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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2023 I Série — Número 70

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 390, 415, 419, 420 e 422 a 452/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 328 a 333/XV/1.ª

Foi apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede

à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa), os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Joana Cordeiro (IL), Eurídice Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Joana

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Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Hugo Costa (PS) e Luís Gomes (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, e do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes), os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Jorge Galveias (CH), José Carlos Barbosa (PS), José Moura Soeiro (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Intervieram os Deputados Paulo Pisco (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), João Montenegro (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L), José Moura Soeiro (BE) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se ao debate de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, a saber:

Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial;

Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro);

Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e

discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR;

Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar;

Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) —Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro;

Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido;

Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional e

Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança, na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alma Rivera (PCP), Paulo Araújo Correia (PS), Ofélia Ramos (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Cristiana Ferreira (PSD), Susana Amador (PS), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE) e Rodrigo Saraiva (IL).

Foi apreciada a Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto no Montijo e a favor do aeroporto de Beja, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Intervieram os Deputados Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), João Dias (PCP), Filipe Melo (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Brito (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL) e Rui Cristina (PSD).

Foi aprovado um parecer a autorizar um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Como a nossa criatividade aumenta em época natalícia, temos um período de leitura de expediente bastante

extenso, de modo que peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.

Vou, então, dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 390/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

com a 13.ª Comissão, 415/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão,

419/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 420/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 422/XV/1.ª (BE), que

baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 423/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão,

424/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 425/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 426/XV/1.ª (IL), que

baixa à 6.ª Comissão, 427/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão,

428/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 429/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 430/XV/1.ª (PAN),

que baixa à 1.ª Comissão, 431/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 432/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 433/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 434/XV/1.ª (PAN),

que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 435/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em

conexão com a 1.ª Comissão, 436/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 437/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª

Comissão, 438/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 439/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão,

440/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 441/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 442/XV/1.ª (L), que baixa

à 6.ª Comissão, 443/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 444/XV/1.ª (L), que

baixa à 6.ª Comissão, 445/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 446/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão,

447/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 448/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª

Comissão, 449/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 450/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão

com a 5.ª Comissão, 451/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 452/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

em conexão com a 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 328/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão,

329/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 330/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 331/XV/1.ª (PSD),

que baixa à 1.ª Comissão, 332/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 333/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª

Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos iniciar a nossa ordem do dia. Recordo que, hoje, no final dos trabalhos, teremos votações.

O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)

— Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas

metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo

português propôs à Comissão Europeia, no âmbito do território da Região Plano de Lisboa e Vale do Tejo, as

seguintes unidades territoriais: uma nova NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos)

II do Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUTS III do Médio Tejo, da Lezíria do Tejo e do Oeste; uma

nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal, integrando os concelhos a sul do Tejo da atual NUTS II da

Área Metropolitana de Lisboa (AML); uma nova NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa, integrando os concelhos

a norte do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa; e alterações dos limites das atuais NUTS III do Médio

Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e de Vila de

Rei.

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Importa clarificar que a regulamentação europeia dispõe que o primeiro critério utilizado para a definição das

NUTS são as unidades administrativas existentes nos Estados-Membros. Deste modo, a proposta entregue ao

Eurostat implica que a lei portuguesa seja alterada no que diz respeito à constituição das entidades

intermunicipais, a que corresponde o nível NUTS III em termos estatísticos.

As Comunidades Intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas criadas pela Lei n.º 75/2013 constituíram-

se em unidades administrativas correspondentes às NUTS III. O que está em causa com esta proposta? A

Península de Setúbal pretende ser uma NUTS III autónoma, contudo a NUTS III não resolve per se o que o

território reclama, na medida em que a classificação das regiões enquanto «menos desenvolvidas», «em

transição» ou «desenvolvidas» é efetuada a uma escala de NUTS II, como o fez o Regulamento Disposições

Comuns, consensualizado ainda durante a presidência alemã.

Para ter acesso a uma taxa de comparticipação maior, não basta que a Península de Setúbal se constitua

como NUTS III. A taxa de comparticipação da NUTS III é definida pela respetiva NUTS II a que ela pertence,

que, no caso concreto, é o território da AML na NUTS II, que corresponde ao território do POR (Programa

Operacional Regional) Lisboa.

O que propomos? Atualmente, a AML é NUTS III e NUTS II. Assim, propomos que a Península de Setúbal

seja NUTS III, para poder ser NUTS II em termos estatísticos. Na sequência disso, propomos que a Grande

Lisboa seja CIM, para ser NUTS III e, depois, poder ser, em termos estatísticos, NUTS II. Deste modo, propomos

criar duas unidades administrativas na zona da AML, duas CIM.

Isto significa que a AML vai ser dividida em duas CIM, duas NUTS III e duas NUTS II, mantendo-se, contudo,

com as atuais competências. A AML exerce a maioria das competências das duas CIM, o que, simultaneamente,

nos permitirá ter dados estatísticos para as duas NUTS II, para que possam ter programas regionais autónomos

no próximo quadro comunitário, ou seja, após o PT2030 (Portugal 2030).

O nível II, em Portugal, corresponde a regiões não administrativas, pelo que não depende da legislação

nacional, mas apenas da classificação estatística que é comunicada ao Eurostat, desde que respeite a estrutura

hierárquica. É por este motivo que não colocamos nesta proposta a constituição da NUTS II que corresponde

às CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, porque elas já são CIM.

O que temos de salvaguardar é que a passagem de Vila de Rei e da Sertã para a Beira Baixa seja feita de

acordo com aquele que foi o nosso compromisso com os municípios, de que no PT2030 continuariam na CIM

do Médio Tejo. Isso será garantido legalmente e, portanto, aqueles municípios passarão para a Beira Baixa,

mas, no que toca aos compromissos já assumidos, nomeadamente no âmbito do Portugal 2030, continuarão no

Médio Tejo.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pedia a todos um esforço para que tenhamos condições de nos ouvir como merecemos

uns aos outros.

Pausa.

A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o, a si, aos Srs. Membros do Governo, às

Sr.as e aos Srs. Deputados.

Sr.ª Ministra, finalmente! Finalmente, hoje, a região de Setúbal, que há tantos anos anseia que esta injustiça

seja corrigida, pode ter resposta ao seu apelo.

Há uma questão que é fundamental e que, neste momento, a região anseia ver esclarecida: quando é que

temos algo que passe do papel à ação? O que parece — e diga-nos se estamos errados — é que isto só se vai

materializar mais para a frente, talvez em 2027 ou depois.

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Se assim for, a questão que se coloca é esta: como é que, até lá, se corrige a injustiça que o Governo,

passados sete anos, está a reconhecer que existe? Como é que, até 2027, corrigimos esta trajetória, que

continua a colocar a Península de Setúbal num caminho que a distancia do resto das regiões e que é injusto?

Portanto, uma vez que se dá razão à região — e temos de dar os parabéns à região, aos autarcas, aos

empresários, a todos os que se envolveram para que isto acontecesse —, como é que agora dizemos «esperem

até 2027»? Ou será que há já um caminho para começar a fazer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, é conhecido que esta alteração só tem impacto,

em termos de fundos, no pós-2027, o território sabe-o, nós temos reunido e temos explicado isso mesmo.

No atual quadro comunitário, é possível fazer avisos específicos com taxas majoradas para o território, e já

o fizemos no Portugal 2020.

Queria ainda dizer que não estaríamos aqui se não se tivesse acabado com a NUTS III de Setúbal em 2013,

uma injustiça que agora estamos a corrigir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Feita pelo PSD!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Muitas voltas foram dadas pelo Governo, muitos avanços e recuos aconteceram, até finalmente

ser apresentada esta proposta de lei, diploma que transcende a criação da Comunidade Intermunicipal da

Península de Setúbal e da Comunidade Intermunicipal da Grande Lisboa.

Digo que transcende porque a criação destas comunidades intermunicipais terá como consequência direta a

criação da NUTS III da Península de Setúbal. Ora, essa NUTS III, num território como a Península de Setúbal,

é especialmente relevante, pois beneficiará o conhecimento estatístico e uma muito melhor compreensão da

realidade social e económica da região, sendo que só assim, com conhecimento da realidade, poderemos agir

sobre ela.

Agregar, numa mesma NUTS III, concelhos com realidades tão díspares só dificulta o conhecimento que

temos do País. Ter apenas uma visão estatística agregada dos concelhos mais ricos da margem norte do Tejo,

como Lisboa ou Oeiras, e dos concelhos mais pobres da margem sul do Tejo, como o Seixal ou a Moita, só

serve para esconder a realidade que existe às portas da capital do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas olhe que Vila Franca de Xira também foi prejudicada!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Por este motivo, esta separação já tinha sido pedida pela Iniciativa Liberal na

Legislatura passada através de um projeto de resolução, projeto esse que foi aprovado, assim como outros, mas

cujas consequências práticas só agora começam a sair do papel.

Contudo, não podemos deixar de lamentar que todo este processo legislativo tenha sido apressado e

atrapalhado, o que nos obriga a discutir modificações profundas e de impacto substancial em cima do joelho.

Recordo que esta proposta de lei só na semana passada foi agendada para discussão e que, já a seguir a este

Plenário, se vai proceder a uma primeira votação indiciária na especialidade, em comissão.

Para a Iniciativa Liberal, é bastante claro que esta necessidade de urgência não seria necessária se o

Governo tivesse feito melhor o seu trabalho e se tivesse mais consideração pelo trabalho deste Parlamento,

tendo planeado com maior antecedência esta discussão e esta votação. Sabemos que os timings serão

certamente os de Bruxelas, mas o Governo não pode viver só de desculpas baseadas em fatores externos.

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Por fim, vemos ainda com preocupação que este debate esteja a ocorrer sem

que tenha existido qualquer parecer por parte de várias entidades.

De qualquer forma, e independentemente de todas estas considerações, a Iniciativa Liberal vê com bastante

agrado que a Península de Setúbal se possa finalmente emancipar da visão da Grande Lisboa. Isto permite,

assim, uma representação muito mais fidedigna daquelas que são as necessidades da região, que foi o que a

Iniciativa Liberal sempre defendeu.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta em discussão, o

Governo socialista emenda um erro vindo de 2013, quando, por decisão da maioria PSD/CDS, foram eliminadas

as NUTS III — Grande Lisboa e Península de Setúbal.

Aproveito, aliás, para dizer ao Sr. Deputado Hugo Carvalho,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Nuno! Já é o segundo erro!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … Nuno Carvalho, que referiu há instantes, e mal, que o PSD se tinha

empenhado muito na resolução deste problema, que isso não corresponde à verdade, até porque o único projeto

de resolução apresentado nesta Assembleia da República, que apenas pedia a reposição das NUTS III, era do

PSD. Nunca, mas nunca falou na questão da NUTS II, que é aquela que, efetivamente, resolverá o problema

por completo.

Hoje é dado um passo importante para garantir justiça no acesso a fundos comunitários por parte da

Península de Setúbal e, em consequência, constrói-se equidade nacional na distribuição desses fundos.

Quando, em fevereiro de 2021, os Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal — aliás, à

cabeça, estava a Ministra que está aqui presente hoje, Ana Catarina Mendes — escreveram à Comissária

Europeia para a Coesão e Reformas, dando nota das especificidades e diferenças de desenvolvimento no

interior da Área Metropolitana de Lisboa, vinham de um profundo e alargado debate sobre o tema, que envolveu

o tecido económico e social da região.

Em causa esteve, e está, o facto de a NUTS II Área Metropolitana de Lisboa ser considerada região mais

desenvolvida, por apresentar um PIB (produto interno bruto) per capita superior a 100 % da média do PIB da

União Europeia a 27.

Contudo, este PIB esconde importantes desequilíbrios económicos intrarregião. De facto, a Península de

Setúbal regista, relativamente aos dados conhecidos, um PIB per capita em pouco mais de 50 % à referida

média da União Europeia, o que a coloca completamente fora dessa classificação de «mais desenvolvida».

É, portanto, fictício o posicionamento atribuído aos nove concelhos a sul do Tejo, com uma população na

ordem dos 800 000 habitantes, prejudicando-os no acesso a mecanismos europeus para a coesão.

O Governo, lendo bem o consenso existente em duas áreas do País, propôs à Comissão Europeia uma nova

NUTS II Oeste e Vale do Tejo, uma nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal e uma NUTS II e NUTS III

da Grande Lisboa.

Em marcha está a construção de um modelo para que a Península de Setúbal possa ter taxas de

comparticipação definidas pelos seus próprios indicadores e não influenciadas — esmagadas, mesmo, diria eu

— pelos indicadores da Grande Lisboa.

Para o efeito, a Península tem de ser NUTS II e, como tal, é indispensável que lhe corresponda uma unidade

administrativa, nomeadamente uma comunidade intermunicipal, logo, uma NUTS III.

É a isso que a proposta de lei, que acompanhamos, dá resposta.

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A nova NUTS II Oeste e Vale do Tejo, como, aliás, já aqui foi referido, não carece de idêntico procedimento,

por já ter as suas comunidades intermunicipais constituídas, e a Lei n.º 75/2013 só trata desta questão e não

das NUTS II. Aliás, esta matéria será, depois, detalhada pelo meu colega, Deputado Hugo Costa.

O aspeto relevante da proposta de lei prende-se com o facto de a Área Metropolitana de Lisboa se manter

com as atribuições e competências que já tem. A sua constituição não é alterada. Esta era também uma

exigência da região de Setúbal.

Importa reforçar que a matéria ora em debate merece um amplo consenso, se não mesmo unanimidade, na

região.

Este tem sido um desafio exigente a que o Governo soube dar resposta. Estamos na reta final do processo

e esperamos que as instâncias europeias validem definitivamente o que é justa vontade e direito de uma

comunidade.

Esta reforma administrativa que o Governo assume lança um grande desafio à Península de Setúbal. É

urgente que nela se criem polos de desenvolvimento alternativos, até para melhorar as sinergias da Área

Metropolitana de Lisboa.

Afinal, o que queremos é pertencer a Setúbal, de verdade, e, mais cedo que tarde, ao grupo dos mais

desenvolvidos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Termino, dizendo àqueles que aqui, muitas vezes, vaticinaram que não

levávamos a resolução deste problema avante, que aqui estamos a concluí-lo.

Portanto, parabéns ao Governo do Partido Socialista e parabéns a esta Assembleia da República, que,

certamente, acompanhará esta grande vitória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Cumprimento o Sr. Presidente e também as Sr.as Ministras e as Sr.as e

os Srs. Deputados.

Relativamente a esta iniciativa, quero dar nota de que, apesar de ter algumas fragilidades que foram

apontadas, nomeadamente no âmbito da consulta pública, não deixa de trazer ajustes jurídicos de pormenor,

que são relevantes, nomeadamente para a Península de Setúbal.

Esta proposta concretiza uma medida que é de elementar justiça, nomeadamente a possibilidade de os

municípios que integram a Península de Setúbal se constituírem numa comunidade intermunicipal autónoma,

no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, o que é relevante no que diz respeito à atribuição dos fundos

comunitários.

Tratar Setúbal como se fosse igual a Lisboa é, de facto, uma injustiça do ponto de vista das assimetrias

regionais e sociais que ainda persistem. Basta olhar para a outra margem para percebermos que temos bairros,

como o Segundo Torrão, entre outros, onde não há, de facto, condições minimamente dignas de habitação, para

percebermos que ainda existem medidas sociais para mitigar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que isso tem a ver?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E, se olharmos também para o PIB per capita da Península de Setúbal,

verificamos que estamos a falar da 4.ª região mais pobre de Portugal, que tem um PIB per capita bem distinto

do de Lisboa, pelo que perder milhares de milhões de euros em fundos europeus e não lhe permitir realizar um

processo de convergência e coesão previsto nos acordos celebrados na União Europeia era uma grande

injustiça social que tínhamos de corrigir.

Por isso, apesar daquelas que são as fragilidades deste processo, acompanharemos esta iniciativa por essa

mesma razão.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro, tem de acompanhar!

O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, muito bem, esta é uma reivindicação antiga, que o Livre tem no seu programa

também há já bastante tempo e, portanto, acompanhamos.

Mas não nos podemos esquecer do horizonte para que isto nos convoca, ou seja, mais do que fundos

europeus, mais do que unidades estatísticas, aquilo que nos deve aqui convocar é o seguinte: qual é o modelo

de desenvolvimento que queremos para a Península de Setúbal? E que modelo de desenvolvimento queremos

para o País, no qual a Península de Setúbal encontre o seu papel? Porque, às vezes, achamos que estamos a

resolver um problema, mas não estamos. Estamos a criar problemas novos e problemas importantes para de

2027 em diante.

Eu venho, e a minha família também, da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo. Lembro-me bem do

que aconteceu quando a Opel saiu da Azambuja. Não se perderam só empregos; perdeu-se saber, perdeu-se

conhecimento e demorou-se anos a recuperar aquilo que se tinha perdido.

Quando penso na Península de Setúbal, penso muitas vezes sobre o que acontecerá no dia em que a

Autoeuropa dali sair. Eu sei o que é que quero que não aconteça: quero que não aconteça o mesmo que

aconteceu na minha terra, quero que estejamos preparados para as áreas de especialização económica, do

carro elétrico, da inteligência artificial, da robótica, aproveitando a academia que existe na Península de Setúbal

— desde a FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia), do Monte da Caparica, ao Instituto Politécnico —, para

que a Península de Setúbal seja uma ponta de lança na modernização da economia portuguesa. E é disso que

eu gostaria de ouvir falar também a Sr.ª Ministra mais à frente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Parece

que foi toda a gente atrás da cenoura. Isto que se passa aqui não é sobre Setúbal. Se somos a favor das NUTS?

Somos, somos a favor das NUTS, mas o que está aqui em causa é o novo PREC (Processo Revolucionário em

Curso), que é o processo de regionalização em curso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Basicamente, António Costa já tinha dito, há uns tempos, que não queria saber

do referendo para nada, apesar de o referendo ter ditado que 63 % da população portuguesa não queria a

regionalização. O que está aqui em causa, hoje, não são as NUTS, que já tinham sido prometidas pela

Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes quando foi candidata em Setúbal.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Calma, Sr. Deputado, oiça, escute com calma.

Um ano depois, finalmente, vêm resolver o problema.

O que se passa aqui é uma trapalhada a nível administrativo, já depois de sabermos que a posição do Bloco

de Esquerda também era a de que devíamos dar um pontapé na Constituição para fazer a regionalização.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ganhe juízo!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nós temos uma posição muito clara em relação à regionalização, nós estamos

dispostos a sentar-nos e a conversar; não estamos é dispostos a fazer a regionalização do Partido Socialista,

que é para tachos e tachinhos.

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Aplausos do CH.

Mas foi toda a gente atrás da cenoura das NUTS.

O que se passa é que foi elaborada uma nota técnica pelos serviços deste Parlamento, que dizem que esta

proposta do Governo não cumpre as questões formais nem legais, porque altera, inclusive, a lei da autarquia

local.

O que está aqui é um pontapé na legislação, porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP) — que eu sei que tem sido subserviente ao PS e tem muita necessidade de estar encapotada, resultado

das notícias que têm vindo a público ultimamente — nem disse absolutamente nada, quando é obrigatório ouvir

a Associação Nacional de Municípios, conforme está aqui na nota técnica, está na lei, e quando é obrigatório

ouvir a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, depois, os senhores perceberam que estavam a cometer um erro, e tanto

perceberam que, inclusive, nas últimas horas, depois de todos recebermos, todas as bancadas receberem a

carta vinda do município de Vila de Rei, o Partido Socialista fez uma alteração à proposta de lei do Governo —

minutos antes de virmos para aqui discuti-la —, porque sabe perfeitamente a asneirada que fizeram.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta proposta nem sequer devia estar aqui a ser votada, e vamos aguardar

para perceber se todos, nesta Câmara, vão entrar neste jogo da cenoura e das NUTS, se vão todos atrás das

NUTS, aceitando o pontapé que está a ser dado nas CIM a nível nacional.

Aquilo que querem fazer é uma regionalização por decreto, processo de regionalização em curso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, por nós, vocês não passam desta forma, sem explicarem o que é que

querem fazer com isto e sem que o processo seja completamente legal,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … porque, neste momento, não é.

O que os senhores estão a pôr em causa, mais uma vez, é o ordenamento, o reordenamento do território. É

fruto da vossa incompetência!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, o Bloco de

Esquerda tem sido solidário com a reivindicação de autarcas, empresários e intervenientes no tecido social e

económico da região de Setúbal por melhores regras de acesso aos quadros comunitários de apoio.

A razão dessa reivindicação era evidente, tem a ver com o que já aqui foi falado, que é a pertença da

Península de Setúbal à unidade territorial para fins estatísticos, a NUTS, de Lisboa, que impedia que a região

de Setúbal — mais periférica, mais pobre, enfim, com todas as características de que aqui já falámos — tivesse

pior acesso aos fundos europeus necessários para projetos de desenvolvimento económico e social.

Portanto, depois deste diagnóstico, rapidamente todos os partidos se acertaram também na solução: era

preciso que a região de Setúbal passasse a NUTS III, autónoma, e a NUTS II.

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No entanto, também é preciso lembrar o processo, de onde é que nós vimos e a história dessa reivindicação.

A primeira coisa que é preciso lembrar é que o acesso a fundos europeus não é a única razão do atraso estrutural

da Península de Setúbal — desde a falta de transportes coletivos, que é histórica, até à dificuldade de mobilidade

interconcelhia, às debilidades na proteção ambiental, à desorganização urbanística, à grave emergência e crise

habitacional, à falta de cuidados de saúde primários, à fragilidade social. Nada disso tem apenas a ver com

acesso a fundos comunitários.

Tanto o PS como o PSD têm feito do acesso aos fundos comunitários o alfa e o ómega do desenvolvimento

da região, mas era melhor que assumissem também responsabilidades na privatização e quase

desmantelamento de empresas estratégicas, como o Arsenal do Alfeite, durante muitos anos, a EMEF (Empresa

de Manutenção de Equipamento Ferroviário), por vários atentados ambientais, por atrasos em grandes

investimentos, como o hospital do Seixal ou o Metro Sul do Tejo, prometido na última campanha e que, até

agora, não passou de uma promessa.

Regressando à questão das NUTS, também era bom recordarmos a história desta reivindicação de uma

NUTS autónoma.

A história começa com o Governo do PSD/CDS, que, sem o acordo dos municípios da região, tomou a

decisão, que foi, até hoje, contestada, de integração da Península de Setúbal na região de Lisboa, e, depois, ao

longo dos últimos anos — não obstante todos os pedidos de esclarecimento e declarações de intenções de

autarcas e Deputados do PS eleitos pelo distrito de Setúbal —, o Governo de António Costa não se comprometeu

em fazer chegar a reivindicação a Bruxelas.

Recordo que, em 2017, o ex-Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, chegou a

declarar que era impossível realizar esta pretensão à luz das regras de Bruxelas, sendo depois desmentido pela

Comissária Elisa Ferreira, quando respondeu que cabia apenas aos Estados-Membros fazer essa reivindicação

e que nenhum pedido havia sido submetido por Portugal aos serviços da Comissão até 2019.

