22 DE DEZEMBRO DE 2022

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Governo este que pretende que nos habituemos a este expediente, para branquear a sua competência e

arrogância democrática, que, com a sua maioria, comprime todas as regras e preceitos democráticos.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está solidário com todos os municípios do País e também

com os esquecidos nesta proposta do Governo, proposta que, infelizmente, compromete irremediavelmente o

sentido de justiça, equidade e coesão territorial.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eduardo Alves e pelo Deputado do CH Pedro

Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.