22 DE DEZEMBRO DE 2022

25

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o que ele quer não é isso, o que ele quer são outras questões!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Em relação às questões levantadas pelo Deputado

Bruno Dias, duas notas: em primeiro lugar, este trabalho legislativo por parte do Governo vai ser densificado na

questão da proteção dos trabalhadores — ou seja, há questões que ainda estão em aberto e que precisam de

ser densificadas; e, por outro lado, há limitações que a diretiva impõe e que não estão na margem de manobra

que o Governo tem para alterar. Enfim, não existe um espaço discricionário por parte do Governo para fazer

grandes alterações, mas, no âmbito do que puder ser reforçado do ponto de vista da proteção laboral, o Governo

estará, naturalmente, atento.

Queria regressar ainda à questão que paira sobre este debate, desde o início, sobre os profissionais e a

eventual classificação desta profissão como de desgaste rápido. Como sabem, esta não é uma matéria que seja

tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, é uma matéria que está sob a alçada do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É do Governo, não é?!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — A informação que tenho é de que, neste momento, o

Governo não está a desenvolver um estudo específico sobre essa questão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está a fazer nada!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — No entanto, está atento a esta realidade profissional,

como a muitas outras.

Há pouco, sublinhei a questão de ser necessário haver critérios técnico-científicos para a atribuição e

qualificação de uma determinada profissão como merecendo o qualificativo de desgaste rápido e, depois, há

uma segunda dimensão muito importante, que é a dimensão de equidade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Termino, dizendo que é atendendo a esta dupla

dimensão, técnico-científica e de equidade, que estas questões têm de ser analisadas, e estou certo de que o

Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, está atento a esta discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Está atento, está! Não estão a fazer nada!

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia.

Passamos ao terceiro ponto da agenda, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de

comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração

à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17

de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades

administrativas independentes, e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de

agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique

atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à

comunicação social de âmbito regional e local.

Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Peço o mínimo de ruído possível, Srs. Deputados.