I SÉRIE — NÚMERO 69

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Além disso, e porque o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva começou por mencionar Macau, gostaríamos de ir

mais longe e lançar o repto para que, nesta Casa, grupos parlamentares e partidos aqui representados que têm

as mesmas preocupações também elevem o nível de exigência, para consigo mesmos e para com esta Casa,

em relação ao tratamento das questões de direitos humanos em Macau.

Não é normal, tendo ainda Portugal obrigações de direito internacional em relação em Macau, que não

tenhamos, pelo menos, uma subcomissão de acompanhamento de Macau ou um grupo de trabalho permanente

em relação aos direitos humanos em Macau. Isto, quando temos concidadãos que estão sujeitos à repressão

política na China e Deputados congéneres que perdem o mandato por razões absolutamente espúrias, apenas

alguns dias depois de terem tomado posse.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Acabou o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Creio que é um desafio que deveríamos abraçar e espero que haja muita gente

neste Hemiciclo que o queira fazer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir com as intervenções e, pelo Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal e o PAN convocam o

Parlamento para discutir matérias de direitos humanos, apelando à suspensão dos acordos de extradição entre

Portugal e a República Popular da China, com a Região Especial Administrativa de Hong Kong. Só que este

debate é também sobre as garantias da Constituição da República Portuguesa, sobre os valores em que assenta

o nosso sistema judicial e sobre a União Europeia, particularmente quanto à resolução do Parlamento Europeu

acerca da nova estratégia União Europeia-China, que é aqui usada de forma indevida para atacar Portugal.

A Iniciativa Liberal acusa injustamente o Partido Socialista de desvalorizar a matéria dos direitos humanos

na China e as recomendações do Parlamento Europeu, por ser contra a suspensão dos acordos de extradição.

Faz mesmo crer, na sua resolução, que Portugal poderia entregar às autoridades chinesas, de forma acéfala,

opositores políticos, dissidentes, ativistas e outros indivíduos, mas estas acusações são desonestas, porque

fazem uma leitura distorcida das referidas recomendações na parte relativa ao apelo aos Estados-Membros para

suspenderem os tratados de extradição existentes e, ainda, porque diminuem de forma injusta a solidez dos

acordos e a independência do sistema judicial português.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Acolhemos de bom grado todos os debates sobre os direitos humanos, fundamentais para evitar a erosão

da matriz humanista da nossa sociedade e da defesa intransigente da dignidade humana, sobretudo nestes

tempos tão conturbados pelo avanço dos populismos e movimentos extremistas. Mas este tem de ser um debate

honesto e sem truques e não é isso que nos traz a Iniciativa Liberal, tão grande é a sua obsessão de parecer

mais defensora dos direitos humanos do que os outros partidos, omitindo a ligação entre o restante parágrafo

da recomendação e a consistência dos acordos que Portugal assinou.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — E o resto do parágrafo refere que a suspensão deve ser feita sempre que a

extradição coloque a pessoa em risco de tratamentos cruéis e degradantes ou quando o pedido é feito com base

em acusações de natureza política, entre outras questões.

Percebe-se, assim, que a Iniciativa Liberal prefere uma lógica de confronto cego, sem olhar a contextos, e

que não acredita no bom-senso da diplomacia nem nos valores humanistas do direito português, o que, na nossa

opinião, em nada beneficia uma abordagem consequente das relações internacionais.