22 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que nós vamos votar esta iniciativa e o

Chega não queria deixar de chamar a atenção da Mesa, particularmente, para o seguinte: o ponto que vamos

votar enferma de todas as incapacidades e irregularidades que a lei pode atribuir à votação de um procedimento

nesta matéria.

Antes que a votação ocorra, queria deixar claro e à apreciação da Mesa que o que é indicado na proposta

de lei que vamos votar não está correto, porque: primeiro, não houve nenhum acordo com os municípios — isso

é falso; segundo, não foram feitas as audições legalmente previstas, ao contrário do que aqui diz.

Portanto, há um deturpar, uma trapalhada legislativa e só a pressa em aprovar coisas à última hora, antes

do Natal, leva a que esta iniciativa seja hoje votada por nós, nesta Câmara.

Reconhecemos a importância que esta votação tem do ponto de vista político e do ponto de vista material.

O Chega não se vai opor a que esta votação decorra, mas não queremos deixar de referir, para apreciação e

para que fique claro em ata, que estamos perante uma gritante, flagrante violação da legalidade ao começarmos

e acabarmos esta votação.

Como digo, não obstaculizaremos a que esta votação ocorra, porque foi o consenso que demos, assim como

todos os partidos, mas não sabíamos, como penso que nenhum dos partidos sabia, que, no momento em que

estivéssemos a votar, haveria uma falha brutal, evidente e objetiva de requisitos legais para que a votação

ocorresse.

Queremos deixar isto claro, tanto à Mesa como ao Parlamento inteiro.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que não me consegui registar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas estava cá, confirmo!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Este não é o primeiro nem será, certamente, o último processo legislativo a ser tratado com urgência neste

Parlamento. Há um artigo próprio do Regimento que o Governo ou outros proponentes podem invocar e há,

também, na praxe parlamentar, com cobertura regimental, a possibilidade de a questão ser colocada em

Conferência de Líderes e, não havendo objeção de nenhum grupo parlamentar, de acertamos entre nós

processos de deliberação mais expeditos.

Umas vezes, estes processos passam por concentrar as três fases de votação — generalidade,

especialidade e final global — na mesma Sessão Plenária, outras vezes, faz-se com o acordo das comissões

respetivas, através de votações indiciárias na comissão ou autorizando, eu próprio, que a comissão reúna, às

vezes durante o próprio Plenário.

A pedido do Governo, examinámos, em Conferência de Líderes, a questão de urgência colocada nesta

proposta de lei e todos acertámos que a matéria em causa e o benefício que viria para o País, em particular

para a península de Setúbal, da aprovação tempestiva desta proposta de lei justificava que usássemos de

urgência na sua apreciação e votação.

A nota de admissibilidade — que me é entregue sempre que são apresentados propostas ou projetos de lei

e que, como os Srs. Deputados líderes parlamentares sabem, sigo muito escrupulosamente — não me indicava

que houvesse alguma obrigação que a proposta de lei não cumprisse. Não era necessário ouvir as regiões

autónomas, era a primeira vez que a iniciativa era apresentada, não havia nenhuma disposição do Regimento

ou da Constituição que parecesse violada, e, portanto, a proposta foi admitida por mim próprio e levada à

Conferência de Líderes.

A informação que tenho é a de que o Governo procedeu a consultas junto das entidades e a Assembleia da

República procedeu também ao pedido de pareceres de associações pertinentes. Quanto aos resultados das