22 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Como a nossa criatividade aumenta em época natalícia, temos um período de leitura de expediente bastante

extenso, de modo que peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.

Vou, então, dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 390/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

com a 13.ª Comissão, 415/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão,

419/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 420/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 422/XV/1.ª (BE), que

baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 423/XV/1.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão,

424/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 425/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 426/XV/1.ª (IL), que

baixa à 6.ª Comissão, 427/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão,

428/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 429/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 430/XV/1.ª (PAN),

que baixa à 1.ª Comissão, 431/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 432/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 433/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 434/XV/1.ª (PAN),

que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 435/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, em

conexão com a 1.ª Comissão, 436/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 437/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª

Comissão, 438/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 439/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão,

440/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 441/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 442/XV/1.ª (L), que baixa

à 6.ª Comissão, 443/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 444/XV/1.ª (L), que

baixa à 6.ª Comissão, 445/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 446/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão,

447/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 448/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª

Comissão, 449/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 450/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão

com a 5.ª Comissão, 451/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 452/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

em conexão com a 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 328/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão,

329/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 330/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 331/XV/1.ª (PSD),

que baixa à 1.ª Comissão, 332/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 333/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª

Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos iniciar a nossa ordem do dia. Recordo que, hoje, no final dos trabalhos, teremos votações.

O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)

— Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas

metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo

português propôs à Comissão Europeia, no âmbito do território da Região Plano de Lisboa e Vale do Tejo, as

seguintes unidades territoriais: uma nova NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos)

II do Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUTS III do Médio Tejo, da Lezíria do Tejo e do Oeste; uma

nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal, integrando os concelhos a sul do Tejo da atual NUTS II da

Área Metropolitana de Lisboa (AML); uma nova NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa, integrando os concelhos

a norte do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa; e alterações dos limites das atuais NUTS III do Médio

Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e de Vila de

Rei.