Portanto, entre PS e PSD, que se tentam reivindicar campeões desta alteração, nem um nem outro. Os

únicos campeões desta alteração, quando ela vier a acontecer, são os autarcas, os empresários e as instituições

da região de Setúbal, que nunca deixaram de lutar pela autonomização das NUTS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Já no final de 2020, a Ministra da Coesão Territorial, aqui presente, reconheceu que era urgente constituir a

NUTS III e, a partir daí, começou o processo ao qual chegamos hoje.

Depois de tantos avanços e recuos, finalmente chegamos, mas não é certamente o PS que está de parabéns.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei

que há a tentação de tentar fazer qualquer debate sobre o que é a posição do Partido Socialista numa

partidarização da questão. Mas há aqui algo que é fundamental esclarecer e perceber. Hoje, estamos a discutir

uma lei que é muito importante, mas que só tem efeitos a partir de 2027. Portanto, esta lei chuta o problema da

Península de Setúbal para 2027 e chuta uma série de outros concelhos de uns sítios para os outros.

No que diz respeito à Península de Setúbal, é importante referir o seguinte: já foram feitas várias promessas

no passado e já foi reconhecida esta injustiça várias vezes e o que foi produzido até agora foi zero. E o que esta

lei produz, até 2027, é zero,…

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Não é nada!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … a não ser que exista uma resposta imediata do que pode ou não

compensar a Península de Setúbal até lá.

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Pode vir aqui falar uma qualquer Deputada do Partido Socialista ou um qualquer Membro do Governo sobre

esta matéria e tentar dar-nos uma explicação, mas recordo que os senhores governaram com esta lei muito

mais tempo do que qualquer outro Governo. O PSD esteve dois anos com esta lei, os senhores estiveram sete!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só estiveram dois anos porque foram corridos!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Os senhores gostam desta lei muito mais do que qualquer outro partido, e,

sobre isso, não há dúvidas nenhumas. A questão é a de saber se dão o foco necessário à Península de Setúbal.

Pergunto: até 2027, o que é que vão fazer com a Península de Setúbal? E como é que vão corrigir esta

injustiça? É isso que interessa aqui debater. Quanto a outras questões que aqui foram levantadas, bom, é mais

do mesmo. Não nos voltam a pôr uma cortina de fumo.

Volto a perguntar: o que é que vai haver para a Península de Setúbal até 2027? Essa resposta tem de ser

cabal. A região merece essa resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Compreendemos o incómodo do PSD. Estamos hoje a debater esta matéria porque a eliminação da NUTS III

da Península de Setúbal foi uma responsabilidade do PSD e do CDS…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E bem grande!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e penalizou as populações e a região. Compreendemos que queiram fugir

a este aspeto e branquear as responsabilidades do seu Governo, mas nós relembramos.

Por outro lado, também não podemos deixar de referir que o Governo e o PS continuam a correr atrás do

prejuízo no que diz respeito à reposição da NUTS III da Península de Setúbal e à reorganização das NUTS II

que permita o acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários.

Vem agora o Governo, à pressa, fazer aquilo que podia ter feito nos últimos sete anos. E só não fez por falta

de vontade política, porque não houve nada que o impedisse.

Também foi assim no envio do processo para as instituições europeias, para a reposição da NUTS III. Foi à

última hora, à 25.ª hora, no último momento.

Parabéns! Parabéns à região, parabéns aos autarcas, parabéns às entidades que se envolveram neste

processo e que se mobilizaram para hoje estarmos aqui a fazer este debate.

Importa dizer que, se estamos a fazer este debate, hoje, aqui, é graças à região de Setúbal e à sua

mobilização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo foi obrigado a estar aqui hoje e a avançar com esta proposta.

Queria ainda salientar que essa mobilização foi dinamizada pela Associação de Municípios da Região de

Setúbal, acompanhada pelas autarquias, pela união de sindicatos, pelas instituições sociais, pelo tecido

económico, que se envolveram e que se mobilizaram em defesa do desenvolvimento da Península de Setúbal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito trabalho fizeram!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E agora o PS tudo tem feito para desmantelar esta Associação,

importantíssima para o desenvolvimento da região, como aqui referi, e que esteve na origem da elaboração do

Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Península de Setúbal, com a participação e envolvimento de

várias entidades.

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Há, sim, estratégia e há, sim, uma perspetiva de desenvolvimento da região. É preciso é que haja também

apoio e investimento para haver essa concretização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ao longo de todos estes anos, foi o PCP que esteve presente na defesa do

desenvolvimento da região — no plano económico, social e cultural —, que lutou e interveio pela reposição das

NUTS III e pela necessidade de encetar um debate para uma reorganização das NUTS II na Península de

Setúbal, para que estas deixassem de ser penalizadas.

Aliás, foi aprovado um projeto de resolução do PCP — que hoje é uma resolução da Assembleia da República

— que faz um conjunto de recomendações muito importantes, além da reposição das NUTS III, da necessidade

de se encontrar uma solução para as NUTS II e da necessidade de compensação da Península de Setúbal pela

penalização de que tem sido alvo nos últimos anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há grandes disparidades entre a margem sul e a margem norte do rio Tejo;

mas, na margem norte, entre os vários concelhos, também há muitas disparidades, porque a realidade de

Lisboa, de Cascais e de Oeiras não é a realidade de Vila Franca de Xira,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … nem da Amadora, nem de Odivelas, nem de Loures.

Há aspetos que é necessário ter em conta e consideramos que o desenvolvimento da Península de Setúbal,

tendo em conta as suas especificidades, deve ser no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, com uma visão

de todo um território metropolitano, em particular nos transportes, infraestruturas e ambiente.

Defendemos também que estas áreas metropolitanas sejam autarquias locais, elemento central para a sua

adequada dotação de meios e instrumentos e para uma visão integrada e uma resposta a nível de planeamento,

gestão e política de investimentos no território, com órgãos eleitos por sufrágio direto.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma última consideração. Entendemos que os municípios

devem associar-se livremente e não de uma forma forçada, como é o exemplo das Comunidades Intermunicipais

— aliás, estas nem são consideradas autarquias nem têm suporte constitucional.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não obstante, o PCP não se vai opor a esta proposta.

Se houve partido que, ao longo de todos estes anos, alertou para as consequências da eliminação das

NUTS III foi o PCP. E foi o PCP que, ao longo de todos estes anos, esteve presente para, de facto, contribuir

para o desenvolvimento da região de Setúbal e do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de

uma NUTS II que junte as atuais NUTS III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste é um desígnio antigo e um

pressuposto do programa eleitoral do Partido Socialista, um ponto-chave que o PS, e bem, tem liderado na

região.

Não entramos em discursos de quem quer dividir ou até baralhar. Obviamente que, tendo em conta que esta

nova NUTS II já tem três NUTS III constituídas, não é preciso novas NUTS III serem constituídas, como é o caso

de Setúbal.

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Esta proposta potencia, assim, o desenvolvimento da região e a coesão no distrito de Santarém e na região

Oeste.

Mas, naturalmente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista devem ser salvaguardados os municípios

que saem da CIM Médio Tejo para a CIM Beira Baixa, nomeadamente em projetos em curso e fundos

comunitários.

Voltando à questão central, e que alguns querem fazer confundir, esta proposta de lei vai permitir a nova

NUTS II, que junta o distrito de Santarém com o Oeste, e é essa a responsabilidade que temos. Espero que o

Partido Social Democrata também a assuma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

procedimento legislativo que deu origem a esta proposta de lei passa absolutamente por cima de princípios

fundamentais do Regimento da Assembleia da República.

Num processo legislativo que encerra uma reforma do território não faz sentido não ouvir, em sede de

especialidade, os verdadeiros interessados neste processo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da ANAFRE, não

temos nenhum parecer das Comunidades Intermunicipais envolvidas, Médio Tejo e Beira Baixa. Não há um

único estudo técnico que suporte este projeto de lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Aliás, a propósito disso, ontem mesmo recebemos uma carta do Sr. Presidente

da Câmara Municipal de Vila de Rei a demonstrar a sua incredibilidade relativamente à forma como este

processo foi conduzido, encontrando-se, hoje, perante uma proposta de lei que visa retirar o seu município de

uma CIM para outra sem que a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tenham sido ouvidas ou se tenham

podido pronunciar relativamente ao processo.

Aplausos do PSD.

Não passa, por isso, pela cabeça de ninguém implementar uma reforma de organização do território sem

ouvir os autarcas, sem ouvir aqueles que foram eleitos pelas populações, sem ouvir aqueles que são os

verdadeiros interessados.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Sr. Presidente, a esta imposição musculada chama-se «violação clara de um princípio constitucional», que é

o da autonomia do poder local.

Aplausos do PSD.

Não há uma única deliberação de qualquer órgão municipal visado. Os senhores gostam do diálogo, os

senhores gostam da inclusão, mas a inclusão neste projeto de lei é zero.

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Pelos vistos, é a este tipo de procedimentos que o Governo quer que nos habituemos. Não nos habituamos

a estes procedimentos, não nos habituamos à falta de diálogo, não nos habituamos a passar por cima dos

princípios constitucionais de autonomia do poder local, e aqui estamos para o denunciar.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, folgo em

saber que o Partido Social Democrata também estava atento a esta questão que levantámos e folgo em saber

que esteve atento ao que está descrito na nota técnica.

Para que todos percebamos do que estamos a falar, a nota técnica é clara e diz: «O Regimento prevê

também, no artigo 141.º, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da

Associação Nacional de Freguesias quando as propostas de lei digam respeito às autarquias locais, como esta

em análise.»

Meus senhores, ainda durante o debate, o partido Chega irá contactar a Sr.ª Presidente da 13.ª Comissão.

Esta Comissão tem agendada, imediatamente a seguir, a votação deste ponto na especialidade e, depois dessa

votação, tinha ainda agendada uma reunião de Mesa e Coordenadores. Vamos pedir que a reunião de Mesa e

Coordenadores seja antecipada em relação à votação, porque achamos que este ponto não tem condições de

ser votado na Comissão.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana

Abrunhosa.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que vos

trazemos hoje tem dois objetivos claros e fundamentais: adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da

Península de Setúbal à organização administrativa a nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa

adaptação, políticas públicas, planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que

cheguem aos territórios que mais deles necessitem.

Esta é uma reforma administrativa importante para os territórios do Oeste e Vale do Tejo, que,

sistematicamente, vivem na fronteira entre a região Centro e…

O Sr. João Moura (PSD): — Verdade!

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — … a região de Lisboa, dependendo de uma região para umas

questões, dependendo de outra região para outras questões.

Portanto, também aqui repomos justiça para Oeste e Vale do Tejo, cada uma delas já comunidade

intermunicipal, pedindo a sua constituição enquanto NUTS II, e, nas várias reuniões que tivemos com as CIM,

este assunto foi suficientemente debatido para podermos aqui testemunhar e dizer que é consensual.

No que toca à Península de Setúbal, podemos dizer que Setúbal é e voltará a ser, legitimamente, comunidade

intermunicipal. E será comunidade intermunicipal a partir do momento em que esta Casa aprove esta proposta,

a partir do momento em que o diploma, depois de aprovado — e se aprovado —, seja promulgado. Portanto,

não é só a partir de 2027. Há muito a fazer pela Península de Setúbal sem ser com fundos europeus, que

começam a partir de 2027. É uma questão de justiça voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal.

Podemos ter políticas públicas que não usem os fundos europeus a partir dessas estatísticas, de um melhor

planeamento e de um desenvolvimento regional.

A gestão e o planeamento do território não podem ser feitos por perceções. Têm de ser feitos com

estatísticas, e é isto que esta proposta vem permitir. As estatísticas permitem avaliar e só com dados é que

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podemos planear, fazer políticas públicas e utilizar os diversos instrumentos que temos para promover o território

da Península de Setúbal.

Para terminar, devo apenas referir que, no atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi

opção da CCDR LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) colocar

as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — São dados públicos que podem ser consultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto um da nossa ordem do dia.

Passamos ao ponto dois, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte

rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, e do Projeto de Lei

n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de

passageiros seja considerada de desgaste rápido

Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo

Mendes.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Viveram-se, ao longo dos últimos três anos, condições particularmente difíceis para as redes

de distribuição europeias, com a incerteza global gerada pela pandemia da covid-19, em primeiro lugar, e,

depois, pela invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa, a condicionar fortemente o funcionamento das

cadeias logísticas.

Momentos como estes têm uma característica paradoxal: os processos e as pessoas que são invisíveis para

quase toda a gente quando tudo flui normalmente saltam, de repente, para as capas dos jornais. Quando as

prateleiras dos supermercados ameaçam ficar vazias, quando uma encomenda arrisca demorar quatro semanas

em vez de quatro dias, quando a mobilidade coletiva no espaço europeu é condicionada, de repente, a sociedade

apercebe-se de quão fundamentais são todos aqueles que têm por função transportar os bens essenciais que,

no fim da cadeia, têm as nossas casas como destino.

De entre essas pessoas, os motoristas de transporte de mercadorias revelaram-se, a nível europeu,

essenciais para garantir a integridade do funcionamento das cadeias logísticas. Temos, por isso, a

responsabilidade de defender e valorizar estes trabalhadores, assegurando condições dignas para o exercício

da sua atividade.

O chamado «pacote rodoviário da União Europeia», negociado desde 2017 e aprovado pelo Parlamento

Europeu em 2020, integra um conjunto de medidas que visa proteger os trabalhadores do setor rodoviário e

promover a mobilidade sustentável e a justa concorrência.

A presente proposta de lei visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2020/1057, do

Parlamento e do Conselho, que faz parte dessa reforma europeia e que estabelece regras específicas para o

destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário. O elevado grau de mobilidade dos trabalhadores

deste setor exige que se encontre um regime específico que garanta o equilíbrio entre a proteção social dos

condutores e a prestação transfronteiriça de serviços pelas empresas transportadoras, num ambiente de

concorrência leal, independentemente do seu país de estabelecimento. O critério fundamental adotado na

diretiva para distinguir os tipos de operações de transporte a que se aplicam as regras em matéria de

destacamento daqueles a que estas regras não se aplicam assenta no grau de conexão com o Estado-Membro

de acolhimento.

Assim, como acontece nas operações de cabotagem, toda a operação de transporte tem lugar num Estado-

Membro de acolhimento e o serviço está, por conseguinte, estritamente ligado ao território desse Estado-

Membro de acolhimento.

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Também as operações de transporte internacional não bilaterais se caracterizam pelo facto de os condutores

efetuarem transportes internacionais fora do Estado-Membro de estabelecimento onde se encontra a empresa

que efetua o destacamento. Os serviços prestados estão, por conseguinte, ligados ao Estado-Membro de

acolhimento em causa e não ao Estado-Membro de estabelecimento. São os trabalhadores que prestam estes

serviços que se pretende aqui proteger.

O Governo vem, através desta iniciativa legislativa, alargar a proteção, que é conferida pelo Código do

Trabalho, aos trabalhadores destacados em território português, sem prejuízo de lhes poder ser aplicável um

regime mais favorável.

São ainda fixados os requisitos administrativos e as medidas de controlo que as empresas têm de cumprir

para provar o cumprimento das regras em matéria de destacamento, de modo a garantir-se uma monitorização

eficaz dessas regras. Para tal, contribuirá também a cooperação administrativa e assistência mútua entre

autoridades dos diferentes Estados-Membros.

Ainda em 2021, o XXII Governo Constitucional havia submetido em circuito legislativo uma proposta de lei

que transpunha esta diretiva, de modo a cumprir o prazo existente. No entanto, com a dissolução da Assembleia

da República e o fim prematuro da XIV Legislatura, não foi possível obter a aprovação da proposta de lei. Tal

circunstância foi, aliás, aproveitada para incluir no presente diploma um regime sancionatório aplicável às

infrações previstas no Regulamento de Execução 2022/694, da Comissão, de 2 de maio de 2022.

Para tal, adaptam-se para a legislação nacional as categorias de infrações criadas pelo Regulamento, tendo

por referência, nos valores das coimas, o regime sancionatório já aplicável à violação das normas respeitantes

aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos na atividade

de transporte rodoviário.

O atraso na transposição da diretiva levou à notificação do Estado português de Parecer Fundamentado da

Comissão Europeia, que evoluirá provavelmente para a remessa do processo de incumprimento ao Tribunal de

Justiça da União Europeia, dando início à fase contenciosa e podendo mesmo culminar com a aplicação de

sanções a Portugal.

O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia possa fazer o seu trabalho de debate e deliberação e

aprovar, com a brevidade possível, uma lei equilibrada de que o setor do transporte rodoviário, na vertente dos

condutores e na das empresas transportadoras, tanto pode beneficiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a explicação que deu no que diz respeito a esta proposta de lei.

Contudo, em primeiro lugar, é fundamental perceber porque é que uma lei desta importância demora tanto tempo

a ser transposta. Deve haver uma razão para que tenha demorado tanto tempo. Até considerando que, de uma

forma conexa, ela também trata e procura, ou deverá procurar, como é óbvio, acautelar os direitos dos

trabalhadores. Neste caso, alguns deles até estão aqui presentes, e era fundamental haver uma palavra para

eles.

Era fundamental haver uma palavra para estes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à

transposição desta diretiva, explicando porque é que demora tanto tempo a ser transposta, uma vez que tenho

a certeza de que ninguém quer ignorar o papel fundamental da tarefa de transporte de bens e mercadorias pela

Europa fora. Creio que isso não está em causa. O que está em causa é reconhecer a importância e o papel

desta profissão e deste trabalho, explicando porque é que se demorou tanto tempo na transposição da diretiva.

Diria que é uma resposta para ser dada não apenas a este Parlamento e a estes Deputados, mas,

fundamentalmente, a estes trabalhadores.

Ainda no que diz respeito aos direitos destes trabalhadores, é importante mencionar um ponto fundamental.

Houve uma petição que foi trazida a este Parlamento, foi debatida e que está relacionada com o desgaste rápido

e com as ambições que estes trabalhadores aqui expressaram no que diz respeito ao desgaste rápido aplicado

a esta profissão.

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Não há como abordar esta matéria sem haver uma palavra do Governo que esclareça se há ou não critério

para esta profissão, ou para a generalidade das profissões, no que diz respeito ao desgaste rápido. É importante

que o Governo esclareça se está a trabalhar num critério que procure dar resposta aos anseios não só dos

profissionais que hoje aqui estão, mas de vários outros que também têm mencionado a questão do desgaste

rápido.

Portanto, este pedido de esclarecimento do PSD é fundamental, uma vez que pede que se esclareçam os

trabalhadores e se acautelem os seus direitos. Primeiro, porque é que demorou tanto tempo a transposição da

diretiva? Segundo, sobre a questão do desgaste rápido nesta profissão, o que é que o Governo tem a dizer? E,

já agora, está a trabalhar num modelo para outras profissões?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referi na

apresentação do diploma, esta proposta de lei foi enviada há mais de um ano para esta Assembleia. Entretanto,

aconteceu o que toda a gente sabe: a Legislatura anterior cessou prematuramente e, portanto, o diploma que

foi enviado, creio que no mês de outubro de 2021, não pôde ser transposto na Legislatura anterior.

Relativamente à questão que referiu sobre se esta pode ser considerada uma profissão de desgaste rápido,

é preciso encontrar critérios que definam, do ponto de vista técnico e científico, se esta e outras profissões

preenchem as condições para serem reconhecidas como profissões de desgaste rápido, e não foi encontrada

nenhuma justificação que nos permitisse aceitar a proposta que foi feita. Isto do ponto de vista da petição, pois

creio que há uma proposta de uma outra bancada. Contudo, não existe, neste momento, uma justificação técnica

e científica que nos permita acolher essa pretensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Chega apresenta hoje, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH), que determina que a profissão de

motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este reconhecimento nunca será um favor dado a estes trabalhadores, mas

sim o reconhecimento do seu esforço diário, do serviço prestado em ordem ao bem comum.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este esforço e compromisso com o bem comum foi bem visível aquando dos

confinamentos impostos aos portugueses durante a crise da pandemia da covid-19. Estávamos todos em casa,

mas os motoristas de pesados estiveram sempre na linha da frente. Saíram para as estradas de norte a sul,

correndo riscos, para que nada faltasse nas casas das famílias portuguesas. Os portugueses não esquecem e

estarão sempre gratos a todos os trabalhadores que colocaram a sua vida em risco e que, como já referi,

estiveram sempre na linha da frente.

Os motoristas de pesados reivindicam, desde há muito tempo, o reconhecimento da sua profissão como

sendo de desgaste rápido. Infelizmente, o poder político sempre virou as costas a estes homens e mulheres.

Mas o Chega não lhes vira as costas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Para o Chega, o reconhecimento por parte do Estado desta pretensão dos

motoristas é da mais elementar justiça.

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A maioria, que nesta Casa defende a Agenda do Trabalho Digno, não pode chumbar este projeto de lei do

Chega. Caso o façam, Srs. Deputados, revelam que a dignidade não existe na Agenda do Trabalho Digno e que

esta não passa de um embuste.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — A rejeição do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª revelaria que os motoristas de

pesados são excluídos da Agenda do Trabalho Digno e que esta discrimina trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, as condições de trabalho dos motoristas de pesados são indignas. Um

motorista de mercadorias tem uma carga horária, em média, de 12 horas, que chega, por vezes, às 15 horas. A

somar às horas de trabalho, junte-se-lhe o esforço físico das cargas e descargas, agravadas pelas esperas

prolongadas nas recolhas e nas entregas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — E não esqueçamos a solidão nas viagens internacionais, a separação da

família, a desregulação horária e o horário noturno. Enquanto dormimos nas nossas camas, no conforto dos

nossos lares, estes homens e mulheres pernoitam em sítios desconhecidos, com fracas condições de higiene e

descanso.

Aplausos do CH.

Sempre que estão ao volante, estes motoristas têm de ter sempre a máxima atenção, pois uma pequena

desatenção coloca em risco muitas vidas.

Os motoristas de transportes pesados de passageiros também estão sujeitos a um esforço suplementar,

tendo em conta o número de horas de condução, sendo que, além disso, viram ser-lhes acrescidas outras

tarefas, como a venda de bilhetes ou o assegurar da ordem dentro das viaturas. Estão, portanto, sujeitos a

ataques à sua integridade psicológica e física.

Os motoristas estão sujeitos a um esforço físico e psicológico constante, que resulta da grande

responsabilidade inerente à sua profissão, nomeadamente nas questões da segurança dos próprios e dos

outros, com que se cruzam nas estradas de Portugal e da Europa. Os motoristas são confrontados com horários

e condições de trabalho que implicam um grande desgaste físico e psicológico que tem de ser reconhecido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, perante tudo isto, será que os motoristas não deverão ter o direito a que a

sua profissão seja considerada de desgaste rápido? Será que não merecem ter o direito a reformar-se aos

60 anos sem qualquer tipo de penalização?

Os motoristas profissionais não podem continuar a ser abandonados. O Chega estará sempre ao vosso lado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Depois da apresentação da proposta e do projeto de lei, passamos à fase de debate.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas pediu a palavra para intervir, sendo que dispõe de

11 segundos. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr. Presidente, queria corrigir uma informação que dei

há pouco, em resposta à Bancada Parlamentar do PSD: o projeto não chegou a ser enviado à Assembleia, ele

esteve em circuito legislativo no interior do Governo.

Eventualmente, se a Legislatura não tivesse cessado de forma prematura, ele já teria sido aprovado há uns

meses, mas, na verdade, não chegou a ser enviado a esta Câmara. Queria, assim, corrigir o que disse há pouco.

O Sr. Presidente: — Obrigado pela correção.

