I SÉRIE — NÚMERO 69

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Lisboa já tem 20 anos, o do Oeste e Vale do Tejo tem 13 anos? Quando a região Centro e a região Norte não

têm, sequer, qualquer plano regional de ordenamento do território em vigor?

Aplausos do PSD.

Fará sentido obrigar os municípios a rever os PDM quando a sua revisão é feita com base em planos de

responsabilidade do Governo, que estão completamente desatualizados face à realidade? É este o desnorte

que pretendemos para o País? Que autoridade tem o Governo para punir os municípios quando este, nos termos

da lei, teria de entregar, de dois em dois anos, desde 2015, para apreciação neste Parlamento, o relatório sobre

o estado do ordenamento do território e, até à data, nunca o fez, incumprindo sucessivamente a lei e retirando

a esta Casa uma obrigação legal que lhe assiste?

Aplausos do PSD.

É à luz do exposto que o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que pretende repor alguma coerência e justiça, propondo a fixação

do prazo de um ano para os municípios reverem os seus PDM, naturalmente, após a atualização dos planos da

responsabilidade do Governo.

Todos esperamos que o Governo tenha retirado as devidas ilações das consequências das recentes

intempéries e inicie, finalmente, a construção de um sistema de ordenamento que garanta a proteção dos nossos

recursos, mas que possa, também, constituir uma alavanca para o crescimento económico do País.

Por fim, esperamos todos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha a humildade democrática de

reconhecer a injustiça desta situação, que é embaraçosa e humilhante para os municípios, e acompanhe o

projeto de lei apresentado pelo PSD.

Aplausos do PSD.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Luís Gomes e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs.

Deputados.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Destruição de espaços verdes

ou de zonas húmidas, como a das Alagoas Brancas; uma betonização desenfreada, como a tentativa que

assistimos agora, por exemplo, na Quinta dos Ingleses; terrenos que, por passarem a ser urbanizáveis, deixaram

de valer tostões para passarem a custar milhões; consultas públicas que servem para cumprir calendário e em

que os municípios não ouvem os cidadãos ou, muito menos, a oposição; solos sem permeabilização e territórios

sem qualquer adaptação às alterações climáticas; PDM que não combatem as alterações climáticas, não

cumprem os objetivos de desenvolvimento sustentável fixados pela ONU (Organização das Nações Unidas) ou

onde até mesmo o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável são apenas uma

miragem.

São estes alguns dos problemas que o nosso planeamento territorial enfrenta e a que o PAN quer dar

respostas no debate de hoje.

Defendemos um planeamento do território alinhado com a lei do clima. Por isso, propomos que, na aprovação

de um PDM, os municípios tenham de dispor de um plano municipal de ação climática e prever mecanismos

que incentivem a mitigação e adaptação às alterações climáticas e à eficiência hídrica.

Defendemos também que os cidadãos tenham voz na elaboração dos PDM. Para isso, propomos mais

divulgação nos períodos de consulta pública, como por exemplo através das redes sociais, prazos mais

alargados e a necessidade de justificar o porquê do não acolhimento das propostas e críticas dos cidadãos.

Queremos um urbanismo com massa crítica e com adesão à realidade e aos problemas das populações. Por

isso mesmo, propomos a consagração de mecanismos de planeamento participativo que apliquem à elaboração