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22 DE DEZEMBRO DE 2022

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Refiro-me, por exemplo, à falta de segurança ou a abusos ilegítimos dos Estados acolhedores, como a

extorsão pela corrupção. Esse tipo de xenofobia está bem vivo em Angola e Moçambique, mas é sempre

silenciado nas notícias.

Ainda assim, os portugueses submetem-se, sem questionar, ao imperativo categórico de Kant e cumprem

regras que deveriam ser universalmente válidas para todas as comunidades que vivem no estrangeiro, incluindo

em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado João Montenegro.

O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas relacionadas com a comunicação social, um setor que enfrenta uma crise que se arrasta ano após

ano e põe em causa a sustentabilidade da maioria do setor.

Uma comunicação social sem sustentabilidade nunca poderá ser uma comunicação social verdadeiramente

livre. Pôr em causa essa sustentabilidade é pôr em causa a existência de uma comunicação social independente,

que seja verdadeiramente basilar para a democracia não só pela função de escrutínio dos poderes políticos ou

entidades públicas e privadas, mas por poder proporcionar informação de qualidade e de confiança aos

cidadãos.

As iniciativas anteriormente apresentadas, apesar de terem alguma importância, não vão ao cerne da

questão, são medidas acessórias e paliativas.

Qual é, efetivamente, o ponto fundamental? Há legislação no nosso ordenamento jurídico que, se fosse

cumprida, facilitaria mais a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente os locais e

regionais, cuja fragilidade é mais evidente.

O nosso apelo é claro: o Governo cumpra a lei, faça a sua obrigação e publique atempadamente o despacho

dos montantes de apoio do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local.

Está previsto na lei, Srs. Deputados. Andamos a fazer leis e o Governo não as cumpre?! Precisamos de que

as cumpra, precisamos de ter um Governo cumpridor.

Aplausos do PSD.

O ano está prestes a terminar e ainda não é conhecido o valor total destes apoios, nem a dotação que irá

caber às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) e aos Governos regionais.

Em abril, tivemos as candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e

local, mas ainda não foi publicada a portaria com a atribuição dos apoios do Estado. Srs. Deputados, o mais

grave é que não é possível decidir quais os projetos apoiados este ano, sem a publicação do despacho com

indicação das verbas destinadas às CCDR.

Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social abrangidos, claro

está, pelos apoios. Esperam vários meses para saber se são, ou não, apoiados, gerando incerteza e custos

acrescidos e afetando o planeamento orçamental.

Se o Governo cumprir a lei e publicar atempadamente o despacho, isso terá um impacto muito positivo no

setor, muito mais impacto, eventualmente, do que as iniciativas apresentadas pelos outros partidos.

O PS e o Chega apresentam projetos de lei similares,…

Risos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais, são!

O Sr. João Montenegro (PSD): — … para conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades

portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais, nas campanhas

de publicidade institucional do Estado.

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