21 DE DEZEMBRO DE 2022

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E percebe-se também que não reconhece nem acredita no rumo, agora bastante mais assertivo, da União

Europeia em relação à China, inclusivamente na defesa dos direitos humanos.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Com efeito, os acordos de extradição de Portugal com a China e a Região Especial Administrativa de Hong

Kong são importantes instrumentos de cooperação, mas, numa matéria como esta, a defesa dos direitos

fundamentais não poderia estar, senão, bem salvaguardada.

Não há, nem pode haver, nenhuma extradição automática para a China, porque o sistema judicial português

preservou para si toda a autonomia e independência na decisão de extraditar, tendo como base a proteção da

pessoa reclamada por um conjunto abrangente de garantias.

Estas garantias assentam em motivos obrigatórios e facultativos para recusar a extradição, com ampla

margem de interpretação por parte das autoridades judiciais,…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Pisco (PS): —… sempre que se acredite que o pedido foi feito para punir alguém em virtude da

etnia, religião, sexo, nacionalidade ou convicções políticas, ou sempre que o pedido de extradição coloque em

causa a soberania, a segurança ou outros interesses públicos, se for contrário aos princípios fundamentais do

direito interno e mesmo por considerações de ordem humanitária.

Jamais poderá haver extradição de alguém a quem possa ser aplicada a pena de morte, de prisão perpétua

ou de prisão por tempo indeterminado. Estes são princípios e valores amplamente respeitados nos acordos

celebrados que regem o direito português e fazem parte integrante da nossa matriz humanista.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Não sabemos, por isso, se a Iniciativa Liberal se esqueceu de ler os acordos de extradição ou se tinha

esperança de que ninguém os lesse para não estragar a sua imagem de magnífico defensor dos direitos

humanos, intrépida contra tudo e contra todos. Consideramos ser muito importante haver ponderação…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pois, os outros é que estão errados!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Paulo Pisco, dê-me um momento, só para pedir ao

Sr. Deputado Bernardo Blanco que, por favor, deixe que o Sr. Deputado Paulo Pisco diga o que tem a dizer.

V. Ex.ª, eventualmente, terá oportunidade de lhe fazer alguma pergunta. Aguardaremos para ver.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Estão-se a rir? Tem uma piada!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Consideramos ser muito importante haver ponderação quando abordamos a relação entre Portugal e a China,

uma relação que, ao longo dos tempos, se tem pautado pela amizade e respeito mútuo, numa cooperação

equilibrada e mutuamente benéfica em que os cidadãos portugueses ou de origem portuguesa em Macau, Hong

Kong e na China continental são um elemento central a considerar e proteger, bem como a profundidade das

nossas relações político-diplomáticas, económicas e culturais.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ah! Afinal é o dinheiro!