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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2023 I Série — Número 70

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 390, 415, 419, 420 e 422 a 452/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 328 a 333/XV/1.ª

Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede

à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa), os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Joana Cordeiro (IL), Eurídice Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Joana

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