Tem agora a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, para uma intervenção.

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O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer o esclarecimento do

Sr. Secretário de Estado.

Sobre essa matéria, de facto, estamos esclarecidos. Foi muito tempo, demasiado tempo, porque é verdade

que ocorreu a interrupção dos trabalhos no Parlamento, mas, feitas as contas, foram três anos; três anos que

não são apenas imputados, como é óbvio, ao Parlamento, mas isso o Sr. Secretário de Estado já esclareceu.

Mas há outra matéria que é importante o Governo esclarecer e não podia nem devia ter vindo a este debate

sem ter essa informação e sem dar esse esclarecimento. A primeira informação é, se permite a expressão,

acerca do «dito cujo» estudo sobre as profissões de desgaste rápido, que era com o que o Grupo Parlamentar

do PSD esperava que o Governo respondesse, quando nós mencionámos a questão das profissões de desgaste

rápido.

Era suposto haver um estudo, anunciado pelo próprio Governo, que estaria a decorrer no sentido de fazer

face a esta problemática, mas ele não foi mencionado por parte do Sr. Secretário de Estado, provavelmente,

porque não foi feito nenhum estudo e porque nada está a avançar da parte do Governo.

Vozes do PSD — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Portanto, esse é um claro sinal de que é necessário pôr o Governo a

trabalhar.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Nesse mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar um

projeto de resolução, precisamente, para que essa situação, no que diz respeito às diferentes profissões, seja

resolvida transversalmente e para que possa haver um critério que, de facto, responda aos anseios dos

diferentes profissionais que reclamam do desgaste rápido nas suas profissões.

Sr. Secretário de Estado, nesta matéria, também é fundamental haver uma palavra para os profissionais aqui

presentes. É fundamental haver essa palavra, especialmente quando o Governo anuncia que vai tratar da

questão do desgaste rápido.

Há uma petição no Parlamento sobre esta matéria e temos um Governo que se atrasou com a diretiva,

prejudicando os direitos dos trabalhadores, que fala de um estudo que, pelos vistos, até ao momento, não existe

e em relação ao qual nada foi feito, e é incontornável a presença destes profissionais.

O PSD apela, mais uma vez, a que, pelo menos no que diz respeito ao que é reclamado nesta petição, possa

haver uma resposta clara. Portanto, já agora, tente saber em que estado é que está o estudo que o senhor não

sabia que existe, mas que aparentemente foi anunciado e em que até agora nada foi feito.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E dê uma palavra aos profissionais de saúde que aqui estão, porque esta

Casa tem a responsabilidade de esclarecer não só os Deputados, mas também os portugueses, especialmente

àqueles que realizaram uma petição, vieram a este Parlamento e querem respostas.

A resposta e a exigência de resposta estão do lado do Governo e o Grupo Parlamentar do PSD exige que

essa resposta seja dada, com critério, com esclarecimento e com rigor. Não é falando num tema sem sequer se

informarem de que havia promessas sobre um «dito cujo» estudo de desgaste rápido.

Sr. Secretário de Estado, em que ponto é que estamos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado

José Carlos Barbosa.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Cumprimento todos, e também os representantes dos trabalhadores do setor.

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A presente proposta do Governo visa, desde logo, legislar em matéria de destacamento dos condutores do

setor de transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica nacional uma diretiva europeia, e, com isso,

criar o respetivo regime sancionatório.

A pertinência da transposição radica não apenas no facto de o projeto de destacamento de condutores ser

central para os objetivos traçados pela Comissão Europeia, no que concerne ao pacote de mobilidade aprovado

em 2020, mas, sobretudo, porque, atendendo ao prazo de transposição fixado, visa assegurar que o Estado

português não seja sancionado naquela sede.

Dadas as características desta profissão, é necessário fixar regras específicas para assegurar o equilíbrio

entre os vários interesses presentes, que têm de ser conjugados de forma harmoniosa, ou seja, com equilíbrio

entre a livre prestação de serviços no território da União, a livre circulação de mercadorias, o estabelecimento

de condições de trabalho adequadas e, também, de proteção social dos condutores.

Por isso, a presente proposta estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do

transporte rodoviário que alteram a diretiva existente no que diz respeito aos requisitos da execução e

regulamento. De igual forma, e nos termos do regulamento de execução, pretende o Governo proceder à criação

de um regime sancionatório no que diz respeito às novas infrações graves às regras da União Europeia e que

podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário previsto.

Integrando o pacote rodoviário, a diretiva em questão inclui um conjunto de medidas que visam: promover

uma concorrência justa entre empresas; melhorar a segurança rodoviária, assim como as condições de trabalho

e de proteção social dos trabalhadores; a comunicação de destacamento, possibilitando a receção das

comunicações de destacamento por parte das empresas de outros Estados-Membros através do Sistema de

Informação do Mercado Interno; a cooperação administrativa entre várias entidades de fiscalização do Estado-

Membro, através do Sistema de Informação; a desmaterialização e simplificação, no que concerne à solicitação

de documentos, com a enumeração taxativa dos elementos que podem ser solicitados às empresas; a

possibilidade de as entidades de fiscalização poderem solicitar informações diretamente às empresas de outros

Estados-Membros sem passar pela entidade congénere de outro Estado-Membro; a promoção das condições

de remuneração equitativa do trabalho prestado pelos condutores dentro do mesmo Estado-Membro onde

executam a atividade, independentemente do Estado-Membro onde a empresa tenha estabelecimento ou sede.

O mercado interno da União Europeia, consagrado no tratado que rege o seu funcionamento, assenta em

outros princípios: na livre circulação de pessoas e bens e, muito particularmente, na liberdade de circulação de

trabalhadores, na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação de serviços. Ora, nesta lei, o

Governo menciona que a liberdade de prestação de serviços inclui, designadamente, o direito de as empresas

prestarem serviços noutros Estados-Membros, podendo destacar temporariamente os seus trabalhadores a fim

de neles prestarem serviços.

No entanto, esta proposta recorda que é necessário distinguir a liberdade de prestação de serviços da livre

circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem a um Estado-Membro

para aí irem trabalhar e residir, para esse fim. Por isso, entende o Governo que os trabalhadores podem e devem

ser protegidos contra a discriminação em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho

em relação aos nacionais desses Estados-Membros.

É de particular importância referir que subjacente à iniciativa europeia que o Governo aborda está a

preocupação em reduzir as discrepâncias para os Estados-Membros em matéria de interpretação na aplicação

e execução de disposições comunitárias no âmbito do transporte rodoviário. Não raras vezes, essas

discrepâncias têm provocado incertezas jurídicas no setor e criado elevados encargos administrativos para os

trabalhadores e para as empresas transportadoras.

O regime jurídico referente ao destacamento dos condutores faz parte do conjunto de diplomas abrangidos

pelo pacote rodoviário, sendo genericamente considerados condutores destacados quando realizam operações

de cabotagem ou de comércio cruzado.

É, assim: estabelecido o regime de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário, com os

termos de controlo e fiscalização do cumprimento do referido regime e as autoridades competentes para o efeito;

consagrado o Sistema de Informação do Mercado Interno como um meio de cooperação e assistência mútua

entre as autoridades e os diferentes Estados-Membros; estabelecido o regime sancionatório aplicável à violação

das regras estabelecidas em matéria de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário.

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Por último, sendo Portugal um país geograficamente periférico, sabemos que uma elevada percentagem das

exportações nacionais é feita recorrendo ao transporte rodoviário. Esta proposta do Governo ganha, assim,

elevada importância.

É da mais elementar justiça zelar pelas condições de trabalho dos portugueses que passam duas a três

semanas fora do País e garantem uma grande parte da logística fundamental à economia nacional.

Será sempre o principal objetivo deste Governo zelar pelas condições dos nossos trabalhadores, neste caso

particular dos nossos camionistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar

sucessivamente para o crescente número de profissões que reivindicam o reconhecimento do desgaste rápido

e, também, para as condições em que se trabalha em Portugal.

Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos e desregrados,

desregulamentados e desregulados, as condições de trabalho são degradadas e não se tem em conta a

penosidade específica ao exercício de determinadas profissões; profissões, aliás, que são essenciais, como o

foram os motoristas de transporte de mercadorias em veículos pesados, nomeadamente durante a pandemia,

mas também no nosso dia a dia.

Como já propusemos, e como está, neste momento, em debate na especialidade, no grupo de trabalho sobre

a Agenda do Trabalho Digno, isto implica um regime jurídico e laboral que alargue a proteção dos trabalhadores

por turnos, dos trabalhadores noturnos; implica a redução dos períodos normais de trabalho — ainda ontem

discutimos isso e foi chumbado pelo Partido Socialista e pelo PSD; implica mudar as regras relativamente à

reforma, porque continuamos a ter o fator sustentabilidade para quem se reforma antecipadamente, coisa que

o PS e o PSD têm rejeitado eliminar.

Através de uma petição, que, aliás, saúdo — creio que os peticionários estão a assistir ao debate —, um

conjunto de motoristas solicitou o reconhecimento do desgaste rápido da sua profissão e, para o efeito,

apresentou uma série de argumentos que se baseiam nas dificuldades diárias que enfrentam.

Em primeiro lugar, a pressão e o stress, uma vez que as economias de mercado estão cada vez mais rápidas,

com prazos de entrega cada vez mais curtos, com margens de erro calculadas ao minuto.

Em segundo lugar, pelo próprio trabalho por turnos, pelo trabalho noturno, pelo trabalho em escalas, pelos

horários variáveis, pela extensão e prolongamento dos tempos de trabalho em que exercem a sua atividade,

com longas permanências em veículos, sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries e com o desgaste físico e

emocional que esta situação obviamente acarreta.

Em terceiro lugar, por causa das tarefas repetitivas, manuais e não automáticas, como acontece, por

exemplo, com a inserção manual dos dados nos tacógrafos sem margem de erro — com grandes coimas

associadas se houver alguma margem de erro —, e por conta, também, da sobrecarga de trabalho, que tem um

impacto na saúde dos trabalhadores, seja em doenças musculoesqueléticas seja em problemas renais ou de

audição, de visão, de ansiedade, de depressão, de sonolência diurna, entre outros.

Por isso mesmo, estes trabalhadores, que se dirigem ao Parlamento e que já recebemos, argumentam, em

quarto lugar, quanto à necessidade de se reconhecer a ausência de condições de higiene na satisfação de

necessidades básicas. Na maioria dos casos, sabemos que os motoristas têm de utilizar as casas de banho

públicas precisamente para isso.

Em quinto lugar, chamam a atenção para as condições de segurança na pernoita ou nas paragens de

descanso — e sabemos, também, dos relatos que existem, que o número de assaltos tem vindo a aumentar.

Em sexto lugar, a injustiça imensa que é grande parte, senão mesmo a maioria, dos acidentes com motoristas

serem, depois, qualificados como acidentes de viação e não como acidentes de trabalho, o que tem profundos

impactos no reconhecimento e na reparação das consequências destes acidentes.

O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade

em condições de saúde e de segurança no trabalho e que exista uma regulamentação laboral desta atividade

que seja protetora dos trabalhadores.

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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Hoje, também a propósito da diretiva, falamos das regras em matéria de destacamento da assistência entre

autoridades dos diferentes Estados, do reforço da fiscalização, da eficácia dos regimes sancionatórios, do

combate à discriminação dos trabalhadores destacados, e entendemos que tudo isto é importante. Entendemos

que todas estas regras devem ser melhoradas e que, a par disso, deve ser reconhecida a situação de grande

exigência e desgaste profissional por via do reconhecimento do regime de desgaste rápido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num País periférico que

negligenciou durante vários anos as ligações ferroviárias internacionais, o transporte rodoviário assume um

papel particularmente importante.

Os motoristas de veículos pesados de mercadorias têm um papel essencial no funcionamento do País,

mesmo que, muitas vezes, seja invisível. Aliás, só se torna visível quando os motoristas decidem parar de

trabalhar, como aconteceu no passado, e aí, sim, sentimos o quanto os motoristas de veículos pesados são

importantes para o funcionamento do País.

Tal como acontece com outras profissões, muitos destes motoristas têm emigrado para países mais liberais,

mais desenvolvidos, de forma a ganharem mais, porque sabem que as condições em Portugal não são tão boas

como noutros países.

A Diretiva (UE) 2020/1057 pode ser um passo positivo para melhorar o funcionamento do mercado de

transportes rodoviários na União Europeia, garantindo mais concorrência no setor. A promoção de uma

concorrência leal e a proteção dos direitos dos trabalhadores parecem-nos objetivos importantes, sendo que a

intenção da diretiva parece ir nesse sentido.

No entanto, ainda assim, como acontece com muitas diretivas da União Europeia, preocupa-nos o facto de

algumas pequenas e médias empresas sentirem algum impacto dos custos associados ao cumprimento dos

requisitos, podendo estes ser excessivamente onerosos para algumas PME (pequenas e médias empresas).

Portanto, será bastante importante monitorar cuidadosamente a implementação e o impacto desta diretiva,

para que, atingindo os objetivos pretendidos, não venha a ter consequências indesejadas para as partes

interessadas.

No passado, já vimos que a passagem de algumas destas diretivas resultou na criação de um conjunto de

contraordenações e multas excessivas para os profissionais de outros setores, pelo que convém fiscalizar de

forma muito clara a implementação desta diretiva na vida das empresas e dos motoristas de veículos pesados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O transporte

rodoviário de mercadorias e passageiros, nomeadamente no longo curso e no transporte internacional, é, pela

sua própria natureza e pelas suas características, um setor de atividade propício à presença e movimentação

transfronteiriça de trabalhadores. Muitas vezes, nesse quadro de mobilidade dos trabalhadores há o trabalho

que é feito noutro Estado-Membro que não o do país de origem. Há situações diferenciadas: o transporte bilateral

internacional; o chamado «transporte triangular», o dito cross trade; as operações de cabotagem; etc.

Ora, quando o Governo pretende legislar, com a autorização da Assembleia da República, e transpor o

normativo comunitário para o direito nacional nesta matéria importa, desde logo, assegurar que são tomadas as

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medidas necessárias para impedir o dumping social e a concorrência desleal. E importa ter em conta que, ao

longo deste processo e deste debate no contexto da União Europeia, não faltaram tentativas para abrir caminho

a mais exploração, a mais injustiças, e tornar ainda mais gravoso este quadro no setor.

Mesmo assim, há questões que nos merecem reservas e que exigem alguma clarificação. Merece-nos

reserva, desde logo, a opção política de fixar todo um conjunto de exceções e de limitações que, objetivamente,

acabam por prejudicar os motoristas em causa.

No nosso entendimento, o destacamento começa no primeiro dia de trabalho e a partir do momento em que

o trabalhador sai do país onde está sediada a empresa para a qual trabalha. Porém, não é isso que resulta deste

enquadramento normativo.

Por outro lado, há uma questão que tem sido suscitada a propósito deste diploma e que, de facto, não deve

continuar na indefinição em que atualmente se encontra, tal como está escrita na proposta do Governo.

Referimo-nos ao artigo 4.º do decreto-lei, ou, melhor dizendo, do anteprojeto de decreto-lei, que está anexo à

proposta de lei em debate.

Esse artigo 4.º remete para o Código do Trabalho, nomeadamente para a norma sobre as condições de

trabalho do trabalhador destacado. O problema é que ficam por esclarecer as consequências práticas dessa

remissão, e estamos a falar, desde logo, quanto à questão concreta dos salários e do regime remuneratório dos

motoristas, de fórmulas de cálculo, de rubricas de remuneração em vigor na contratação coletiva, do subsídio

de férias e de Natal.

É perigoso deixar em aberto uma questão desta importância, Sr. Secretário de Estado, e é essencial que

essa clarificação seja feita pelo Governo na elaboração do decreto-lei, antes que o mesmo seja aprovado — até

porque o PCP tem vindo a alertar para a exploração e precariedade que os motoristas enfrentam, no dia-a-dia,

neste setor, em Portugal. Tantas e tantas vezes são considerados quase como se fossem a peça mais barata

do camião!

É preciso dizer que só quem não conhece o setor poderia afirmar que os motoristas portugueses vão trabalhar

para o estrangeiro em busca de uma vida melhor, para países que são mais liberais nestes setores. Nesses

países, o setor não é mais liberalizado do que aqui, é bastante mais regulado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o destacamento dos motoristas é um assunto sério e a legislação que

determina essa matéria também. Estranhamos, por isso, que haja partidos que não tenham uma palavra a dizer

sobre este assunto, neste debate, e que prefiram antecipar um debate, que há de ser agendado, com uma

petição sobre desgaste rápido.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Quem?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesse momento, cá estaremos para fazer essa discussão, mas, agora, o

destacamento de motoristas e a legislação que estamos a discutir é, naturalmente, um assunto sério que não

deveria ser ignorado, como está a ser por alguns.

Aplausos do PCP.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah! Por alguns!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas uma nota, por lamentar ouvir

um Membro do Governo, bem como as bancadas da geringonça e do PSD, virem agora defender os motoristas.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Hã?!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Já é altura de acabar com o blá-blá-blá e reconhecer as justas pretensões

dos motoristas.

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Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá do que fala! Alguma vez sabe alguma coisa do que está a dizer?!…

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,

Hugo Mendes.

Pausa.

O Sr. Deputado Rui Tavares deseja inscrever-se?

O Sr. Rui Tavares (L): — Já estava inscrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já estava inscrito? Ainda melhor.

Estava inscrito, mas a sua inscrição não estava visível. Tornou-se agora visível, pelo que tem a palavra.

V. Ex.ª dispõe de 1 minuto.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, há bocadinho tinha havido uma comunicação com a Mesa a esse

propósito, para me pré-inscrever para este debate.

Os condutores fazem parte da circulação arterial do continente e surpreendeu-me um pouco ouvir o

Sr. Secretário de Estado dizer que não havia fundamentação científica para considerar que era uma profissão

de desgaste rápido.

Posso apresentar-lhe a investigação de um colega seu, cientista social, que há uns anos estudou várias

profissões e vocações com modo de vida transnacional — académicos, artistas, funcionários de instituições

comunitárias e motoristas de transportes de longa distância — e que me disse ter chegado a duas conclusões:

uma é a de que os políticos, intelectuais e académicos acham que conhecem a Europa, mas que quem conhece

a Europa são os condutores destes transportes; a segunda é a de que é uma profissão duríssima e que,

evidentemente, tem de ter um enquadramento. Por isso, esta já não é a primeira diretiva comunitária que tenta

acompanhar a necessidade de haver direitos integrados para estes profissionais.

Só que uma diretiva — e é pena que a estejamos a debater tarde e a más horas — é apenas um limiar

mínimo e conviria que o Governo, tanto na questão dos trabalhadores destacados como noutras, pudesse

estabelecer o limiar máximo de proteção, do ponto de vista do nosso direito nacional. Se já não vamos a tempo

de o fazer através desta diretiva, então fica o desafio para que o façamos através do Código do Trabalho, que

tem funções supletivas sobre esta diretiva. Fica o desafio!

O Sr. Presidente: — Agora sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, Hugo

Mendes.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder a

algumas questões que foram levantadas por alguns Srs. Deputados, queria recordar duas ou três coisas. Em

primeiro lugar, que este projeto de destacamento de condutores é central para os objetivos traçados pela União

Europeia, no que concerne ao pacote de mobilidade aprovado em 2020, e estamos a cumprir a nossa parte

desta reforma europeia.

Em segundo lugar, queria recordar que estes trabalhadores, os condutores do setor rodoviário, não tinham

até agora um regime de destacamento que lhes fosse aplicável do ponto de vista setorial e que atendesse às

especificidades da sua profissão, que, como todos sabemos, é marcada por uma elevada mobilidade, que

caracteriza também o setor dos transportes.

Por fim, deixo uma última nota, que também responde à questão levantada, pelo menos parcialmente, pelo

Deputado Carlos Guimarães Pinto: existe um esforço de desmaterialização e de consequente simplificação

administrativa que este regime prevê, procurando retirar alguma da carga que incide muitas vezes sobre as

pequenas e médias empresas e perturba o seu funcionamento. Essa é uma preocupação desta diretiva e desta

transposição.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o que ele quer não é isso, o que ele quer são outras questões!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Em relação às questões levantadas pelo Deputado

Bruno Dias, duas notas: em primeiro lugar, este trabalho legislativo por parte do Governo vai ser densificado na

questão da proteção dos trabalhadores — ou seja, há questões que ainda estão em aberto e que precisam de

ser densificadas; e, por outro lado, há limitações que a diretiva impõe e que não estão na margem de manobra

que o Governo tem para alterar. Enfim, não existe um espaço discricionário por parte do Governo para fazer

grandes alterações, mas, no âmbito do que puder ser reforçado do ponto de vista da proteção laboral, o Governo

estará, naturalmente, atento.

Queria regressar ainda à questão que paira sobre este debate, desde o início, sobre os profissionais e a

eventual classificação desta profissão como de desgaste rápido. Como sabem, esta não é uma matéria que seja

tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, é uma matéria que está sob a alçada do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É do Governo, não é?!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — A informação que tenho é de que, neste momento, o

Governo não está a desenvolver um estudo específico sobre essa questão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está a fazer nada!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — No entanto, está atento a esta realidade profissional,

como a muitas outras.

Há pouco, sublinhei a questão de ser necessário haver critérios técnico-científicos para a atribuição e

qualificação de uma determinada profissão como merecendo o qualificativo de desgaste rápido e, depois, há

uma segunda dimensão muito importante, que é a dimensão de equidade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Termino, dizendo que é atendendo a esta dupla

dimensão, técnico-científica e de equidade, que estas questões têm de ser analisadas, e estou certo de que o

Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, está atento a esta discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Está atento, está! Não estão a fazer nada!

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia.

Passamos ao terceiro ponto da agenda, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de

comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração

à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17

de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades

administrativas independentes, e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de

agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique

atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à

comunicação social de âmbito regional e local.

Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Peço o mínimo de ruído possível, Srs. Deputados.

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas são parte

integrante da nossa vida coletiva, pelos laços que mantêm com Portugal e pela sua influência a nível planetário,

através das suas atividades nas sociedades de acolhimento. Por isso, importa conhecer bem as suas

particularidades e diferenças e considerá-las sempre na nossa ação política, como é o caso.

A discussão de hoje sobre a adaptação da Lei n.º 95/2015, para permitir o acesso dos órgãos de

comunicação social da diáspora à publicidade institucional sempre que as campanhas digam respeito às

comunidades portuguesas, constitui um ato de reconhecimento da maior importância pelo papel insubstituível

que desempenham e por, finalmente, tantos anos depois, se acabar com uma discriminação.

As alterações à lei preveem a publicidade obrigatória com montantes mínimos para as campanhas

publicitárias sempre que estejam em causa matérias do interesse das comunidades portuguesas,

independentemente de a sua sede ser no estrangeiro ou em Portugal, com regras sancionatórias para os casos

em que esses requisitos não sejam cumpridos.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que já tem competências nesta matéria, é

chamada a desempenhar um papel central no registo dos órgãos de comunicação social da diáspora e no

acompanhamento da efetiva concretização das campanhas publicitárias. O facto de haver um registo

centralizado acabará com a situação de, muitas vezes, o Estado querer fazer campanhas dirigidas às

comunidades, mas, depois, não saber a que meios de imprensa recorrer para que a sua mensagem produza o

efeito desejado.

