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I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha!

O Sr. João Montenegro (PSD): — São propostas fracas, Sr. Deputado,…

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fraco é o PSD!

O Sr. João Montenegro (PSD): — … mas são propostas que deveriam ser revistas e mais bem trabalhadas.

Nós também caminhamos nesse sentido. Consideramos que as iniciativas destes dois partidos ficam aquém

do esperado, Srs. Deputados, tendo de ser aprofundadas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Existem várias questões em aberto que têm de ser clarificadas. Mais e melhor trabalho, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A iniciativa do PAN pretende que a publicidade institucional das entidades administrativas independentes,

incluindo as entidades reguladoras, passe a constar do âmbito de aplicação da lei. Também não nos opomos,

embora a ERC, como entidade administrativa independente, se estiver abrangida, possa abrir um conflito de

interesses.

Mas, Srs. Deputados, não queremos colocar em causa o mérito destas e de outras iniciativas que possam

ajudar um setor que passa por momentos difíceis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fraco, fraco!

O Sr. João Montenegro (PSD): — É esse setor que temos obrigação de proteger.

A sustentabilidade dos órgãos de comunicação social é a base de uma sociedade livre e independente, de

uma sociedade plural e com voz ativa. É esse o caminho que o Partido Social Democrata quer trilhar.

Pedimos ao Governo que cumpra a sua missão, o seu dever, porque, acima de tudo, importa que o Governo

cumpra a lei e, neste caso concreto, o Governo não está a cumprir a lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal, a comunicação

social funciona mesmo como um quarto poder, sendo essencial em qualquer regime democrático. Nenhum

Estado de direito que o seja realmente pode existir sem a comunicação social.

Este quarto poder só é plenamente exercido se houver verdadeira independência face aos chamados

poderes clássicos do Estado: o legislativo, o executivo e o judicial.

Somos, por convicção, contra uma imprensa subsidiada, à mercê dos favores do poder político e

condicionada pela atribuição de verbas inscritas no Orçamento do Estado. A imprensa só cumpre realmente a

sua missão se funcionar, em primeira linha, como um contrapoder a quem governa, mas também a quem legisla,

como qualquer um de nós nesta Casa, e a quem aplica a justiça nos tribunais.

Ora, uma imprensa subsidiada é uma imprensa condicionada; é uma imprensa menos autónoma, uma

imprensa menos livre, tornando, assim, mais frágeis os mecanismos de escrutínio fundamentais numa

democracia.

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