I SÉRIE — NÚMERO 70

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Definir este estatuto é, em primeiro lugar, salvaguardar os direitos dos profissionais. Falamos de aspetos tão

concretos como a consagração de um horário semanal de 35 horas, da remuneração do trabalho extraordinário

e do combate à sobrecarga laboral.

Falamos de um subsídio de risco digno e da eliminação das disparidades existentes. Falamos da garantia de

alojamento, quando o polícia é deslocado da sua área de residência. Falamos de aspetos da formação que

merecem homogeneização, com vista a uma formação integral ao longo da carreira, eliminando práticas

incompatíveis com a função policial.

Falamos do direito à aposentação e do respeito pelo limite de idade, para que não fique dependente da

gestão política do efetivo. Estamos a falar de um regime de progressão nas carreiras que evite a permanência

indefinida no mesmo posto.

Falamos ainda de outros aspetos, como o direito de associação sindical, o direito à saúde e à participação

democrática dos profissionais nas estruturas de assistência na doença e apoio social, que hoje também

propomos. Falamos, igualmente, do fardamento e da utilização de transportes públicos.

Srs. Deputados, se as funções desempenhadas são policiais, então, deve haver um denominador comum

nas bases da condição policial.

Esse denominador tem de estar assente e caracterizar-se pela subordinação ao interesse nacional e ao

interesse público, pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos

cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, pela sujeição ao risco, pela subordinação à hierarquia de comando

e sujeição a um regulamento disciplinar próprio, pela existência de um horário de trabalho, pela disponibilidade

permanente para o serviço, para a formação e para o treino, pela restrição, apenas nos termos previstos na lei,

ao exercício de direitos, por uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos

da função policial, pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene

e segurança no trabalho, nas carreiras, na formação e demais compensações e regalias.

Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando, mas caminhar é dar passos em frente. Estabelece a nossa

Constituição que a segurança é, antes de mais, um direito fundamental.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — No seu artigo 272.º definem-se matérias relativas à polícia, deixando para a

lei a fixação de um regime das forças de segurança.

O PCP considera que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil e que se deve evoluir nesse

sentido, englobando as que ainda funcionam sob estatuto militar, como a GNR, e sob o apelidado «estatuto

militarizado», seja isso o que for, como a Polícia Marítima.

Se estas forças e serviços partilham uma missão comum, é preciso pôr fim às sobreposições de

competências e replicações funcionais, potencialmente geradoras de conflitualidade, e avançar para uma gestão

integrada dos recursos, mais funcional e racional.

A missão da GNR de natureza civil é, em larga medida, idêntica à desempenhada pela PSP e não faz sentido

que as mesmas ocorrências sejam tratadas por forças diferentes, conforme o mero traçar das áreas de

jurisdição.

Não faz sentido que, faltando efetivos, não se tenha em conta uma solução de partilha e potencialização de

infraestruturas, de meios e de conhecimentos, de libertação de efetivo para o policiamento no terreno, reduzindo

parte do trabalho administrativo, em vez de se encerrar esquadras, o que em nada favorece o policiamento de

proximidade e preventivo.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O projeto que o PCP traz não é uma proposta fechada, mas tão-só o ponto de

partida para uma discussão que entendemos dever ser feita, sem precipitações, mas com a ideia de que o

modelo organizativo das forças de segurança em Portugal precisa de evoluir para responder aos desafios que

tem de enfrentar.

Srs. Deputados, estas iniciativas não dispensam, antes somam às inúmeras propostas que o PCP tem

sucessivamente apresentado ao longo dos anos, desde logo, a urgência de melhorar a tabela remuneratória e