Outro aspeto relevante que importa esclarecer está relacionado com a absoluta necessidade de não excluir

da publicidade institucional os órgãos que são distribuídos gratuitamente, pela simples razão de que a

esmagadora maioria são de acesso ou distribuição gratuita. Se não o fizéssemos, a lei perderia toda a eficácia.

Esta é uma realidade incontornável, devido à escassez de recursos humanos e materiais e à dispersão das

nossas comunidades, o que dificulta o acesso pago às publicações e emissões.

Este é, por isso, um momento histórico de grande significado para as comunidades, porque se passa a

considerar os órgãos de comunicação da diáspora em pé de igualdade com os meios da imprensa local e

regional, compreendendo a sua especificidade. Temos, por isso, de adaptar bem as nossas estruturas, para que

os objetivos presentes nesta alteração à lei possam ser alcançados, recorrendo, se for caso disso, à colaboração

da plataforma de órgãos de comunicação social já existente nas comunidades e que congrega cerca de

150 meios em língua portuguesa em todo o mundo.

Os órgãos de comunicação social da diáspora desempenham um papel insubstituível na divulgação da vida

das nossas comunidades e de ligação a Portugal e às suas regiões. São a voz permanente na promoção da

língua e da cultura portuguesas e um fator de afirmação, coesão e dinamização das nossas comunidades.

Permitem formar conhecimento, criar oportunidades, sensibilizar para a participação cívica e política.

Sem eles, as comunidades ficariam mais expostas à desinformação das redes sociais e tornariam os seus

membros invisíveis. Não se saberia quem são, onde estão, o que fazem ou que necessidades e expectativas

têm em relação a Portugal e aos países de acolhimento. É através dela que ficamos a conhecer a atividade das

associações, as informações consulares, as empresas e os empresários, as histórias de sucesso e daqueles

que precisam de ajuda, os artistas, os cientistas e os desportistas portugueses ou lusodescendentes que

constituem um importante ativo na promoção de Portugal, no desenvolvimento económico e na aproximação

entre países.

No entanto, apesar da sua extraordinária importância, a sua vida é feita de lutas e de dificuldades e, muitas

vezes, a sobrevivência dos meios de comunicação social da diáspora depende do esforço gigantesco que fazem

os seus diretores e responsáveis, obrigando-os, na maior parte dos casos, a ser tudo ao mesmo tempo:

jornalistas, fotógrafos, angariadores de publicidade, informáticos e distribuidores; a calcorrear milhares de

quilómetros para honrar a sua missão.

Não conheço nenhum responsável da comunicação social das comunidades que tenha enriquecido à conta

da sua atividade. Conheço muitos, isso sim, que sucumbiram às dificuldades, deixando órfãs as nossas

comunidades.

Pela sua proximidade e audiência, há tantas campanhas publicitárias que o Estado pode fazer, com muito

mais eficácia, em benefício das nossas comunidades e do País, tais como a divulgação de programas e de

outras medidas de políticas públicas, a promoção das regiões portuguesas ou sobre as campanhas eleitorais,

entre muitas outras informações úteis.

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Isto é, o jornalismo na diáspora é muitas vezes um trabalho de carolice e devoção à comunidade, mas que

raramente tem o reconhecimento devido. Por isso, estes verdadeiros heróis, que desempenham um papel

insubstituível, merecem todo o reconhecimento, consideração e apoio.

Aplausos do PS.

Aquilo que, hoje, aqui estamos a fazer é, finalmente, reconhecer a importância fundamental destes órgãos

de comunicação social, contribuindo para a sua robustez e para o reforço da sua relevância ao serviço das

comunidades portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunicação social é um dos

garantes do Estado de direito democrático e é, também, um garante da aproximação das reais preocupações

das populações, em particular, no caso que debatemos, da nossa diáspora.

Mas, a par da iniciativa que nos é trazida pelo Partido Socialista, a lei de publicidade institucional do Estado

deve garantir o equilíbrio da distribuição de publicidade institucional entre os diversos meios de comunicação

social. Esta publicidade reveste-se da maior importância para a sustentabilidade da própria imprensa e das

rádios locais e regionais, a par daquela que está a acompanhar a diáspora, e, por isso, deve ser objeto da maior

atenção.

A proposta que o PAN traz a debate visa isso mesmo, visa olhar para uma lacuna que decorre da lei e que

foi já apresentada pela Associação Portuguesa de Radiodifusão. Basicamente, fora do âmbito de aplicação

desta lei estão as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, que são

entidades no âmbito do setor público com uma missão importante de sensibilização dos cidadãos e que, muitas

vezes, por exigência da lei, têm a responsabilidade de levar a cabo campanhas de publicidade institucional.

Embora algumas destas entidades, como a Comissão Nacional de Eleições, apliquem voluntariamente os

critérios da lei, não é aceitável que esta omissão permaneça até aos dias de hoje. Por isso mesmo, o PAN

propõe neste debate que as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras,

passem a estar incluídas no âmbito de aplicação da lei da publicidade institucional.

A ERC já se pronunciou favoravelmente a esta alteração, alertando, contudo, para a necessidade de se

clarificar que o regime proposto não se aplicará à ERC ou, então, que se atribuam ao Tribunal de Contas as

atuais competências dadas à ERC.

Este é um tema complexo, que deve ser estudado e analisado em audições na especialidade, para se

perceber qual o melhor caminho que esta Casa pode encontrar para solucionar esta dúvida levantada pela ERC,

sendo que a posição do Tribunal de Contas também deverá ser tida em consideração.

A disponibilidade do PAN para trabalhar estas matérias na especialidade é total. O que esperamos é que se

consiga reforçar não só a publicidade institucional, mas também a proximidade e a relevância que todos os

meios, sem exceção, têm para com todos os nossos concidadãos, estejam eles em território nacional ou na

nossa diáspora, bem como para dar resposta a uma justa reivindicação da Associação Portuguesa de

Radiodifusão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega vem propor o

alargamento do âmbito da lei que regula a publicidade institucional do Estado, uma lei fundamental para as

comunidades portuguesas no estrangeiro.

Estão em causa bem mais de 2 milhões de portugueses, referidos nos números oficiais da ONU (Organização

da Nações Unidas).

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A lei vigente limita os promotores da publicidade institucional aos serviços de administração direta do Estado,

aos institutos públicos e às entidades que integram o setor público empresarial. A lei também só permite recorrer

a órgãos de comunicação social nacionais.

O Chega propõe duas alterações à lei. A primeira é a de acrescentar às entidades promotoras as

comunidades portuguesas no estrangeiro, quando reconhecidas pelo Estado português. Essas comunidades

existem precisamente para agregar e comunicar com os portugueses nos respetivos países de acolhimento.

Segunda alteração: incluir no âmbito da lei a comunicação social dos países de acolhimento, desde que os

seus serviços se destinem às comunidades portuguesas e valorizem a vida política, cultural, económica, social

ou ambiental nacional.

Apelar à participação das comunidades portuguesas nas eleições é apenas um caso elucidativo. Tão ou mais

importante é reforçar a ligação permanente entre as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e o

território nacional, mas isso deve ser simultâneo do incentivo à boa inserção das comunidades nacionais nas

sociedades estrangeiras de acolhimento.

Para o Chega, a matéria é sensível, por causa dos riscos de erosão da identidade nacional portuguesa, que

são bastante sintomáticos na generalização abusiva do termo «migrante». Trata-se de mais uma lavagem

cerebral contra as identidades nacionais, regionais ou locais dos povos ocidentais.

Aplausos do CH.

Quem abre mão da diferença entre emigrantes, com «e», ou seja, as minorias portuguesas que vivem no

estrangeiro, e imigrantes, com «i», as minorias de outros países que vêm viver para Portugal, não poderá

defender ou valorizar os portugueses, a sua identidade, cultura, história ou língua, mas quer diluí-los numa

massa anónima globalista.

Aplausos do CH.

É bom lembrar Galileu, que foi um dos pais da ciência moderna e viveu entre os séculos XVI e XVII — ciência

é confrontar a alienação do «disse que disse» com provas factuais resultantes da evidência empírica. Galileu

observou o sistema astronómico e constatou que o Sol é bem maior do que a Terra. Logo, o sistema não poderia

ser geocêntrico, centrado na Terra, mas heliocêntrico, centrado no Sol. Era a Terra que se movia em torno do

Sol, a sabedoria da Idade Média estava objetivamente errada.

Galileu deixou-nos a regra do funcionamento de qualquer sistema vivo ou dinâmico: o sistema só é funcional

quando são os pequenos que giram à volta do grande, caso contrário o sistema implode. É assim um sistema

astronómico, é assim um sistema natural, é assim um sistema ambiental, é assim, também, um sistema social.

Nos séculos XX e XXI, os progressistas-globalistas redescobriram que deveria ser a maioria a andar em

torno das minorias. Galileu deve andar às voltas no túmulo com tão grosseiro regresso mental à Idade Média!

Aplausos do CH.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ah, deve, deve!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Retomar Galileu é utilizar a publicidade institucional do Estado para

manter presente entre as minorias portuguesas a viver no estrangeiro que devem cumprir as leis e regras do

Estado originário e do Estado acolhedor e que devem trabalhar e respeitar a sociedade acolhedora, os seus

hábitos, símbolos, tradições e modos de vida. Mas é também preciso que o Estado português se responsabilize

e comunique habitualmente com os emigrantes.

Um discurso diferente para as comunidades estrangeiras que vivem em Portugal é ofensivo para os

portugueses que vivem, trabalham e sofrem no estrangeiro com problemas, às vezes, demasiado sérios.

Aplausos doCH.

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Refiro-me, por exemplo, à falta de segurança ou a abusos ilegítimos dos Estados acolhedores, como a

extorsão pela corrupção. Esse tipo de xenofobia está bem vivo em Angola e Moçambique, mas é sempre

silenciado nas notícias.

Ainda assim, os portugueses submetem-se, sem questionar, ao imperativo categórico de Kant e cumprem

regras que deveriam ser universalmente válidas para todas as comunidades que vivem no estrangeiro, incluindo

em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado João Montenegro.

O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas relacionadas com a comunicação social, um setor que enfrenta uma crise que se arrasta ano após

ano e põe em causa a sustentabilidade da maioria do setor.

Uma comunicação social sem sustentabilidade nunca poderá ser uma comunicação social verdadeiramente

livre. Pôr em causa essa sustentabilidade é pôr em causa a existência de uma comunicação social independente,

que seja verdadeiramente basilar para a democracia não só pela função de escrutínio dos poderes políticos ou

entidades públicas e privadas, mas por poder proporcionar informação de qualidade e de confiança aos

cidadãos.

As iniciativas anteriormente apresentadas, apesar de terem alguma importância, não vão ao cerne da

questão, são medidas acessórias e paliativas.

Qual é, efetivamente, o ponto fundamental? Há legislação no nosso ordenamento jurídico que, se fosse

cumprida, facilitaria mais a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente os locais e

regionais, cuja fragilidade é mais evidente.

O nosso apelo é claro: o Governo cumpra a lei, faça a sua obrigação e publique atempadamente o despacho

dos montantes de apoio do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local.

Está previsto na lei, Srs. Deputados. Andamos a fazer leis e o Governo não as cumpre?! Precisamos de que

as cumpra, precisamos de ter um Governo cumpridor.

Aplausos do PSD.

O ano está prestes a terminar e ainda não é conhecido o valor total destes apoios, nem a dotação que irá

caber às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) e aos Governos regionais.

Em abril, tivemos as candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e

local, mas ainda não foi publicada a portaria com a atribuição dos apoios do Estado. Srs. Deputados, o mais

grave é que não é possível decidir quais os projetos apoiados este ano, sem a publicação do despacho com

indicação das verbas destinadas às CCDR.

Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social abrangidos, claro

está, pelos apoios. Esperam vários meses para saber se são, ou não, apoiados, gerando incerteza e custos

acrescidos e afetando o planeamento orçamental.

Se o Governo cumprir a lei e publicar atempadamente o despacho, isso terá um impacto muito positivo no

setor, muito mais impacto, eventualmente, do que as iniciativas apresentadas pelos outros partidos.

O PS e o Chega apresentam projetos de lei similares,…

Risos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais, são!

O Sr. João Montenegro (PSD): — … para conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades

portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais, nas campanhas

de publicidade institucional do Estado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha!

O Sr. João Montenegro (PSD): — São propostas fracas, Sr. Deputado,…

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fraco é o PSD!

O Sr. João Montenegro (PSD): — … mas são propostas que deveriam ser revistas e mais bem trabalhadas.

Nós também caminhamos nesse sentido. Consideramos que as iniciativas destes dois partidos ficam aquém

do esperado, Srs. Deputados, tendo de ser aprofundadas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Existem várias questões em aberto que têm de ser clarificadas. Mais e melhor trabalho, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A iniciativa do PAN pretende que a publicidade institucional das entidades administrativas independentes,

incluindo as entidades reguladoras, passe a constar do âmbito de aplicação da lei. Também não nos opomos,

embora a ERC, como entidade administrativa independente, se estiver abrangida, possa abrir um conflito de

interesses.

Mas, Srs. Deputados, não queremos colocar em causa o mérito destas e de outras iniciativas que possam

ajudar um setor que passa por momentos difíceis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fraco, fraco!

O Sr. João Montenegro (PSD): — É esse setor que temos obrigação de proteger.

A sustentabilidade dos órgãos de comunicação social é a base de uma sociedade livre e independente, de

uma sociedade plural e com voz ativa. É esse o caminho que o Partido Social Democrata quer trilhar.

Pedimos ao Governo que cumpra a sua missão, o seu dever, porque, acima de tudo, importa que o Governo

cumpra a lei e, neste caso concreto, o Governo não está a cumprir a lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal, a comunicação

social funciona mesmo como um quarto poder, sendo essencial em qualquer regime democrático. Nenhum

Estado de direito que o seja realmente pode existir sem a comunicação social.

Este quarto poder só é plenamente exercido se houver verdadeira independência face aos chamados

poderes clássicos do Estado: o legislativo, o executivo e o judicial.

Somos, por convicção, contra uma imprensa subsidiada, à mercê dos favores do poder político e

condicionada pela atribuição de verbas inscritas no Orçamento do Estado. A imprensa só cumpre realmente a

sua missão se funcionar, em primeira linha, como um contrapoder a quem governa, mas também a quem legisla,

como qualquer um de nós nesta Casa, e a quem aplica a justiça nos tribunais.

Ora, uma imprensa subsidiada é uma imprensa condicionada; é uma imprensa menos autónoma, uma

imprensa menos livre, tornando, assim, mais frágeis os mecanismos de escrutínio fundamentais numa

democracia.

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sem abdicar desta firme posição de princípio, não ignoramos que os órgãos

de comunicação social existentes, sobretudo nas comunidades portuguesas na diáspora, desempenham outras

missões, também elas muito relevantes.

São fundamentais na divulgação da língua portuguesa, na integração dos nossos emigrantes nas sociedades

de acolhimento e também no incentivo à participação cívica e à mobilização nas eleições portuguesas. Além

disso, constituem um elo fundamental entre os diversos elementos dessas comunidades, por vezes separados

por grandes distâncias geográficas, chegando a eles com mais rapidez e maior frequência, inclusive, do que as

nossas autoridades diplomáticas e consulares.

Esta missão tem-se tornado ainda mais importante devido aos recentes fluxos migratórios. Já o disse e volto

a dizê-lo: somos hoje o País europeu com maior proporção entre a população residente e a que se fixou lá fora.

Cerca de 20 % dos nossos compatriotas vivem além-fronteiras, muitos são novos emigrantes, de gerações

mais jovens, mas também eles com necessidade de manter vínculos ao seu País de origem, àquela que é a

nossa terra. Não somos, por isso, insensíveis à iniciativa legislativa em discussão e que deu origem a este

agendamento.

Alargar as campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social que têm

como destinatários os portugueses e os lusodescendentes na diáspora é uma iniciativa que não merece a nossa

oposição, desde que existam, obviamente, critérios muito rigorosos de aplicação do dinheiro público, o dinheiro

dos contribuintes.

Há que exigir, para este efeito, a estrita aplicação das regras de transparência, objetividade e equidade para

jornais, revistas, rádios, televisões e publicações online, sem discriminações em função de simpatias políticas

ou de critérios ideológicos, sem propaganda encapotada, a coberto de mensagens de reconhecida e manifesta

relevância pública.

A recente experiência da pandemia demonstrou os riscos da ingerência governamental nos meios de

comunicação por via do financiamento público a pretexto da difusão de publicidade institucional, em flagrante

violação das regras da equidade, discriminando os títulos mais incómodos.

Em nome da transparência democrática, defendemos a publicitação de todos os beneficiários das despesas

de publicidade estatal, bem como dos montantes gastos. Consideramos indispensável que sejam

disponibilizadas ao público todas as informações sobre esta matéria, em pormenor e de forma periódica, de

modo célere e em plataformas digitais de fácil consulta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma certeza inabalável, a Iniciativa Liberal estará sempre na

primeira linha, em defesa da não-discriminação, seja ela qual for, pelo respeito à liberdade de imprensa e pelo

reforço do quarto poder.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil, às vezes, a partir do nosso

País, da nossa comunidade em Portugal, ter uma noção da importância da capacidade de resiliência que esta

imprensa na diáspora tem.

Quando pensamos que um jornal como o LusoAmericano vai fazer 100 anos; quando pensamos que, no

Luxemburgo, são os próprios jornais luxemburgueses que procuram ter suplementos em língua portuguesa;

quando, numa noite em trânsito, nos Estados Unidos, nos apercebemos de que há canais de rádio em língua

inglesa e em língua portuguesa, mas em mais nenhuma; quando aqui ouvimos discursos dogmáticos sobre

nacionalismo e cosmopolitismo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado! Gostavas de saber fazer um discurso, mas não sabes!

O Sr. Rui Tavares (L): — … não nos apercebemos de que esses jornais da diáspora servem portugueses,

brasileiros, cabo-verdianos, angolanos…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — És muito saloio!

O Sr. Rui Tavares (L): — Eles são um ponto de contacto para quem quer saber notícias de futebol do seu

país de origem,…

Protestos do CH.

… mas são também o lugar onde existem os fóruns onde os pais dos estudantes lusodescendentes nas

escolas secundárias dos Estados Unidos vão procurar saber das dificuldades pedagógicas dos seus filhos e

comparar notas.

Ora, o arquivo da imprensa na diáspora, no Massachusetts, em Dartmouth, tem muitos jornais que não

sobreviveram e em muitos países estão a passar por muitas dificuldades. Portanto, tem todo o mérito esta

iniciativa por parte do Partido Socialista, que acompanharemos, como acompanharemos a iniciativa do PAN,

que alarga o âmbito desses apoios, porque as nossas comunidades na diáspora merecem mais disso e menos

discursos ocos e vazios.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Teve 1 minuto e meio para dizer isto! Mais valia estar calado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os meios de comunicação social

vivem, em grande medida, das receitas da publicidade e as receitas da publicidade institucional, em concreto,

são essenciais para a manutenção da atividade de dezenas e dezenas de publicações. Atribuir aos órgãos de

comunicação social da diáspora o direito a acederem também às receitas da publicidade institucional é, do nosso

ponto de vista, inteiramente justo.

É importante que haja regras para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado que

obedeçam à transparência, à não-discriminação e à equidade no acesso. Parece-nos, por isso, que é um passo

no sentido de melhorar essa equidade que os órgãos de comunicação social da diáspora possam beneficiar

desta publicidade e destas receitas de forma transparente, até pelo papel, como aqui já se disse, que estes

órgãos têm na informação, na identidade, na coesão, na vinculação à comunidade nacional, na pertença, na

divulgação das atividades, numa cidadania que se exerce, quer no país de acolhimento quer nos países de

origem.

Sim, a diáspora portuguesa, como as outras diásporas, é constituída de migrantes, de pessoas que mantêm

os seus hábitos e sociabilidades, que não são nem querem ser assimiladas nos países de acolhimento e que

são, muitas vezes, vítimas de racismo.

Sim, são migrantes. São migrantes os que saem e são migrantes os que entram, em todos os países.

Outra matéria que é também debatida, além da proposta do Partido Socialista, a que já me referi, é a da

inclusão das entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, neste regime da

publicidade institucional, como propõe o PAN. Parece-nos que é uma boa ideia e que deve merecer acolhimento.

Finalmente, sobre a recomendação relativamente ao cumprimento de prazos na divulgação dos apoios, nada

contra. Lamentamos é que o cumprimento da lei por parte do Governo tenha de ser objeto de uma

recomendação da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Apresento os cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e,

para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, passo de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Paula

Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos e valorizamos muito

o papel que têm os órgãos de comunicação social dirigidos às comunidades portuguesas no estrangeiro. São,

de facto, um elemento agregador, de coesão e, também, um elemento para a promoção da nossa cultura,

garantindo, em muitas circunstâncias, o acesso das comunidades portuguesas à informação, assegurando-lhes

a ligação ao País, às suas regiões, às suas terras.

Por isso, consideramos que a garantia do apoio necessário a estes órgãos de comunicação social deve estar

presente na nossa intervenção.

O objetivo aqui proposto, em particular pelo Partido Socialista, de alargar também as campanhas de

publicidade institucionais do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades

portuguesas no estrangeiro, é um objetivo meritório.

Em particular, também falamos de campanhas de publicidade com conteúdos que são exclusivamente

dirigidos para essas mesmas comunidades, e cujo acesso a essa informação por parte do Estado é importante.

Há, muitas vezes, dificuldade — e podemos dar o exemplo das últimas eleições legislativas — em fazer chegar

a informação às comunidades portuguesas,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — …sendo que estas campanhas são importantes.

Aquilo que não compreendemos, relativamente à proposta que o Partido Socialista traz a debate, é que, a

propósito deste objetivo — que é, de facto, como acabámos de referir, meritório —, tenha enxertado duas normas

que nada têm a ver com a questão dirigida às comunidades portuguesas.

Nesse sentido, gostávamos de perceber porquê. Qual foi o objetivo e o que pretende o Partido Socialista

com estas duas normas?

Uma primeira norma visa não permitir o acesso à campanha institucional por parte do Estado aos órgãos de

comunicação social locais e regionais, que, de forma maioritária ou minoritária, direta ou indiretamente, tenham

participação pública. Porquê? Qual a razão para se colocar esta questão e esta discriminação a órgãos de

comunicação social que tenham esta participação pública?

A segunda questão prende-se com a possibilidade de alargamento da distribuição de campanhas de

publicidade institucional para poderem ser também realizadas diretamente através das associações

representativas do setor. Qual é o objetivo do Partido Socialista com esta norma?

A propósito de uma iniciativa que era dirigida às comunidades portuguesas, com um objetivo muito concreto

relativamente aos órgãos de comunicação social direcionados especificamente para estas comunidades, qual é

a razão para o Partido Socialista enxertar, neste contexto, duas normas que, efetivamente, nada têm a ver com

esta matéria?

Para além de estas normas nos suscitarem dúvidas e reservas, gostaríamos de perceber qual é o objetivo e

a intenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao

Sr. Deputado João Montenegro.

O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende e luta por uma

comunicação social livre, isenta e independente, capaz de estar imune às dificuldades financeiras que o setor

atravessa, nomeadamente com falta de apoio e auxílio.

O Governo tem a obrigação de apoiar, de forma transversal, inequívoca e sem condicionalismos, aqueles

que transmitem uma informação de proximidade e de credibilidade.

