe o que o

Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros da União Europeia já determinou: a avaliação urgente das

implicações da Lei de Segurança Nacional nos acordos celebrados entre Portugal e Hong Kong no âmbito das

políticas de asilo, migração, vistos e títulos de residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa

residente naquele território.

Mais, pretendemos ainda que se promova, em conjunto com a comunidade portuguesa residente em Hong

Kong, um debate sobre a pertinência da suspensão da vigência dos acordos de extradição celebrados com

Hong Kong, que já foi aprovada, por exemplo, no Reino Unido, na Alemanha, em França, nos Estados Unidos

da América, no Canadá, na Nova Zelândia e na Austrália, e recomendada pelo Parlamento Europeu.

Os direitos humanos não podem ter, nem estar sujeitos de forma alguma, a condicionantes, menos ainda a

interesses económicos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as iniciativas legislativas em debate, vamos

passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares e Deputados.

Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que hoje é o primeiro interveniente.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução da Iniciativa Liberal, e

também o do PAN, que acompanhamos sem nenhuma reserva, são iniciativas justas e tópicas; não só porque,

quando não há garantias de bom tratamento das pessoas que são extraditadas para territórios sob jurisdição

chinesa — seja na China propriamente dita ou em Hong Kong —, não pode Portugal extraditar automaticamente

cidadãos para esses territórios, como o endurecimento do tratamento da oposição na China e nos territórios sob

jurisdição chinesa deve levar a que elevemos o nosso nível de exigência e de vigilância.