No entanto, hoje, isso não está a acontecer: há condicionamentos evidentes e o PSD ergue bem alto a sua

voz contra esses mesmos condicionamentos, a bem da democracia e do nosso Estado de direito.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Há grupos parlamentares que ainda têm tempo de intervenção, mas não

deram entrada na Mesa quaisquer inscrições.

Sendo assim, passamos imediatamente para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tendo a

palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Paulo Pisco, que disporá de 2 minutos e 6 segundos.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer os

contributos que aqui foram dados por todos os intervenientes, muito em particular os do Livre, do Bloco de

Esquerda e do Partido Comunista, que incidiram na questão central, relacionada com a importância das

comunidades portuguesas e de ter órgãos de comunicação social que possam beneficiar, também, deste

importante apoio que é a publicidade institucional.

Este é um reconhecimento muito importante para as comunidades portuguesas e não apenas para os órgãos

de comunicação social. Não se trata apenas de beneficiar os órgãos de comunicação social com o apoio que é

justo. Trata-se, acima de tudo, de dar força às nossas comunidades para que possam ter uma capacidade maior

de afirmação nos seus países de acolhimento. Na realidade, é isto que aqui está em causa.

Permitam-me que diga que também não consigo entender que um partido tão importante, com uma história

tão importante, como o PSD, na área das comunidades, tenha desertado completamente deste debate e não

tenha dito praticamente uma palavra relativamente à importância dos órgãos de comunicação social nas

comunidades portuguesas.

Aplausos do PS.

Até porque parece que o PSD se esqueceu de incluir as comunidades portuguesas, quando fez a alteração

da lei em 2015.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fraquinho!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Esta é uma alteração que o PS se honra muito de trazer aqui, agora, para acabar

com uma discriminação. É preciso conhecer bem as comunidades portuguesas para perceber esta importância.

Há outros partidos, como o Chega, que fazem um tipo de intervenção em que se manifesta, claramente, o

seu desconhecimento relativamente ao panorama das comunidades portuguesas. Quando falam em imprensa

internacional, gostaríamos de saber se estão a falar, por exemplo, do Financial Times, do Le Monde ou do El

País, ou outro tipo de imprensa dessa natureza.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Na verdade, o projeto que nos trazem aqui é de uma superficialidade imensa e não se compreende

rigorosamente nada daquilo que pretendem com o articulado, nem tão pouco com a exposição de motivos,

falando muito mais da televisão do que propriamente dos órgãos de comunicação social nas comunidades

portuguesas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Para responder ao Partido Comunista, gostaria apenas de referir que, a propósito desta matéria muito

importante sobre a publicidade institucional e desta mudança que, na minha opinião, é histórica, aproveitámos

para clarificar alguns aspetos relativamente às questões que a Sr.ª Deputada mencionou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai aproveitaram?!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Estando a lei a ser discutida, é uma oportunidade…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da

nossa ordem de trabalhos.

Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na

generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar:

Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial;

Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e

PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro);

Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e

discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR;

Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do

suplemento de condição militar;

Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia

de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro;

Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de

segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido;

Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o

cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública

de acordo com o seu estatuto profissional;

Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos

profissionais das forças e serviços de segurança.

Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma

grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza,

mais complexa.

Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto

de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e

laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial

que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações.

Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças

e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque

as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da

estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável.

É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e

elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício

legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo

as bases da condição policial.

São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR

(Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima,

o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da

Guarda Prisional.

No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos,

discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um

corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial.

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Definir este estatuto é, em primeiro lugar, salvaguardar os direitos dos profissionais. Falamos de aspetos tão

concretos como a consagração de um horário semanal de 35 horas, da remuneração do trabalho extraordinário

e do combate à sobrecarga laboral.

Falamos de um subsídio de risco digno e da eliminação das disparidades existentes. Falamos da garantia de

alojamento, quando o polícia é deslocado da sua área de residência. Falamos de aspetos da formação que

merecem homogeneização, com vista a uma formação integral ao longo da carreira, eliminando práticas

incompatíveis com a função policial.

Falamos do direito à aposentação e do respeito pelo limite de idade, para que não fique dependente da

gestão política do efetivo. Estamos a falar de um regime de progressão nas carreiras que evite a permanência

indefinida no mesmo posto.

Falamos ainda de outros aspetos, como o direito de associação sindical, o direito à saúde e à participação

democrática dos profissionais nas estruturas de assistência na doença e apoio social, que hoje também

propomos. Falamos, igualmente, do fardamento e da utilização de transportes públicos.

Srs. Deputados, se as funções desempenhadas são policiais, então, deve haver um denominador comum

nas bases da condição policial.

Esse denominador tem de estar assente e caracterizar-se pela subordinação ao interesse nacional e ao

interesse público, pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos

cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, pela sujeição ao risco, pela subordinação à hierarquia de comando

e sujeição a um regulamento disciplinar próprio, pela existência de um horário de trabalho, pela disponibilidade

permanente para o serviço, para a formação e para o treino, pela restrição, apenas nos termos previstos na lei,

ao exercício de direitos, por uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos

da função policial, pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene

e segurança no trabalho, nas carreiras, na formação e demais compensações e regalias.

Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando, mas caminhar é dar passos em frente. Estabelece a nossa

Constituição que a segurança é, antes de mais, um direito fundamental.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — No seu artigo 272.º definem-se matérias relativas à polícia, deixando para a

lei a fixação de um regime das forças de segurança.

O PCP considera que as forças e serviços de segurança devem ter natureza civil e que se deve evoluir nesse

sentido, englobando as que ainda funcionam sob estatuto militar, como a GNR, e sob o apelidado «estatuto

militarizado», seja isso o que for, como a Polícia Marítima.

Se estas forças e serviços partilham uma missão comum, é preciso pôr fim às sobreposições de

competências e replicações funcionais, potencialmente geradoras de conflitualidade, e avançar para uma gestão

integrada dos recursos, mais funcional e racional.

A missão da GNR de natureza civil é, em larga medida, idêntica à desempenhada pela PSP e não faz sentido

que as mesmas ocorrências sejam tratadas por forças diferentes, conforme o mero traçar das áreas de

jurisdição.

Não faz sentido que, faltando efetivos, não se tenha em conta uma solução de partilha e potencialização de

infraestruturas, de meios e de conhecimentos, de libertação de efetivo para o policiamento no terreno, reduzindo

parte do trabalho administrativo, em vez de se encerrar esquadras, o que em nada favorece o policiamento de

proximidade e preventivo.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O projeto que o PCP traz não é uma proposta fechada, mas tão-só o ponto de

partida para uma discussão que entendemos dever ser feita, sem precipitações, mas com a ideia de que o

modelo organizativo das forças de segurança em Portugal precisa de evoluir para responder aos desafios que

tem de enfrentar.

Srs. Deputados, estas iniciativas não dispensam, antes somam às inúmeras propostas que o PCP tem

sucessivamente apresentado ao longo dos anos, desde logo, a urgência de melhorar a tabela remuneratória e

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os suplementos, de reconhecer devidamente o risco e o desgaste rápido, assim como o direito à negociação

coletiva com as estruturas representativas, entre outros.

Hoje é o momento de valorizar as polícias. Temos oportunidade de dar o passo para um sistema mais

equilibrado, adequado e sustentável, baseado em sinergias e assente, acima de tudo, na dignificação dos

profissionais e da condição policial.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais, informou

a Mesa, responderá em conjunto.

Para um primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera,

todos reconhecemos que é sempre possível fazer mais, em termos de valorização do trabalho dos homens e

das mulheres das forças e serviços de segurança. Sabemos, também, que este é um processo

permanentemente inacabado, seja pela melhoria das condições de trabalho seja pela própria melhoria da

atratividade da carreira.

O que já não nos parece sério é fazer-se aqui um debate exclusivamente concentrado naquilo que ainda está

por fazer, naquilo que ainda há que melhorar e ignorar por completo todos os importantes passos que o Governo

da República vem fazendo nesta matéria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando?!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Os Srs. Deputados sabem — porque não o podem ignorar— que, por

exemplo, o suplemento por serviço e risco nas forças de segurança tem uma componente variável que está

indexada ao valor da remuneração.

Ora, se nós tivemos o maior aumento da década da retribuição-base,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ui, ui!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): —… significa isto que também o suplemento por serviço e risco tem um

aumento, Srs. Deputados, um aumento que pode chegar aos 7,9 %.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é quanto?

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Isto parece-me relevante e é bom que se perceba, repito, é bom que

se perceba.

É preciso também reconhecer que, não obstante sermos o 4.º país — fixem bem este número! — da União

Europeia com maior ráciode polícias por 100 000 habitantes,…

Protestos do CH.

… o Governo da República continua a apostar fortemente no recrutamento de homens e mulheres para as

forças e serviços de segurança.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Para que tenhamos uma ideia, só este ano serão mais 2400 polícias e

guardas contratados!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quantos saem?

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O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — E só este ano! A que acrescem mais 2600 já em formação,

Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quantos saem?

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Ao que acresce também, como já aqui foi referido ontem até à exaustão,

uma enorme aposta do Governo da República em habitação: falámos de um total de 60 milhões de euros para

a compra e disponibilização de habitação às forças e serviços de segurança.

Mas também em matéria de atratividade da carreira, há passos significativos que vêm sendo dados pelo

Governo da República: falamos da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e

Serviço de Segurança, que vai permitir disponibilizar a estes homens e mulheres, além de um investimento nas

infraestruturas, um investimento na modernização dos seus equipamentos, o que melhora certamente a

atratividade da carreira.

É importante — a bem de um debate sério — que se diga tudo isto, ao mesmo tempo que se reconhece que

haverá certamente mais a fazer, como seja, Sr.ª Deputada, garantir que as estruturas representativas das forças

de segurança possam ter acesso e participar na gestão do SAD (Serviço de Assistência na Doença), havendo

méritos no proposto no projeto de lei do PCP.

Aliás, a Sr.ª Deputada esteve presente na audição que tivemos aqui, na semana passada, ao Dr. César

Nogueira, enquanto peticionário e representante da APG (Associação dos Profissionais da Guarda da GNR),

que disse bem da importância que este projeto tem para as forças e serviços de segurança. Há certamente

caminho a fazer nesta matéria.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Por isso, a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é se é capaz de fazer o mesmo reconhecimento. Da mesma

forma que reconhecemos que o PCP tem propostas importantes, consegue reconhecer o trabalho de excelência

que o Governo da República vem fazendo nesta matéria quer de valorização do desempenho de funções quer

de atratividade da própria carreira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O segundo pedido de esclarecimento, por parte do Grupo Parlamentar do

PSD, é da Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a primeira, não é a segunda, é a

terceira vez que o Grupo Parlamentar do PCP traz o estatuto da condição policial à Assembleia da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos lá ver se é a última! Será desta?

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E sobre esta iniciativa importa dizer, desde logo, que o PSD reconhece a

bondade da matéria em discussão. No entanto, tal como já referimos, a iniciativa do PCP é a renovação de uma

iniciativa já apresentada e rejeitada, na especialidade, na XIII Legislatura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que é possível?!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — É exatamente igual. Nesse sentido, importa relembrar os Srs. Deputados que

esta iniciativa foi aprovada, na generalidade, com o voto a favor do PSD, porque entendíamos na altura que este

assunto merecia uma reflexão mais cuidada e mais aprofundada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda bem que se lembram!

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Mas na discussão, na especialidade, deixámos bem claro o entendimento do

PSD sobre esta iniciativa e, em coerência com aquilo que dissemos há três anos, mantemos as mesmas

reservas que aqui deixámos nessa altura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, a questão da coerência…

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Assim, reiteramos que esta iniciativa perdeu oportunidade e atualidade. Isto

porque se, no passado, esta iniciativa fazia sentido face ao atraso do Governo na regulação de determinadas

matérias, hoje não faz porque essas matérias, em grande parte, já se encontram legisladas não só nos estatutos

das respetivas carreiras, mas também em legislação avulsa.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — No entanto, e apesar desta redundância que pode acarretar derrogações à

lei, o PSD reafirma a sua concordância com determinados princípios e regras constantes desta iniciativa, mas

não podemos, de forma alguma, acompanhar normas que colocam a Assembleia da República a legislar sobre

matérias da competência do Governo, o qual ficaria assim condicionado e limitado na sua capacidade

regulatória.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não, não!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por outro lado, os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu, e como alguém

já o disse aqui, que cada força e cada serviço de segurança tem diferentes formas de organização, diferentes

formas de funcionamento, diferentes formas de atuação e o que se adapta a uns, facilmente, não se adapta a

outros. Por isso, esta generalização pretendida pelo PCP deve ser acautelada e deve ser dispensada.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Mas há ainda uma outra questão sobre a qual divergimos, e que deixámos bem claro na anterior discussão

na especialidade desta iniciativa, que tem a ver com a opção política de o PCP incluir a GNR neste estatuto,

afastando-a assim da sua condição militar.

O Sr. João Dias (PCP): — Qual é a pergunta?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é uma pergunta!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Aliás, esta opção política tem também acolhimento na outra iniciativa que

hoje discutimos, o projeto de resolução que recomenda ao Governo a realização de um estudo com vista à

criação de uma polícia nacional, de natureza civil, em substituição da PSP e da GNR.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, deixe-me interrompê-la para lhe dizer que o seu tempo já

está largamente esgotado, para o pedido de esclarecimento. É evidente que pode prosseguir, porque o seu

tempo está a ser retirado do tempo global do Grupo Parlamentar do PSD.

Portanto, queira de qualquer maneira, concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sim, Sr. Presidente, deixe-me então terminar, que eu colocarei a questão à

Sr.ª Deputada no final. Deixe-me só acabar aqui a minha reflexão sobre esta matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está só a refletir!

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Em suma, com esta iniciativa, o PCP pretende uma reestruturação de A a Z

das forças e serviços de segurança que põe fim ao pendor dual do nosso sistema policial. Isto à revelia das

estruturas representativas das forças e serviços de segurança e sem que seja promovida uma discussão séria,

aprofundada e alargada sobre esta matéria.

Isto é muito grave porque é um tema muito importante, que não deve ser tratado desta forma e sem a devida

preparação e dignidade.

Além disso, uma eventual alteração de paradigma, como aquela que o PCP pretende, será geradora, com

certeza, de instabilidade e isto é especialmente preocupante numa altura particularmente difícil para as forças e

serviços de segurança, que se deparam com inúmeras dificuldades, em grande parte porque têm sido

sacrificadas por um Governo que não cumpre aquilo que promete, um Governo que anuncia e não faz.

Este Governo não conseguiu e continua a não ser capaz de capacitar as forças de segurança e de dignificar

os seus profissionais. É um Governo que anuncia milhões de euros de investimento para as forças e serviços

de segurança e depois é incapaz de os executar, como aconteceu com a lei de programação, um Governo que

anuncia um programa plurianual de admissões para as forças e serviços de segurança de 10 000 efetivos e que

depois fica na metade, ou menos, desse recrutamento.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por isso, Sr. Presidente, para terminar, a bancada do PCP parece ser alheia

às críticas que faz sobre a falta de investimento do Governo nas forças e serviços de segurança e sobre a falta

de dignificação dos respetivos profissionais, mas tenho de recordar a Sr.ª Deputada de que durante seis anos…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Seis anos! É verdade!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, peço muita desculpa, mas V. Ex.ª tem mesmo de terminar.

Queira V. Ex.ª fazer o pedido de esclarecimento final à Sr.ª Deputada Alma Rivera, porque a situação não é

comportável, Sr.ª Deputada.

Peço-lhe que ajude a Mesa, por favor.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente, vou terminar.

Quero recordar à Sr.ª Deputada que, durante seis anos, foram coniventes com o Governo e grande parte dos

problemas que se foram acumulando ao longo desses anos são da vossa responsabilidade.

Por isso, pergunto: de que lado estavam nessa altura, do lado do Governo ou do lado das forças de

segurança?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Alma Rivera, que dispõe de 59 segundos para o efeito, com alguma tolerância, eventualmente.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia as

suas questões e à Sr.ª Deputada Ofélia Ramos o seu discurso…

Risos do PCP.

Queria começar exatamente por perguntar — já que não foi colocada nenhuma questão pelo Partido Social

Democrata — se os problemas estão resolvidos. Pergunto também se é compatível o discurso que fazem, de

valorização das forças e serviços de segurança, com a ideia de que é preciso deixar tudo na mesma e de que

não há que fazer nada.

O Sr. João Dias (PCP): — Exato!

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Então se os problemas se mantêm, o que é que havemos de fazer? Ficar a

ver, na bancada, como faz o Partido Social Democrata? É isso?

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O que é que vocês fizeram durante seis anos?

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É ver os problemas e não apresentar alternativas? Não, Sr.ª Deputada, da

parte do PCP, temos propostas concretas, defendemo-las, porque elas são boas e são aquilo que é necessário,

neste momento, para o País avançar.

Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.

É necessário, sim, estudar uma alternativa. Se as coisas não estão bem, é preciso perceber porquê,

racionalizar os recursos, aproveitar o que temos, para conseguirmos reforçar a nossa capacidade de

intervenção.

E, sim, é preciso melhorar, e muito, as condições das forças e serviços de segurança, mas não temos contado

com o voto do PSD,…

O Sr. João Dias (PCP): — Não podemos contar, não!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … nomeadamente nos seis anos que se precederam.

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, julgo que o Partido Socialista

não deve fazer de conta que não se apercebe da situação de enorme e justa insatisfação em que estão as forças

de segurança neste momento e…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … a que o Partido Socialista não tem dado resposta.

Não, Srs. Deputados, os senhores não podem aprovar — e, já agora, por muita insistência do PCP —…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … um subsídio de risco, defraudando as expectativas de ele ser comparável

com o de outras forças e serviços e segurança…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … e, depois, continuar todos os anos a relembrar que fizeram esse aumento

de 70 €, quando são pagos 100 € de componente fixa. Porque é que não aprovaram a proposta do PCP para

responder a esta questão?

Devolvo-lhe uma pergunta: então o PS admite que irá aprovar uma proposta para que haja participação das

estruturas representativas das forças e serviços de segurança nos SAD das suas profissões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — E agora, para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos militares e membros das forças

de segurança sabem bem quem está a seu lado e quem os defende verdadeiramente nesta Assembleia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não são certamente os que estão há anos no Governo e nada fazem para

melhorar as suas carreiras, para reforçar a sua autoridade ou para dar os equipamentos mais básicos de que

precisam para levar a cabo a sua missão. Nem é a extrema-esquerda que, por mero preconceito ideológico,

está sempre pronta a apontar o dedo aos polícias e aos militares, insultando-os e desconfiando

permanentemente da sua atuação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Os militares e os polícias, que tanto dão ao País, sabem que há um partido

que sempre se bate pela sua dignificação e valorização: o partido Chega.

Aplausos do CH.

É por isso que propomos hoje, nesta Câmara, o aumento da componente fixa do suplemento de serviço

militar para 100 € mensais para militares das Forças Armadas e elementos do quadro de pessoal militarizado

da Marinha. Com esta medida, pretendemos corrigir uma injustiça e restabelecer a harmonia entre militares e

forças de segurança.

Será que os nossos militares não merecem esta valorização? Veremos quem serão os grupos parlamentares

que vão apoiar esta medida.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Por outro lado, propomos corrigir a injustiça de que são vítimas cerca de

120 profissionais aposentados da PSP, que viram a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de

sustentabilidade. Por uma questão de meses, não foram abrangidos pela aplicação retroativa da eliminação

desse fator.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos corrigir esta injustiça em relação a estes 120 agentes ou vamos continuar a

olhar para o lado, como se não fosse nada connosco?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há profissões de desgaste rápido e sujeitas a elevados níveis de pressão,

não há qualquer dúvida de que ser polícia é uma delas, quer pelo desgaste emocional quer pelo desgaste físico

acentuado ou constante.

Mas os profissionais das forças e serviços de segurança só podem recorrer à figura da aposentação e pré-

aposentação em «situações de saúde devidamente atestadas» ou no caso de serem atingidos ou ultrapassados

os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, ou ainda quando, nos termos legais,

estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, depois de

completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade.

Enquadrar a atividade na dimensão de profissões de desgaste rápido é da mais elementar justiça social e

profissional e um imperativo de consciência a que o Chega não pode voltar as costas.

Vão passar das palavras aos atos e acompanhar o Chega neste desiderato ou vamos continuar sozinhos

neste combate? Se assim for, não é por isso que vamos desistir de erguer a voz sempre que for preciso, para

defender estes profissionais que juraram dar a vida por nós.

Agora somos 12, mas seremos muitos mais, até um dia sermos os suficientes para mudar Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedido de

esclarecimento, por isso dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar o Projeto

de Lei n.º 381/XV/1.ª

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho que vem sendo

desenvolvido pelas forças e serviços de segurança não se pode dissociar do facto de Portugal ser considerado

um dos países mais seguros do mundo.

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Contudo, esse trabalho implica turnos, horários noturnos, fins-de-semana, sujeição a stress, a colocarem-se

em situações de risco que resultam num enorme desgaste físico e emocional para estes mesmos agentes.

Além do risco associado ao dia a dia desta profissão, as repercussões do trabalho por turnos e do trabalho

noturno podem, ainda, originar diversos problemas, como perturbações do sono, problemas cardiovasculares

ou metabólicos, problemas sociais e familiares, acidentes de trabalho, por vezes mortais, ou envelhecimento

precoce, entre outros que o constante stress poderá despoletar.

Existem dados da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) que nos revelam que mais de 3000

elementos da PSP e da GNR ficaram feridos e quatro morreram em serviço nos últimos três anos. Estes números

espelham bem a perigosidade e o risco associado à atividade destes profissionais, o que justifica, desde logo,

a sua valorização e o reconhecimento do direito a uma compensação adequada aos riscos associados à sua

profissão. Essa valorização e esse reconhecimento não foram assegurados, por exemplo, pelo aumento do

suplemento por serviço e risco, ocorrido em 2021.

Esta não é, de todo, uma nova questão, tendo sido aqui debatida várias vezes, tanto ao nível do Orçamento

do Estado, como, também, ao nível do processo legislativo.

Mas o PAN traz, mais uma vez, uma proposta que visa que seja assegurado o aumento da componente fixa

do suplemento por risco e serviço da PSP e da GNR para os 443 €, e que o mesmo seja atualizado anualmente.

Pretende igualmente garantir o aumento de 20 % dos suplementos de ronda ou de patrulha da PSP, de modo

que os mesmos tenham uma correspondência adequada ao risco e desgaste físico associados à profissão.

Não podemos querer construir uma sociedade mais segura, mais humanizada, mais próxima sem valorizar

todos aqueles que trabalham para a melhoria de vida das populações e para a segurança das mesmas. Isto

passa, necessariamente, pela valorização dos rendimentos e das condições de trabalho destes profissionais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Seguem-se as intervenções dos grupos parlamentares que não

apresentam iniciativas legislativas neste ponto.

A ordem de inscrições para intervir é a seguinte: pela Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz; pelo

Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares; pelo PSD, a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira e, pelo PS, a Sr.ª Deputada

Susana Amador.

Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, através da Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas das forças de segurança

são problemas da segurança de todos nós. E os problemas que existem nas forças de segurança, neste

momento, deixam-nos bastante apreensivos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quantas propostas apresentaram?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Deixam-nos bastante apreensivos, porque reconhecemos que é muito difícil

fazer um bom trabalho quando as condições são difíceis e desadequadas ao risco da profissão e porque

reconhecemos que é muito difícil fazer um bom trabalho quando o público toma os piores exemplos das forças

de segurança e assume que representam o todo, o que, obviamente, não corresponde à verdade.

Reconhecemos, também, que é muito difícil fazer um bom trabalho quando as condições são muito duras e

os apoios, ao nível da saúde mental, são quase inexistentes. E reconhecemos, ainda, que é muito difícil fazer

um bom trabalho quando, como todos os trabalhadores em Portugal, se está sujeito a uma carga fiscal

absolutamente excessiva, sempre acompanhada da sensação de que se está a pagar além do justo, para se

receber aquém do mínimo.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E, ainda assim, as forças de segurança em Portugal fazem um bom trabalho,

mantêm a segurança de todos nós e orgulham-nos diariamente com os seus atos de coragem.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Tivemos, na semana passada, a oportunidade de debater temas relacionados

com as forças e serviços de segurança.

Nesse mesmo Plenário, a Iniciativa Liberal apresentou dois projetos de resolução que foram votados e

aprovados e que passo a recordar.

Num dos projetos propusemos que o Relatório Anual de Segurança Interna contenha mais dados que sejam

capazes de refletir a realidade da relação existente entre forças policiais e cidadãos, dando a este documento

uma maior legitimidade para sustentar as diversas políticas que se venham a adotar nesta matéria.

A implementação desta recomendação contribuirá para a promoção da transparência e da objetividade no

tratamento dos dados, essencial para um bom debate político. Só através do cruzamento dos verdadeiros factos

relativos às forças de segurança teremos a possibilidade de perceber como atuar nesta matéria.

No segundo projeto de resolução aprovado, procurámos assegurar que as forças policiais funcionam na sua

máxima capacidade, estando operacionais e prontas a intervir, promovendo o policiamento de rua e diminuindo

a afetação de agentes a tarefas administrativas, que não deviam ser por si asseguradas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A reorganização das esquadras é fundamental, quando sabemos que o Estado

português não consegue assegurar as mínimas condições de funcionamento e de salubridade em grande parte

das esquadras existentes.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Queremos uma melhor alocação de recursos públicos, mais policiamento na

rua e uma resposta mais próxima e mais célere às reais necessidades das pessoas.

As propostas da Iniciativa Liberal são feitas a pensar na melhoria das condições de trabalho das forças de

segurança e no fomento do policiamento de proximidade.

Quando se debatem questões relacionadas com as polícias, debate-se também a segurança pública. Uma

melhor organização das polícias significa mais segurança para todos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Ainda há pouco mais de um mês esta Câmara debateu, votou e o PS aprovou

o Orçamento do Estado para 2023. Mas, eis que este Orçamento não arrefeceu, ainda nem sequer entrou em

vigor e voltamos nós a discutir medidas orçamentais tanto da parte do PAN como da parte do Chega.

O Chega apresenta novas propostas relativas à pré-aposentação e aposentação dos efetivos das forças e

serviços de segurança.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O Chega devia refletir, mas acima de tudo, decidir o que, afinal, apresenta

neste debate.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a IL? Zero!!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Por um lado, faz um projeto de lei em que vem alterar a idade mínima da pré-

aposentação para 50 anos. Por outro lado, apresenta outro projeto de lei que visa atribuir um carácter imperativo

às condições de pré-aposentação já existentes, ou seja, a idade mínima de 55 anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a IL apresentou algum?

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Ficamos sem saber se afinal propõem que a pré-aposentação nas forças

policiais ocorra aos 50 ou se preferem e concordam, afinal, que seja aos 55 anos.

Mais, a alteração que propõem ao estatuto profissional do pessoal da PSP é bizarra. Querem que as

condições de pré-aposentação sejam imperativas, mas, com isto, o vosso único objetivo é bastante claro, ou

seja, pretendem subverter o que foi aprovado em sede de Orçamentos anteriores, prevendo que as condições

atuais não possam ser alteradas por nenhuma outra norma em sentido contrário.

Não nos surpreende, o Chega é mestre em subversão de regras…

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… e na apresentação de projetos que vão contra as normas constitucionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL tem uma folha em branco!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Srs. Deputados, quanto a isto não há muito a dizer! Temos um projeto de lei

que visa condicionar ad aeternum o legislador, o que é completamente descabido.

A Iniciativa Liberal estará sempre preparada para uma discussão séria e fundamentada, com uma visão

reformista e não rígida do que são os serviços do Estado, em particular das nossas forças de segurança.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora a outra intervenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PCP pela

apresentação desta proposta, pela marcação deste debate e pela constância que apresenta, ao longo dos anos,

na apresentação destas iniciativas sobre a condição policial, no que, aliás, contrasta com outros partidos que se

pretendem apresentar como amigos dos polícias quando foram favoráveis, em tempos passados, aos maiores

cortes a que as forças de segurança já foram sujeitas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a falar de forças de segurança?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, genericamente, acompanhamos as propostas que fazem no domínio não

só salarial, mas também da proteção da saúde mental, dos edifícios, de todo o material e das infraestruturas de

que os polícias precisam.

Apesar de ter ouvido com atenção a Sr.ª Deputada Alma Rivera, não acompanhamos tanto a reflexão sobre

a fusão da PSP e da GNR como uma mesma polícia. Ela tem raízes fundas na nossa história e é um sistema

dual que existe em muitos outros países europeus e do resto do mundo, como França, Espanha, Itália, mas

também a Polónia e a Roménia.

Não esqueçamos as funções que a GNR tem desempenhado no estrangeiro com alta qualidade — pensemos

em Timor-Leste, por exemplo — e nas funções de cooperação policial de origem militar, mas com uma natureza

civil, que tem desempenhado no caso da força de gendarmeria europeia.

Desse ponto de vista, creio que ainda não foi desta que os argumentos do PCP nos convenceram. No

entanto, é uma reflexão que se deve fazer, porque há, de facto, duplicação de custos e algumas economias de

escala que se poderiam fazer entre as duas forças policiais, com mais cooperação e não, necessariamente,

confusão.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a uma intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, pela

Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.

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A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem vindo a alertar para a

necessidade de voltar a olhar para a condição militar, importando sempre recordar que é ao Estado que cabe

uma responsabilidade especial de zelar pelos interesses dos militares.

A não atualização, por parte do Governo, dos montantes da componente fixa do suplemento da condição

militar, face à atualização verificada nas forças de segurança, veio quebrar a harmonia entre militares e forças

de segurança neste domínio.

O PSD entende que a tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, no que respeita aos primeiros

postos da carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das forças de segurança, uma

inexplicável discrepância, geradora de incompreensão e reveladora de desorganização e falta de uma visão

global do Governo nestas matérias.

Foi com base nesta disparidade que o PSD apresentou propostas de alteração para a revisão da tabela

remuneratória. Estas propostas do PSD foram rejeitadas pelo Partido Socialista.

Neste sentido, o PSD não pode deixar de concordar com a criação de premissas de natureza financeira e/ou

estatutária que visem a valorização da carreira militar.

Quanto às iniciativas hoje em debate sobre as forças de segurança, também temos de referir que é sabido

que, se Portugal beneficia de elevados níveis de segurança, quando comparado com outros países, esse

resultado é obtido essencialmente à custa do empenho e dedicação dos elementos das diferentes forças e

serviços de segurança. Mas isto não significa que não existam problemas estruturais tantas vezes aqui

referenciados.

Por esse facto, o PSD apresentou propostas que visavam a valorização das carreiras da GNR e da PSP,

também chumbadas pelo Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados, o que o PSD não pode deixar de afirmar é que há responsabilidades políticas

intransmissíveis e que dizem respeito às pessoas, aos recursos humanos, à valorização das carreiras, das

condições remuneratórias e não remuneratórias, em que se encerra a discussão de alguns dos aspetos

levantados pelas várias iniciativas parlamentares, que não as esgotam ou excluem.

As dificuldades que as nossas Forças Armadas e forças de segurança atravessam, a par de uma atuação

errante, divergente e incongruente do Governo, com medidas avulsas, sem uma verdadeira visão estratégica e

global, agudizam mais os problemas dos recursos humanos e a cada dia que passa adensa-se paulatinamente

um crescente sentimento de descontentamento por parte dos elementos que as integram.

E isto é um facto, Sr.as e Srs. Deputados, que merece a nossa preocupação e contínua atenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, de novo, neste Plenário,

questões relacionadas com as forças de segurança, com a segurança interna e, em particular, na ótica dos

recursos humanos e da sua valorização, pelo que saudamos, obviamente, todos os proponentes por terem

trazido esta matéria tão importante à colação.

Esta matéria é, aliás, prioritária para o Governo, é prioritária para o Partido Socialista e está inscrita no nosso

Programa do Governo, no programa eleitoral e também no âmbito dos sucessivos Orçamentos do Estado.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

As áreas da administração interna e do programa de segurança interna evidenciam, em 2023, em particular,

um total de 2601 milhões de euros, o que representa, Srs. Deputados, mais 220 milhões de euros face ao

Orçamento de 2022.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Depois, não é semântica, não é retórica: a dignificação dos homens e das

mulheres que integram as forças e serviços de segurança passa pela melhoria das suas condições de trabalho,

em primeiro lugar, com novas e requalificadas instalações e com melhores equipamentos de proteção.

Por isso, executámos 340 milhões de euros da anterior lei de programação e temos, agora, 607 milhões de

euros para a nova programação, exatamente para isso: para novas instalações, para requalificação e para

melhoria da proteção individual dos nossos agentes.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Governar é isto!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estão a dar nada, é o vosso dever!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É uma visão estratégica, é uma visão consolidada e que tem tradução

orçamental.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — E nessas áreas, Srs. Deputados, estamos a cumprir e estamos a fazer.

Risos do CH.

Queremos fazer ainda mais, melhor e sempre em diálogo social. Desde a primeira hora, com o Sr. Ministro

José Luís Carneiro, tem estado na ordem do dia ouvir as nossas forças sindicais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os polícias estão contentes!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Em segundo lugar, Srs. Deputados, valorizamos também a massa salarial

e, em 2023, o nosso aumento, o aumento proposto, é o maior dos últimos 10 anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É quanto?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Isso também não é semântica, são factos, é uma evidência, e será aplicado

com previsibilidade em 2024, 2025 e 2026. É uma perspetiva plurianual, em que se prevê, até 2026, um aumento

médio anual de mais de 5 % dos salários,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dê-nos os números!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … o que significa que, até ao final da Legislatura, teremos ganhos salariais

médios de 20 %.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas é quanto?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Existirá também um reforço por via da componente variável do suplemento

de risco, que representa, como sabem, 20 % da base salarial. Aumentando os salários e essa base, aumenta

também a componente variável.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — E a componente fixa triplicou, em relação a 2021, de 31 € para 100 €. Com

o novo aumento do valor do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, o valor deste suplemento

fixa-se, agora, entre 279,95 € e 964,63 €.

Sr.as e Srs. Deputados, gostaria agora de destacar e de me deter nas propostas que estão aqui, hoje, em

apreciação. Refiro, em primeiro lugar, o desafio que nos coloca o Partido Comunista Português, no seu projeto

de resolução para a eventual criação de uma polícia nacional.

Cara Deputada, caros Deputados, como sabem, não é uma opção que esteja nos compromissos assumidos

no Programa do Governo e não aderimos a esse desafio, em primeiro lugar, porque o nosso modelo plural tem

provado que é eficaz. Aliás, é este modelo plural que nos permite sermos hoje aquilo que somos:…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … um País seguro, um dos países mais seguros e pacíficos do mundo. E

esse modelo plural e dual é a garantia de um sistema que nos dá maiores níveis de autocontrolo e maiores

níveis de regulação.

Qual é o nosso caminho em relação a esta matéria? É apostarmos na partilha de recursos, na partilha de

soluções entre as nossas forças e serviços de segurança. Através de quê? Através de uma gradual integração

das estruturas de apoio técnico, de suporte logístico, de ambas as forças, o que nos permite eliminar

redundâncias, reduzir custos, libertando os recursos humanos. Para onde? Para servirem e apoiarem as

populações. É esse o objetivo.

Aplausos do PS.

Sobre o estatuto da condição policial, um desafio que o Grupo Parlamentar do PCP também nos lança na

sua iniciativa, a verdade é que essa proposta abrange um universo de organismos com natureza, estatutos

profissionais e normas de funcionamento muito distintos dentro do mesmo quadro legal, o que não se afigura

adequado.

Algumas das disposições são de difícil concretização no plano logístico, de grande amplitude, o que gera

grandes impactos a nível operacional e também financeiro que são muito difíceis de estimar. Além disso, como

sabem, estas carreiras têm especificidades próprias que também já estão reguladas.

Em matéria de aposentação, não podemos deixar de lembrar que, atualmente, os militares da GNR, o pessoal

da PSP, da PJ e da Guarda Prisional beneficiam já de redução na idade de acesso à pensão, que corresponde

a menos seis anos relativamente à idade normal de acesso à pensão de velhice, precisamente em função do

maior desgaste que é reconhecido a estas profissões.

Se a proposta de alteração legislativa do Chega fosse aprovada, estes grupos profissionais poderiam vir a

beneficiar de uma antecipação do momento de aposentação de cerca de 11 anos relativamente ao regime geral.

E isto, Srs. Deputados, como sabem, também tem outro impacto ao nível da quebra de recursos humanos.

Só para dar um exemplo, com esta proposta, cerca de 25 % dos trabalhadores da carreira de investigação da

PJ estariam em condições de passar à disponibilidade, o que estaria, como sabem, em contraciclo com a política

do Governo nesta matéria, que tem sido de grande reforço neste setor.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por último, em relação ao fator de sustentabilidade aplicado às pensões dos

agentes da PSP aposentados e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, importa referir que a aplicação do

fator de sustentabilidade às pensões de aposentação do pessoal da PSP iniciou-se — como o restante universo

de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações — em 1 de janeiro de 2008, por efeito de uma alteração

introduzida pela lei de 2007, o que suscita dúvidas quanto à razão para limitar a eliminação do fator de

sustentabilidade ao pessoal da PSP que se tenha aposentado apenas a partir de 7 de março de 2014 até 1 de

novembro de 2015.

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As razões apontadas para a eliminação deste fator de sustentabilidade aplicam-se tanto ao pessoal

aposentado antes como ao aposentado depois daquela data, pelo que, não existindo uma razão material

bastante que justifique esta discriminação, esta medida seria, certamente, considerada inconstitucional e seria,

necessariamente, alargado o universo ao pessoal aposentado desde 1 de janeiro de 2008 até à atualidade.

Por isso, são muitos os motivos que nos fazem ser céticos em relação aos impactos que aqui estão em causa

e, sobretudo, em relação à paz social que estas alterações, em termos de convergência e de sustentabilidade,

suscitaram e que levaram, como sabem, a uma grande reforma, por parte do Partido Socialista, que tem mantido

ou, pelo menos, preservado essa mesma estabilidade.

Srs. Deputados, estamos disponíveis para avaliar estas matérias, designadamente as do projeto de lei do

PCP, sobre as questões de gestão democrática do sistema de assistência à doença, sempre num quadro de

diálogo alargado.

As nossas prioridades são claras, são óbvias, em termos de segurança interna: consolidação dos elevados

índices de segurança que o País tem vindo a registar; robustecimento do sistema de segurança interna; aumento

da resposta preventiva e reativa, através da valorização, sempre, das nossas forças de segurança. É sempre

esse o nosso caminho, o nosso rumo, em busca da forma justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura para formular

um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Susana Amador, só que o PS já esgotou o seu tempo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Governo dá tempo!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Como é que vamos fazer, Sr. Deputado? Mantém a pergunta, que não vai

ter resposta, ou aguarda por uma intervenção, que virá não imediatamente a seguir, mas após a intervenção do

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?

O Sr. André Ventura (CH): — Falo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem. Faz, então, a pergunta, que converte, em boa verdade, numa

intervenção. É o que temos seguido nesta Casa e é assim que vamos fazer neste momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para formular um pedido de esclarecimento, que, na verdade,

não o é, porque é uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos habituámos a que o Partido Socialista

use o tempo todo e, assim, não tem de dar esclarecimento absolutamente nenhum sobre as questões.

Só parece um pouco estranho que a Sr.ª Deputada Susana Amador venha a esta Casa dizer que, e cito, «as

polícias são matéria prioritária para o PS». Se isto não fosse uma piada, era certamente uma tragédia, como o

é, na verdade.

Disse ainda a Sr.ª Deputada que o PS fez as grandes reformas que os polícias precisavam. Ó Sr.ª Deputada,

esta é uma tarde séria, não estamos aqui a brincar.

Ora, Sr.ª Deputada, em 30 de setembro de 2019, com o PS no Governo, lia-se: «Polícias no limite porque

Governo não cumpriu 90 % das promessas, acusa sindicato». Não é 50 %, nem 60 %, é 90 %. Do apoio

psicológico ao subsídio de risco, ao suplemento de carreira, aos subsídios para as regiões autónomas, não

cumpriram uma promessa, e vêm aqui dizer que é matéria prioritária para o Partido Socialista? Parece

brincadeira.

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Deputada fala na grande reforma de que os polícias precisam. Então, porque é que agora, de cada

vez que abre um concurso, concorrem cada vez menos? Porquê, se estão assim tão bem? Se os homens e as

mulheres que nos defendem estão assim tão bem desde que o PS está no Governo, então porque é que não

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concorrem? Como é que concorrem para assistentes operacionais em câmaras municipais, como é que

concorrem para todas as profissões, menos para polícias? Sabem porquê? Porque o que os senhores fizeram

foi degradar de tal maneira a polícia, que ninguém quer ser polícia em Portugal.

Aplausos do CH.

Repito, ninguém quer ser polícia em Portugal. Foi isso que conseguiram, mais nada.

Subversão das regras, Sr.ª Deputada Susana Amador? A Sr.ª Deputada diz «ai e tal, poderia ser

inconstitucional», mas inconstitucional é o que andam a fazer a estes homens e mulheres desde que o Governo

tomou posse,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que é permitir que homens que arriscam a vida todos os dias não tenham

subsídio de risco, tenham suplementos miseráveis e tenham de trabalhar mais do que os seus colegas em toda

a Europa. Isso é que seria inconstitucional, e era com isso que deveriam estar preocupados.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguindo nas intervenções, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco de Esquerda a falar de polícias? Isto é inédito!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não sei se posso começar…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço desculpa, não ouvi, mas V. Ex.ª tem a palavra por inteiro e ninguém

lhe tira o direito à sua palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Protestos do CH.

Peço que haja respeito pelo orador.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, tem a palavra. Reinsisto, e não gostaria de reiterar,

que V. Ex.ª tem todo o direito de usar da palavra neste momento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sei se querem corrigir a intervenção do Chega, mas agora é a vez

de o Bloco de Esquerda falar, por isso têm de aguardar.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, tem todo o direito à palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

o Partido Comunista Português por este agendamento, por trazer três iniciativas legislativas, dois projetos de lei

e um projeto de resolução, que nos merecem uma concordância generalizada, e vou pormenorizar alguns

aspetos de cada um deles.

Em primeiro lugar, já acompanhámos, no passado, as propostas relativas ao estatuto da condição policial,

que, infelizmente, não viu todo o seu processo legislativo concluído e, por isso, não foi transformado em lei.

Esperamos que agora tenha essa possibilidade, apesar de, pelos prenúncios das diversas intervenções, não

haver uma maioria parlamentar que o vá aprovar. Mas o estatuto era necessário para garantir uma

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homogeneidade e uma consideração igual de realidades iguais, que, atualmente, estão presentes de forma

distinta na lei, e, por isso, com consequências também distintas na realidade das diversas forças policiais.

Em segundo lugar, já defendemos e acompanhámos, e acompanharemos novamente, a gestão democrática,

quer dos sistemas da SAD/PSP, quer da SAD/GNR, mas, sobre esta matéria, devo também dizer que temos

uma posição não só sobre a gestão democrática, mas sobre a forma de financiamento.

Nós consideramos que o valor que, atualmente, é pago pelos profissionais, que decorre ainda muito das

alterações feitas por PSD e CDS no período da troica, é um abuso, tal como é um abuso o pagamento feito,

atualmente, para a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). Deveria ser reduzido. É, aliás, uma

aspiração dos profissionais. Propusemos isso no âmbito do Orçamento do Estado, mas não teve maioria

parlamentar para ser aprovado.

Contudo, era da mais elementar justiça acompanhar esta questão dos pagamentos que, mensalmente, os

profissionais das forças e serviços de segurança fazem, quer para a SAD/PSP quer para a SAD/GNR, e a forma

de gestão desses serviços e — permitam-me uma reflexão mais alargada —, também, dos serviços sociais, que

deveria ser mais democrática neste contexto. Eu sei que não está no projeto do PCP, mas já ouvi o partido

referir-se a esta temática, e também acompanhamos essa reflexão.

Há um debate mais estruturante que está lançado e que, da parte do Bloco de Esquerda, merece uma

reflexão também mais aprofundada, que é sobre se deveremos ter o modelo de uma polícia civil ou se faz sentido

mantermos o modelo atual, em que temos uma polícia civil e uma polícia de cariz militar, ainda que prestando

serviços civis.

A nossa opinião, que é a nossa posição histórica, é a de que devíamos ter uma única polícia e que ela deveria

ter um cariz civil. É o que existe em vários países e é o que faria sentido no Portugal democrático. Esse é o

passo que deveria ter sido dado na altura da instauração do regime democrático, a seguir ao 25 de Abril, mas

não foi essa a escolha na altura. Estamos sempre a tempo de rever essa escolha e, da parte do Bloco de

Esquerda, faremos parte da maioria que se levante para esse efeito, porque é o que faz sentido num país

democrático do século XXI, como Portugal.

Há um conjunto de outras temáticas que vão a debate, muitas delas recuperadas do debate orçamental que

tivemos ainda nem há um mês, e a nossa votação é conhecida. Acompanharemos várias delas e refiro, em

particular, uma que teve aqui alguma pormenorização no debate, que tem a ver com o acesso ao regime de

reforma antecipada, quer na PSP quer na GNR.

Termos uma lei que prevê um direito e que, a seguir, anualmente, rejeita a aplicação prática desse direito é

um absurdo, não faz sentido. Nós olhamos para o Corpo da PSP, para o Corpo da GNR, e percebemos que

uma das reivindicações — porque são profissões de enorme desgaste, que têm trabalhos por turnos, de forma

rotativa, não tendo sempre, sequer, o mesmo horário, e que o fazem, muitas vezes, negando o espaço de

convívio familiar que é dado a muitos outros trabalhadores — deveria ter também como recompensa esse

acesso antecipado à reforma.

Na prática, o legislador prevê essa possibilidade e, logo a seguir, ano após ano, o Governo nega essa

possibilidade. Isso é o que rejeitamos.

Já sabemos qual é a reivindicação e a resposta que o PS traz, pois já a referiu no passado: diz que o acesso

à reforma levará a uma redução do número de efetivos que não é aceitável.

Mas a resposta também é óbvia: reforcem-se as condições de trabalho, melhorem-se salários e

remunerações dos profissionais das forças de segurança e conseguiremos ter maior atratividade destas

carreiras, tal como teremos na restante Administração Pública. E aí não teremos na polícia, na guarda, como

noutras profissões da Administração Pública, concursos desertos.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas tem de se fazer alguma coisa!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, valorizem-se essas remunerações e, aí, não

teremos este critério de ter de escolher entre aposentações antecipadas ou ficarmos com um corpo reduzido de

profissionais.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar

do Chega André Ventura, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de registar um aspeto

particular. Há uma semana, tivemos aqui um debate sobre polícias — aliás, a fixação de uma ordem do dia, que

é um dos momentos maiores da vida do Plenário da Assembleia da República — e o PCP optou por ficar de

fora dessa ordem do dia, não apresentando qualquer iniciativa,…

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

… porque não gosta de se misturar quando é para debater sobre polícias. E por isso quis fazer hoje o seu

próprio debate sobre polícias, sem o fazer na altura em que os polícias precisavam de ser defendidos. O PCP,

mais uma vez, virou-lhes a cara.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Mais, não deixa de ser engraçado o que diz a Iniciativa Liberal. Diz que algumas propostas podem subverter

as regras, outras podem ser um absurdo, mas, quando pegamos no guião para ler as propostas da Iniciativa

Liberal sobre os polícias, devem estar tão escondidas, que não aparecem em lado nenhum.

Por isso, vir para aqui falar das propostas dos outros, quando não têm uma — uma única! — proposta sobre

polícias, acho que envergonharia qualquer grupo parlamentar.

Aplausos do CH.

Além disso, votaram contra o subsídio dos polícias para as regiões autónomas, votaram contra o suplemento

de fixação da Guarda Prisional e até contra as regras de pré-reserva e de pré-aposentação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que a verdade. Não podem mentir hoje ao País, Srs. Deputados!

Quando chegou o momento de dar dinheiro à polícia, de lhes dar aquilo que eles mereciam, os senhores

juntaram-se ao Partido Socialista e chumbaram as propostas do Chega.

Aplausos do CH.

Por isso, se há grupo parlamentar que não pode falar de polícias é o da Iniciativa Liberal. Essa é que é a

verdade que este debate traz.

Quanto ao resto, Sr. Presidente, já sabemos aquilo que ficará para a história. Ficará a tentativa de a esquerda,

sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, esconder esta evidência: no momento em que os polícias foram mais

maltratados, no momento mais difícil das suas carreiras, não era o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD

que estavam a suportar o Governo, eram vocês! Assumam a vossa responsabilidade com o Governo do Partido

Socialista!

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Rui Tavares (L): — E nos cortes da troica, quem é que apoiou?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És o perro do PS?!

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai ainda usar da palavra, para uma intervenção, curta, por certo, o

Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tendo tempo, não me quis refugiar na figura

regimental da interpelação à Mesa. Queria só deixar bem registado que este sentimento — e vou usar uma

expressão popular, muito entre aspas — é um pouco de «pobre e mal-agradecido».

É que, na intervenção anterior, o Sr. Deputado André Ventura até se dirigiu ao PCP a acusá-lo de, na semana

passada, no agendamento proposto pelo Chega, não ter ido a jogo e, depois, veio para cima da Iniciativa Liberal,

que, curiosamente, foi o único partido que nesse agendamento apresentou propostas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E hoje? E hoje?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Apresentou propostas que não podem ser reapresentadas esta semana.

É verdade que, nesse Plenário, entre as propostas do Chega e as propostas da Iniciativa Liberal, só as da

Iniciativa Liberal foram aprovadas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! É verdade, é verdade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … mas isso faz parte do jogo democrático. Tal como faz parte do jogo

democrático aceitarmos que podemos ter visões diferentes sobre vários temas, sobre vários mundos e que não

é preciso gritar para participar no jogo democrático.

Aplausos da IL.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que,

aliás, tem 27 segundos para usar da palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento que

acho que é preciso fazer.

Na semana passada, quando o Chega quis vir proteger os polícias da campanha mais infame contra eles

lançada neste País, em que foram acusados de serem racistas, xenófobos e extremistas, e tendo o PCP ficado

em silêncio sobre essa matéria, só o Chega veio a jogo defender estes homens e mulheres que tinham sido

expostos, na sua identidade, pelo País todo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — De facto, a Iniciativa Liberal veio a jogo, veio. Veio contribuir para que o RASI

(Relatório Anual de Segurança Interna) viesse a ter os dados daqueles homens e mulheres que eventualmente

praticassem crimes de ódio contra outros!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, quando estes profissionais estão debaixo de fogo, a proposta da

Iniciativa Liberal é metê-los mais ainda debaixo de fogo!

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

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Por isso, compreendemos perfeitamente que quem tenha aprovado a proposta da Iniciativa Liberal tenha

sido o Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Digo-vos uma coisa: no dia em que o Partido Socialista ou o Bloco de Esquerda

aprovarem alguma iniciativa vinda do Chega sobre polícias, fico com a certeza de que essa iniciativa está tão

errada, que nunca devia ter entrado nesta Câmara.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Pediram a prova?!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas você é do PS?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 120, não precisam de ti!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos deixar serenar um pouco o Plenário.

Pausa.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — É uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma verdadeira interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, é muito curta esta interpelação.

Penso que não é necessário pedir à Mesa que redistribua a proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao

RASI — todos os Deputados sabem onde ir consultá-la — que refere que um dos novos dados, e foi aprovado

nesta Casa, a introduzir no RASI é, por exemplo, o número de agressões de que os polícias são alvo. Esse é

um dos dados.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E que os polícias fazem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há uma coisa que é óbvia para todas as pessoas: ninguém tem o monopólio

da defesa das polícias em Portugal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que agora estão criadas as condições para o encerramento deste

nosso ponto da ordem de trabalhos.

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Assim sendo, damos a palavra à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Realmente, era o que mais faltava que fosse

o Chega a decidir quando é que o PCP debate ou não as suas propostas, sobretudo quando tinha agendado

este debate.

Mas ainda bem que falou no debate da semana passada, porque foi o próprio Sr. Deputado André Ventura

que disse que o pior orçamento de sempre para a Administração Interna foi durante o tempo em que era vereador

do PSD, enquanto era membro do PSD, durante o Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP.

Protestos do CH.

Julgo que é consensual que existe falta de efetivos, falta de profissionais, e que há profissionais

desvalorizados nas forças e serviços de segurança. Até o Governo o reconhece, apesar de apresentar um rácio

a partir de premissas que são, a nosso ver, pouco ligadas à realidade, desde logo porque grande parte dos

profissionais das forças e serviços de segurança estão em funções administrativas. Na GNR, cerca de 30 % dos

profissionais estarão em tarefas de suporte e, na PSP, a percentagem também não será muito diferente. E,

portanto, o número de profissionais efetivamente em funções de policiamento, em funções operacionais é muito

reduzido. Sem contar com o facto de, entretanto, acumularem outras funções que as reestruturações noutras

forças e serviços de segurança também acarretam.

Além disso, é preciso contar que o tempo passa e vão saindo mais profissionais. Portanto, as reposições não

estão a ser capazes de suprir a falta de profissionais que a lei da vida define.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Perante uma situação destas, só há duas coisas a fazer. Uma é elevar a

condição policial, dando melhores condições, trazendo mais atratividade para a profissão, e a outra é potenciar

as forças, porque temos de potenciar aquilo que já existe.

Parece-nos que há um elemento importantíssimo, que é estudar, conhecer, envolver as estruturas e

concretizar a ideia de uma polícia nacional de natureza civil.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Com a sua tolerância, Sr. Presidente.

Isto tem óbvios benefícios e ganhos, como o aumento do número de efetivos disponíveis para o policiamento

de rua, a redução de departamentos administrativos, a diminuição, em 40 %, do pessoal que está afeto à área

de suporte e a extinção de sobreposições e conflitos territoriais, um novo modelo muito mais racional.

Para terminar, Sr. Presidente, acrescento, relativamente à questão da elevação da condição policial, pois é

outra das questões que hoje aqui está em causa, que o estatuto que propomos permite o direito à saúde —

direito à saúde esse que também será elevado pela participação dos próprios profissionais na gestão das suas

SAD — e permite homogeneizar, elevando, melhorando, por exemplo, o horário de trabalho, o acesso à reserva

e pré-aposentação, o alojamento, o subsídio de risco, o direito de associação ao sindicato, o uso de transportes

públicos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, a questão que se coloca aqui é: qual é a dúvida em aprovar estas

propostas do PCP?

Para terminar, a questão mais direta que faço ao Partido Socialista é: como é que pode dizer que não há

condições para avançar para uma proposta dessas, se são evidentes as necessidades de alteração do estatuto?

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, não lhe posso dar mesmo mais tempo.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não estará o Governo também a fingir que a extinção do SEF não estava no

seu Programa do Governo?

Portanto, essa não é uma motivação válida para aqui argumentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está, assim, encerrado o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira

Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto Montijo e a favor do aeroporto Beja,

conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva

um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização

do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja

nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Vamos, pois, iniciar este debate e começamos justamente por aqueles Srs. Deputados que têm iniciativas a

discussão. Por isso, damos a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que concordamos todos que a decisão

sobre uma nova infraestrutura aeroportuária a construir na região de Lisboa não pode ser uma decisão avulsa

ou casuística. Concordamos todos, mas a verdade é que assim o tem sido. E, além de avulsa e casuística,

demorada e sem fim à vista. Tem-no sido porque o País não tem sabido dotar-se dos instrumentos adequados

para, depois, tomar as decisões que importam.

Durante muito tempo, o Livre pediu — como outros partidos, como muitos elementos na sociedade civil —

que a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa não estivesse apenas sujeita a uma avaliação de impacte

ambiental, mas a uma verdadeira avaliação ambiental estratégica, que pudesse ter em consideração várias

alternativas e, assim, dar uma base mais ampla de argumentos e factos para a decisão.

Finalmente, depois de muita demora, o Governo e o maior partido da oposição concordaram em fazer essa

avaliação ambiental estratégica. Mas há um problema. É que uma avaliação ambiental estratégica é um

elemento central de um plano que já exista, ou seja, de um plano ou de um programa nacional aeroportuário

que estabeleça o enquadramento com o qual se possa fazer uma avaliação ambiental estratégica.

Aquela que foi decidida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o presidente do maior partido da oposição acaba por

ser uma avaliação ambiental estratégica coxa, condicionada a algumas localizações e sem ter em conta a forma

como, antes e depois de haver uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, os aeroportos que temos no

continente e nas regiões autónomas possam funcionar de forma coordenada para desempenhar as missões e

serviços para os quais o País deles precisa.

Ou seja, não investir numa estratégia de eixo aeroportuário em Lisboa, quando esse eixo é mau,

desaproveitando a capacidade que temos no Porto, em Faro, nas regiões autónomas e também em Beja, que é

o assunto que a petição nos traz e que, com uma avaliação ambiental estratégica e um plano nacional

aeroportuário, a exemplo do que vamos ter a nível ferroviário, finalmente poderemos fazer.

Esperamos que outras bancadas acompanhem esta necessidade de fazer o debate, finalmente, com cabeça,

tronco e membros e para enquadrar uma decisão que já tarda, mas que tem de ser bem feita e nas condições

adequadas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, em relação

aos quais estamos de acordo em dois pontos que requerem discussão nesta Câmara, sendo que o primeiro tem

a ver com a dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. A história do aeroporto de Beja é

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conhecida. Resulta de uma adaptação, de um aproveitamento civil, da Base Aérea n.º 11. É um aeroporto com

uma dimensão muito significativa: embora tenha correspondido a um investimento relativamente modesto de

33 milhões de euros, resultou num aeroporto com uma capacidade aeroportuária equivalente a dois terminais

do aeroporto da Portela, e esta é a sua principal vantagem. Foi inaugurado em abril de 2011, com um voo

inaugural para Cabo Verde. Nos primeiros anos de funcionamento, fez ligações entre Beja e Londres e Beja e

Alemanha. Esta solução de transporte de passageiros acabou por não ter continuidade. Depois, foi utilizado

para voos charters para as ilhas baleares. Já em 2020, teve um total de cerca de 2500 passageiros movidos, e,

portanto, a atividade de transporte de passageiros foi diminuindo, e hoje serve praticamente apenas para voos

chamados premium, com destino à costa alentejana ou unidades de luxo no concelho de Beja. Paralelamente,

a ANA — Aeroportos de Portugal determinou que fossem desenvolvidas no espaço do aeroporto outras

atividades fora do transporte de passageiros, que têm a ver com atividades industriais, de estacionamento de

média e longa duração e de manutenção de aeronaves em menor escala, no segmento de aviação privada e de

carga.

Por si só, não há nada de errado neste desenvolvimento ou no desenvolvimento desta atividade no aeroporto

de Beja. O problema é que a promessa da construção do aeroporto não foi esta. A promessa da construção do

aeroporto de Beja é que a atividade desenvolvida pelo transporte de passageiros traria mais coesão territorial,

mais desenvolvimento, mais emprego e melhor economia para o distrito de Beja e para o Alentejo.

A ANA assumiu que dirigiu e direcionou o aeroporto de Beja para a atividade industrial, como a que tem

estado a fazer até agora. E o que nós perguntamos é: qual é o papel do aeroporto de Beja no sistema

aeroportuário nacional e, sobretudo, quem é que o define e com que critérios?

Queremos saber se é uma empresa privada — no caso, a Vinci — a definir o papel do aeroporto de Beja ou

se é o País que define com que critérios é que o aeroporto de Beja se insere na estrutura aeroportuária nacional.

Estamos a falar de um aeroporto para desenvolver a região ou estamos a falar de um aeroporto apenas para

dar lucro à concessionária? Estamos a falar de um motor de desenvolvimento do Alentejo ou estamos a falar,

apenas, numa fonte de lucro a curto prazo para a ANA?

É lógico que desenvolver o aeroporto de Beja para o transporte de passageiros e de mercadorias implica

eletrificar a linha ferroviária, implica acabar o IP8 (itinerário principal n.º 8), implica um conjunto de infraestruturas

que ainda não estão feitas. Mas é precisamente e também por isso que é preciso pensar o desenvolvimento da

região de uma maneira articulada. É isso que o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo: que integre o

aeroporto internacional de Beja no sistema aeroportuário nacional e que o desenvolva na vertente de transporte

de passageiros.

Brevemente, o segundo ponto em que estamos de acordo com os peticionários é que somos contra o

aeroporto do Montijo, um crime ambiental que não é uma solução, mas, sim, uma trapalhada, uma autêntica

trapalhada que foi feita apenas para o negócio da Vinci. Defendemos que uma nova solução aeroportuária deve

incluir o novo aeroporto de Lisboa e o aproveitamento do aeroporto de Beja, numa articulação que sirva o País

e não os interesses da Vinci.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me saudar os mais de

10 000 peticionários que vêm defender nesta Casa o aeroporto de Beja, querendo vê-lo com utilização

permanente para operações de tráfego aéreo.

O PCP tem trazido a esta Casa, por diversas vezes, medidas em defesa do aeroporto de Beja, porquanto ele

é estruturante para o distrito, para a região e para o País.

O aeroporto de Beja é um elemento decisivo na promoção da coesão territorial, com repercussões a nível da

riqueza e do emprego que gera e que, pelas suas características e pelas condições de que dispõe — pela sua

localização numa posição geográfica estratégica entre Lisboa e o Algarve —, assume, no atual quadro, uma

importância estratégica para o País e para a região, podendo ser uma das importantes alavancas para o seu

desenvolvimento.

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O que, na verdade, impede o aproveitamento do aeroporto de Beja é a total ausência de vontade política

para a sua utilização, a que não é alheio o processo que, entretanto, decorreu de privatização da ANA, que

entregou nas mãos da multinacional francesa Vinci a gestão da rede de aeroportos com base nos critérios do

lucro e não no desenvolvimento do País e do território.

As acessibilidades constituem um elemento-chave na consolidação do aeroporto. A qualidade de um

aeroporto e a sua influência passam pela sua integração no território, através de um bom sistema de transporte

rodoviário e ferroviário. Por isso, importa mobilizar recursos financeiros, aproveitando a oportunidade dada pelo

Plano de Recuperação e Resiliência, pelo novo quadro financeiro plurianual e pela utilização de verbas do

Orçamento do Estado.

Há, por isso, todas as condições para, a partir de um programa de infraestruturas públicas, a partir da

dinamização e diversificação da base económica, com o aeroporto de Beja a funcionar com uma boa rede de

acessibilidades, tirar partido de todas as potencialidades e recursos existentes. A criação de uma plataforma

logística junto ao aeroporto, tal como está definido no Plano Diretor Municipal de Beja, bem como a sua ligação

à rede ferroviária e rodoviária, permitirão a instalação de novas atividades económicas e transformarão esta

importante infraestrutura situada em Beja num polo de desenvolvimento. A melhoria da rede ferroviária e viária

é fundamental para a região e deve ser concretizada o mais rapidamente possível.

Srs. Deputados, é, pois, fundamental que se proceda à modernização e eletrificação de toda a linha do

Alentejo, incluindo a ligação ao aeroporto de Beja, mas que também se assegure a conclusão do IP8, entre

Sines e Vila Verde de Ficalho, na sua totalidade.

O PCP acrescenta que o desenvolvimento do aeroporto de Beja não é contraditório, antes compatível com a

construção faseada do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e com o progressivo

desmantelamento do aeroporto da Portela, opção que torna ainda mais necessária a recuperação do controlo

público da gestão dos aeroportos nacionais. Nesse sentido, referimos também que a opção do Montijo não serve

nem o País nem os territórios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega,

o Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que saúde os peticionários por nos

trazem um tema realmente importante para o País e que é também de elevada estratégia regional.

Deixem-me que vos diga que, naturalmente, o aeroporto em Beja traria ao distrito enormes valias,

nomeadamente o crescimento de infraestruturas inexistentes, o melhoramento de outras que estão em situação

precária e, eventualmente, um acréscimo significativo do turismo na região, com todas as implicações que isso

traria para o dinamismo daquele território.

Percebemos, e é legítima, esta ambição da população de Beja e, neste caso, dos peticionários, como também

percebemos os outros distritos que, naturalmente, veem nesta oportunidade de construção do aeroporto uma

possibilidade de desenvolvimento local.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Entendemos que o facto de o aeroporto não estar ainda em Beja, em Alcochete,

no Montijo, ou até em Santarém, como se tem falado recentemente, não se deve à falta de vontade popular,

mas sim a uma inércia completa deste Governo socialista, que há sete anos promete, promete, promete e nada

cumpre.

Aplausos do CH.

Não podemos esquecer também, Srs. Deputados, que nos últimos seis anos não estiveram sozinhos nesta

inércia. Tiveram o apoio da extrema-esquerda, que agora vem apresentar propostas, mas que deixou arrastar,

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arrastar e arrastar um assunto que também não era da sua conveniência. Mas não estão sós nesta culpa: esta

questão do aeroporto tem décadas e o PSD também não pode lavar as suas mãos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ah!

O Sr. Filipe Melo (CH): — O PSD também contribuiu para o arrastar, contribuiu para esta situação de

indefinição em relação ao aeroporto.

Esta trapalhada já vem de trás, mas foi agravada com este Governo socialista. Senão, vejamos a brincadeira

constante que tem sido o aeroporto. O Primeiro-Ministro diz que não há plano B, que é Montijo e mais nenhum,

independentemente dos prós e dos contras. Passados uns dias, vem o Ministro Pedro Nuno Santos, que tem

esta tutela, dizer que, se calhar, aquela solução seria melhor do que o Montijo. E vem o Sr. Primeiro-Ministro

dar-lhe um valente puxão de orelhas. Enquanto brincamos e continuamos a brincar aos aeroportos, são os

portugueses que pagam esta fatura, são os portugueses que andam a pagar avaliações estratégicas ambientais

umas em cima das outras, com prejuízos de milhões. São os portugueses que veem o seu País ser penalizado

porque, enquanto não há uma definição e uma construção do novo aeroporto, o turismo não cresce. Pelo

contrário, recua, porque a TAP já cancelou centenas de voos por falta de capacidade aeroportuária. E vamos

continuando neste rame-rame, a adiar uma questão que já devia estar resolvida há anos, da qual o País precisa

mas o Partido Socialista não tem, definitivamente, vontade, nem arrojo, nem capacidade para avançar.

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por

agradecer aos peticionários por trazerem esta petição à Assembleia, que nos permite debater, mais uma vez,

as opções não só do aeroporto do Montijo mas também do aeroporto de Beja.

Este é um debate sobre opções políticas, mas opções políticas que, claramente, são danosas para o País.

Diria que isto é mais do que uma trapalhada, porque, na verdade, aquilo que sucessivos Governos têm feito é,

por um lado, fechar os olhos à necessidade de coesão e desenvolvimento territorial — o que a opção de Beja

permitiria fazer, garantindo as ligações e a inclusão de Beja numa estratégia nacional de soluções aeroportuárias

—, mas, por outro lado, tomar uma má opção política, ao insistirem e persistirem em opções como o aeroporto

do Montijo. Recentemente, tivemos o aeroporto de Lisboa alagado, e eu diria que melhor trailer era impossível,

para fazer publicidade àquilo que acontecerá no Montijo.

Portanto, um Governo que sucessiva e reiteradamente insiste nesta opção é, claramente, um Governo que

está de olhos fechados para as necessidades das populações, seja do ponto de vista do desenvolvimento local

seja no combate aos efeitos das alterações climáticas, com a subida dos níveis médios da água e também dos

efeitos climatéricos extremos.

Mas, mais, foi pela mão do PAN que se conseguiu introduzir esta opção naquela que deve ser uma avaliação

ambiental estratégica para todo o País e que deve ser feita, em vez de virem com a narrativa de passar por cima

de uma decisão do próprio Parlamento, que incluiu todas as opções e não apenas algumas, como tem sido a

narrativa frequentemente utilizada.

Termino, saudando uma vez mais os peticionários. É fundamental que a narrativa da coesão territorial não

se fique nas palavras vãs, mas, sim, que comece a sair do papel e das políticas prosseguidas no nosso País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL.

Pausa.

Não estando presente, passamos à frente.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já um abraço a todos os peticionários,

na pessoa de António Neto e, depois, de todos os outros que o seguiram nesta petição, bem como aos partidos

Livre, Bloco Esquerda e PCP pelos projetos de resolução.

Caras e Caros Deputados, sou baixo-alentejano e recordo-me bem do tempo em que o Governo de Passos

Coelho quis fazer do aeroporto de Beja uma bandeira do suposto despesismo do Governo socialista.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Dizia Passos Coelho, e passo a citar: «O aeroporto de Beja não tem utilidade,

na medida em que não há, da parte dos agentes económicos, interesse em desviar para lá voos que possam

dar utilidade à infraestrutura.»

Protestos do PSD.

Foi uma chacota às custas dos baixo-alentejanos, e eu não o esqueço. Usaram Beja para servir uma

estratégia política de descredibilização do anterior Governo, então PS.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É por estas e por outras más decisões que, na região, por cada jovem com menos de 15 anos temos hoje

duas pessoas com mais de 65 anos. O PSD, na altura, decidiu sacrificar Beja, usando o aeroporto como um

símbolo da má utilização de dinheiros públicos.

Protestos do PSD.

E eu pergunto: como foi possível fazer-nos isto? Que falta de bom senso!

Protestos do Deputado do PSD António Cunha.

E a saga do mal continua, omitindo-se, recorrentemente, que os custos com a adaptação desta infraestrutura

militar para fins civis tornaram o aeroporto de Beja o mais barato do mundo. É o mesmo bom senso que falta,

quando se procura fazer crer aos portugueses que é o Governo, por si só, que decide onde se localizará o novo

aeroporto e que fará a sua construção, quando, na verdade, quem vai pagar e fazer esta construção será um

consórcio privado.

Pois bem, o PS, ao contrário do PSD, não desiste de Beja e do Baixo Alentejo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Nota-se!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Hoje, em Beja, já aterram voos civis, já estacionam aviões; alguns, pela sua

dimensão ou características, só podem aterrar naquela pista, como numerosos voos premium, como já aqui foi

dito, que procuram Beja pela sua comodidade e centralidade a Sul de Portugal.

Aplausos do PS.

Em Beja já se fixaram novas empresas de manutenção aeronáutica, que já permitiram criar mais de uma

centena de postos de trabalho, significando emprego qualificado num setor estratégico.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a autoestrada? A estrada está uma vergonha!

O Sr. Nelson Brito (PS): — É possível ampliar a plataforma do aeroporto, que tem a sua capacidade

esgotada para acomodar mais infraestruturas de empresas, incrementando o seu potencial para operações de

transporte, manutenção, logística, armazenamento e distribuição.

Protestos do Deputado do PSD António Cunha.

Beja pode ser um importante aeroporto de carga e um complemento aos aeroportos de Lisboa e Faro, a nível

de passageiros, retirando alguma pressão destes dois aeroportos e dando, ao mesmo tempo, um input positivo

ao desenvolvimento do Baixo Alentejo.

Com bom senso, Sr.as e Srs. Deputados, deixar-se-á de fazer politiquice à custa dos baixo-alentejanos e com

um tema absolutamente vital para o País.

Beja tem terrenos disponíveis e instrumentos de gestão territorial aprovados que permitem a ampliação e

valorização do aeroporto, e não tem autarcas contra a sua expansão. Beja tem também a proximidade e o

potencial turístico do Algarve, de Lisboa e da própria região. Beja e o Alentejo sonham e vivem com a esperança

da valorização deste aeroporto.

Com bom senso, devemos convencer os parceiros, a ANA e a Vinci, responsáveis pela gestão do aeroporto

de Beja, a encontrarem uma solução que permita criar valor para a região.

Protestos do PSD.

Em matéria de diálogo, permitam-me elogiar a postura da Câmara Municipal de Beja e do seu Presidente,

que têm procurado, consistente e equilibradamente, promover os pontos de equilíbrio que viabilizam esta visão

de desenvolvimento integrado pelo aeroporto.

Com a melhoria das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, que são intervenções essenciais para

alavancar o aeroporto em matéria de mobilidade, o aeroporto de Beja pode ser um importante eixo de

desenvolvimento à escala regional e nacional, beneficiando da proximidade das sinergias com o Porto de Sines,

com Alqueva, com a costa atlântica e a fronteira com Espanha, bem como da centralidade no eixo Lisboa-

Algarve.

Permitam-me invocar o momento em que vivemos, em que o processo de descentralização está em curso,

colocando-se novos e complexos desafios que não podem ser executados apenas a partir de Lisboa. Seja a

nível da descentralização seja a nível da programação dos grandes investimentos públicos, este tempo é uma

oportunidade de darmos uma demonstração clara de mudança de atitude do Estado relativamente à

descentralização.

Apostar em Beja viabilizando o aeroporto, as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias necessárias é uma

questão de inteligência. Descentralizar é inteligente, porque significa apostar nas empresas, nas instituições, no

ensino superior, no empreendedorismo e na ciência. É inteligente, porque demonstra que queremos inverter o

modelo de desenvolvimento do País, que está há décadas inclinado para o litoral. Descentralizar é inteligente,

porque é preciso lidar com novas questões demográficas de forma a transformar os problemas em

oportunidades, seja para os grandes centros urbanos seja para os territórios de baixa densidade.

Caras e Caros Deputados, muitos de nós somos oriundos, precisamente, dos sítios recônditos deste País.

Portugal é muito mais — repito: muito mais — do que Lisboa. Tenhamos bom senso, sejamos inteligentes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco de silêncio, porque nem todos os oradores têm a fibra

dos baixo-alentejanos.

Risos.

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Tem agora a palavra, para uma intervenção pela Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,

que já se encontra presente.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nelson Brito, gostava

de o saudar pelo discurso efusivo em nome da descentralização, que é, claramente, uma causa que partilhamos,

mas o aeroporto de Beja não é um bom exemplo disso. Não é, definitivamente, um bom exemplo disso.

O aeroporto de Beja é, pelo contrário, um bom exemplo de «pôr a carroça à frente dos bois», porque, se

calhar, aquela região precisava de muitas mais coisas antes de um aeroporto. Precisava de muitas, muitas mais

coisas antes do aeroporto, coisas essas que, possivelmente, poderiam fazer com que o aeroporto se tornasse

necessário.

O Sr. Nelson Brito (PS): — O aeroporto é em Beja!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sobre a questão do aeroporto, infelizmente, temos um problema em

Portugal. Antes de se tomar uma decisão política, temos de ter toda a informação científica e técnica para tomar

essa decisão, mas o que acontece em Portugal — e o caso do aeroporto é um dos mais extremos que temos —

é que a informação técnica e científica não está lá, não existe, para se poder avançar para uma discussão

política.

Já ouvimos falar em muitos estudos de impacto ambiental, de impacto económico, mas, até hoje, ainda não

vi um único estudo que nos apresente, lado a lado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi feito em 2008, pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil)!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … as cinco ou seis soluções aeroportuárias para Lisboa, que as

compare, uma a uma, e nos diga, lado a lado, qual o impacto económico destas soluções, qual o impacto

turístico, qual o impacto ambiental.

Só tendo esse estudo é que podemos avançar para aquilo que é uma discussão política. Infelizmente, o que

acontece é que começamos uma discussão política sem ter os argumentos, sem ter os factos técnicos e

tornamos aquilo que deveria ser uma discussão científica e técnica uma discussão política.

Hoje, estarmos a defender Portela mais Beja, Montijo ou Alcochete sem termos um único estudo comparativo

destas opções é absolutamente ridículo. Não é forma de fazer política.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Convinha saber do que fala!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto não é a defesa de uma tecnocracia, é a defesa de que, para

fazermos política de uma forma decente e verdadeira, o primeiro passo é ter um conjunto de estudos técnicos.

E isso, até hoje, não temos.

Vozes do PS: — Conversa!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto não é conversa! Sei que o PS não gosta de olhar para os números,

mas temos de olhar para eles. Temos de ter os números à nossa frente e só aí é que poderemos tomar decisões,

porque, senão, vamos passar o resto dos nossos anos a avaliar estas petições, a avaliar projetos de resolução

para os quais não temos uma resposta.

E não temos uma resposta porquê? Porque o primeiro passo, que é ter uma análise técnica comparativa,

não existe!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Presidente: — Faça favor de interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não vou pedir para distribuir, para não gastarmos papel, mas

gostaria de indicar que, no repositório do LNEC, se encontra disponível o estudo de avaliação ambiental

estratégica comparativa.

Protestos da IL.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto não me está a ouvir, mas queria recomendar-lhe o estudo disponível no

repositório do LNEC online, Avaliação ambiental estratégica do «Estudo para análise técnica comparada das

alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa na zona da Ota e na zona do Campo de Tiro de

Alcochete».

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não estão lá todas as localizações!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É um estudo que deu origem à solução Alcochete, que depois foi

abandonada, quando se criminalizou o investimento público neste País.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eles só distribuem a sua literatura!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não há uma análise económica!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É só ambiental! E estudos económicos?!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, para intervir em nome do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, fazer um ponto

prévio que me causa, diria, alguma estranheza. Hoje, por iniciativa da vontade popular de mais de 10 000

cidadãos, discutimos a capacidade aeroportuária de Portugal.

Mas esse não é o motivo da minha estranheza. Isso é motivo de saudação e, por isso, deixo o meu

cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, aos peticionários.

A estranheza é outra. Onde está o ministro dos aeroportos?!

Aplausos do PSD.

Sim, num debate desta dimensão, desta importância, causa estranheza que o ministro dos aeroportos não

esteja presente.

Protestos do PS.

Tanta pressa a despachar, tanta pressa a mandar fazer obras na Portela, tanta pressa a decidir pelo Montijo,

tanta pressa a escolher Alcochete e, afinal: nicles, zero, «bola»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro Pedro Nuno Santos tem, afinal, vergonha de aparecer publicamente para discutir um dos temas

principais da sua tutela.

Protestos do PS.

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Eu percebo-o bem! Depois daquela desautorização pública, depois daquele vexame público, eu também

teria.

Protestos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje não começa aqui. É bem verdade que há mais de 50 anos que

Portugal discute a necessidade de ter um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa e o País, mas não é

menos verdade que, como em tudo, nos últimos sete anos o País marcou passo.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Rui Cristina (PSD): — O Partido Socialista e o Governo do Dr. António Costa fizeram o País perder

sete anos.

O Sr. Francisco César (PS): — Então e a conclusão?!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sim! Tinham todas as condições para o fazer, mas esbarraram nos parceiros

da coligação da extrema-esquerda.

É, pois, importante que fique aqui bem clara esta primeira mensagem. Os senhores podem dizer o que

quiserem, podem afirmar o que quiserem, podem até ter ministros que, no mesmo dia, decidem três aeroportos

e depois «metem a viola no saco», mas o ponto é apenas um: o Partido Socialista fez com que o País perdesse

sete anos! Sete anos, Sr.as e Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, deixo uma segunda nota: o PS não teve a capacidade de decidir

sozinho e, se não fosse o sentido de Estado do Presidente do Partido Social Democrata,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Rui Cristina (PSD): — … estaríamos ainda a decidir o que fazer com a vossa incompetência e com a

vossa incapacidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É o habitual! O PS não governa, o PS gere o dia-a-dia e, quando tem de decidir transformações estruturais,

não é capaz de o fazer.

Protestos do PS.

Chegados a este dia, 21 de dezembro de 2022, há uma comissão técnica que tem um prazo, uma

metodologia definida e um objetivo: munir definitivamente os políticos de todos os dados para decidirem a nova

localização do aeroporto da região de Lisboa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Beja!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Enquanto este trabalho decorre, não podemos ignorar que já há uma

infraestrutura em Beja,…

Vozes do PS: — Ah!…

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O Sr. Rui Cristina (PSD): — … e a capacidade aeroportuária oferecida pelo aeroporto de Beja deve ser

aproveitada.

Para o Partido Social Democrata, a valorização e a dinamização dos territórios de baixa densidade

populacional fazem-se pelas políticas públicas. É por isso que o aproveitamento do aeroporto de Beja é

fundamental, é crucial para dar um impulso àquela região. Há investimento que já foi realizado e que deve ser

rentabilizado.

Claro que isso não se faz com demagogia à PCP, do tipo «faça-se tudo depressa e à grande».

Protestos do PCP.

Não! Faz-se com estratégia, com sustentabilidade e com respeito pelas gerações vindouras.

Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.

Não temos é grande fé em que o Governo seja capaz de o fazer. Do que Portugal precisa é de que o Governo

do Partido Socialista esteja à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo deseja utilizar os 3 segundos a que tem direito? Faça favor.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, se puder ter um bocadinho mais da sua tolerância, como o

Deputado Único Representante de Partido, ainda falarei mais 3 minutos!

Protestos do PS.

Só para dizer ao Sr. Deputado…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, V. Ex.ª, que tem um bom tom de voz, é de Braga e conhece

os aforismos populares, tenha um bocadinho de paciência.

Pausa.

Agora, que já tem silêncio, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou ser breve, Sr. Presidente, mas não podia deixar passar em claro o que disse

o Deputado do Partido Socialista, ali da tribuna, ao fazer tanta, mas tanta publicidade a Beja e ao aeroporto de

Beja, que defende tanto.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Não sabes onde é Beja!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, seja sério! Seja sério com o povo alentejano e explique porque é

que o senhor vem aqui defender tanto o aeroporto de Beja quando, o seu grupo parlamentar recusou todas as

propostas de requalificação de estradas, de criação de novas autoestradas e de nova ferrovia para servir o

distrito de Beja.

Aplausos do CH.

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O Sr. Francisco César (PS): — Olhe o tempo, Sr. Deputado!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, seja sério, porque quem está lá em casa está a ver e sabe,

certamente, que vocês recusaram todas as propostas que iriam permitir que o aeroporto pudesse ser em Beja.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nelson Brito, há dois tipos

de discurso que a nós, em Beja, já não enganam. Um é o daqueles que dizem uma coisa em Lisboa, mas

chegam a Beja e dizem outra.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — O outro discurso é o daqueles que dizem uma coisa e depois fazem outra.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Esses são vocês!

O Sr. João Dias (PCP): — Agora, veja lá qual é a carapuça que lhe serve!

Como é que o senhor quer que o aeroporto de Beja levante voo, se não tem as infraestruturas necessárias?!

Sem a conclusão do IP8! Sem a construção da ferrovia com ligação ao Algarve, a Évora e à Europa! Como é

que o senhor quer que levante voo mantendo-o nas mãos da Vinci?!

Ora diga lá, Sr. Deputado, se o senhor não foi fazer esse discurso, mas depois, na prática, defende outra

coisa que consiste em não defender o aeroporto de Beja!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim deste ponto da nossa ordem do dia.

Passamos às votações regimentais — na prática, trata-se de uma votação.

Peço aos serviços para acionarem o sistema de registo de presenças e às Sr.as e Srs. Deputados que se

registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

Todos conseguiram registar-se. Peço aos serviços que comuniquem o resultado da verificação.

Pausa.

Temos quórum, pelo que podemos votar.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que nós vamos votar esta iniciativa e o

Chega não queria deixar de chamar a atenção da Mesa, particularmente, para o seguinte: o ponto que vamos

votar enferma de todas as incapacidades e irregularidades que a lei pode atribuir à votação de um procedimento

nesta matéria.

Antes que a votação ocorra, queria deixar claro e à apreciação da Mesa que o que é indicado na proposta

de lei que vamos votar não está correto, porque: primeiro, não houve nenhum acordo com os municípios — isso

é falso; segundo, não foram feitas as audições legalmente previstas, ao contrário do que aqui diz.

Portanto, há um deturpar, uma trapalhada legislativa e só a pressa em aprovar coisas à última hora, antes

do Natal, leva a que esta iniciativa seja hoje votada por nós, nesta Câmara.

Reconhecemos a importância que esta votação tem do ponto de vista político e do ponto de vista material.

O Chega não se vai opor a que esta votação decorra, mas não queremos deixar de referir, para apreciação e

para que fique claro em ata, que estamos perante uma gritante, flagrante violação da legalidade ao começarmos

e acabarmos esta votação.

Como digo, não obstaculizaremos a que esta votação ocorra, porque foi o consenso que demos, assim como

todos os partidos, mas não sabíamos, como penso que nenhum dos partidos sabia, que, no momento em que

estivéssemos a votar, haveria uma falha brutal, evidente e objetiva de requisitos legais para que a votação

ocorresse.

Queremos deixar isto claro, tanto à Mesa como ao Parlamento inteiro.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que não me consegui registar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas estava cá, confirmo!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Este não é o primeiro nem será, certamente, o último processo legislativo a ser tratado com urgência neste

Parlamento. Há um artigo próprio do Regimento que o Governo ou outros proponentes podem invocar e há,

também, na praxe parlamentar, com cobertura regimental, a possibilidade de a questão ser colocada em

Conferência de Líderes e, não havendo objeção de nenhum grupo parlamentar, de acertamos entre nós

processos de deliberação mais expeditos.

Umas vezes, estes processos passam por concentrar as três fases de votação — generalidade,

especialidade e final global — na mesma Sessão Plenária, outras vezes, faz-se com o acordo das comissões

respetivas, através de votações indiciárias na comissão ou autorizando, eu próprio, que a comissão reúna, às

vezes durante o próprio Plenário.

A pedido do Governo, examinámos, em Conferência de Líderes, a questão de urgência colocada nesta

proposta de lei e todos acertámos que a matéria em causa e o benefício que viria para o País, em particular

para a península de Setúbal, da aprovação tempestiva desta proposta de lei justificava que usássemos de

urgência na sua apreciação e votação.

A nota de admissibilidade — que me é entregue sempre que são apresentados propostas ou projetos de lei

e que, como os Srs. Deputados líderes parlamentares sabem, sigo muito escrupulosamente — não me indicava

que houvesse alguma obrigação que a proposta de lei não cumprisse. Não era necessário ouvir as regiões

autónomas, era a primeira vez que a iniciativa era apresentada, não havia nenhuma disposição do Regimento

ou da Constituição que parecesse violada, e, portanto, a proposta foi admitida por mim próprio e levada à

Conferência de Líderes.

A informação que tenho é a de que o Governo procedeu a consultas junto das entidades e a Assembleia da

República procedeu também ao pedido de pareceres de associações pertinentes. Quanto aos resultados das

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consultas, julgo que, se não os fez circular, o Governo os fará circular e os pareceres pedidos ainda não

chegaram.

Nestas circunstâncias, creio, mais uma vez, que os benefícios que retiramos da aprovação desta proposta

de lei, em particular a região que referi, justificam que façamos um esforço para ver se conseguimos concluir o

processo até ao fim deste mês. Isto na certeza de que, de acordo com a Constituição e a lei, haverá momentos

ulteriores em que as questões de constitucionalidade formal ou material poderão ser examinadas por quem de

direito.

Portanto, mantenho a votação.

Compreendo o pronunciamento do Sr. Deputado André Ventura e noto que desse pronunciamento resulta

que mantém o consenso que serviu de base na Conferência de Líderes a este processo.

Peço desculpa pelo tempo que demorei, mas foi para todos ficarmos com a mesma informação que eu próprio

possuo.

Vamos então proceder à votação.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Gomes pediu também a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para dar nota de que o PSD vai também apresentar uma

declaração de voto relativamente a esta matéria, além de que não podemos deixar de sinalizar o seguinte, no

seguimento do que foi feito: o PSD não vai, naturalmente, obstaculizar o acesso a fundos muito importantes

para a península de Setúbal, mas também não pode deixar de sinalizar que os preceitos regimentais

minimamente formais para que este processo possa ser coerente não chegaram à Comissão nem aos

Deputados que fazem parte dela.

Continuamos com dúvidas sobre como é que se pode avançar com um processo destes sem que, por

exemplo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã tenham dado consentimento para serem transferidos da CIM

do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa; assim como também não temos qualquer o consentimento formal de

nenhum município da península de Setúbal para integrar a CIM da península de Setúbal.

Não poderia deixar de sinalizar este aspeto, este tropeço regimental que o Partido Socialista e o Governo

fizeram relativamente a esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez a declaração de voto antes de a votação se realizar.

Queria, apenas, dizer o seguinte: no que diz respeito à minha responsabilidade, não há nenhum preceito

regimental que tenha sido esquecido ou violado. Como disse, o processo em curso foi o acordado em

Conferência de Líderes e, porque implicava alteração à agenda, segui o princípio — que sigo e que os meus

antecessores já seguiam — de só o permitir com o consenso de todos os grupos parlamentares, o que se

verificou.

Última tentativa: vamos proceder à votação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração

do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades

intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE e de 6 Deputados do PS (Eduardo Alves, Luís Capoulas Santos, Nelson Brito, Norberto

Patinho, Pedro do Carmo e Ricardo Pinheiro).

A proposta de lei foi aprovada e baixa à 13.ª Comissão.

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O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em

nome dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Chega vai apresentar

uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Há mais alguém que pretenda apresentar declarações de voto?

Pausa.

Não havendo, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura de expediente.

Srs. Deputados, quanto mais pacientes formos agora mais rapidamente concluiremos os trabalhos.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral

da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito do Processo de

Contraordenação n.º 1037/18, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no

sentido de autorizar o Deputado do PS João Miguel Nicolau a prestar depoimento por escrito, como testemunha.

É necessário votar, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas, como já sabem, para mim o momento da

votação é de especial solenidade e, portanto, quem quiser participar acomoda-se.

Vamos, então, proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegamos, assim, ao final da ordem do dia.

Amanhã, quinta-feira, teremos reunião plenária às 15 horas, sendo que o primeiro ponto consta da apreciação

conjunta dos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de

funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,

390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais

das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação,

395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de

guarda-florestal das Regiões Autónomas e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício

de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

Pausa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos lá a sentar! Ainda não acabou, que falta de respeito!…

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O Sr. Presidente: — No segundo ponto teremos a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª

(BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação à incapacidade das pessoas

com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz

efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade, e 392/XV/1.ª

(PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso.

No terceiro ponto procederemos à apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Luís Filipe Ponche Rocha e outros)

— Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa, juntamente com o Projeto de

Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente

substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos

artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, e o Projeto de Resolução

n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da

pirotecnia.

Por último, teremos votações regimentais.

Bom inverno, que começa hoje, para todos.

Está terminada a sessão.

Eram 19 horas e 9 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª:

Esta proposta de lei, que procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o

regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, passa por cima do preceito de audição

dos interessados e intervenientes neste processo e não apresenta nenhum estudo técnico que a sustente.

Infelizmente, trata-se de uma tomada de decisão casuística e meramente política, que não tem em conta

todo o território nacional.

Este não é uma iniciativa legislativa qualquer! Por isso, não passa pela cabeça de ninguém que a aprovação

de uma proposta de lei do Governo que altera a configuração administrativa do território português não seja

antecedida por um período, em sede de especialidade, de audição dos municípios afetados pela presente

proposta e, assim, sem mais, se passe à votação global final.

Não só não recebemos qualquer parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses como também

não recebemos qualquer parecer da Associação Nacional de Freguesias. Mais, não só não temos o parecer das

entidades referidas, como obriga o artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, como também

recebemos, na passada terça-feira, o protesto da Câmara Municipal de Vila de Rei por não ter sido ouvida neste

processo, o que configura uma clara violação do princípio da autonomia das autarquias locais.

Faz algum sentido ter-se alterado a configuração administrativa de um território sem se ouvir os órgãos

municipais, sem se ter a anuência daqueles que foram eleitos para representar as suas populações?

Incompetência e prepotência são os adjetivos que encontramos para descrever o posicionamento do

Governo neste processo.

Esta proposta de lei do Governo peca, ainda, porque o Governo, de forma unilateral e não sustentada,

apresenta apenas um modelo de criação de uma CIM na Margem Sul do Tejo.

Concordamos e estamos cientes de que existem muitas assimetrias nos municípios da margem sul, mas

também estamos cientes de que muitos dos municípios na margem norte e outros estão nas mesmas

circunstâncias dos da margem sul e foram esquecidos neste processo.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abstém-se na votação desta proposta de lei porque não

quer prejudicar a população nem os autarcas da península de Setúbal, que não têm de ser vítimas da

incompetência e da cegueira democrática deste Governo.

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Governo este que pretende que nos habituemos a este expediente, para branquear a sua competência e

arrogância democrática, que, com a sua maioria, comprime todas as regras e preceitos democráticos.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está solidário com todos os municípios do País e também

com os esquecidos nesta proposta do Governo, proposta que, infelizmente, compromete irremediavelmente o

sentido de justiça, equidade e coesão territorial.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eduardo Alves e pelo Deputado do CH Pedro

Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.