I SÉRIE — NÚMERO 71

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Sem ter acesso a junta médica, nada disto é possível. E a verdade é que, neste momento, existem milhares

de pessoas em Portugal que teriam acesso a este e a outros apoios e que não estão a usufruir dos seus direitos,

porque o Governo não quer saber se as juntas médicas se realizam ou não, se demoram muito ou se demoram

pouco.

Há leis que estão a ser violadas, direitos consagrados que estão a ser negados e pessoas em situações

muito vulneráveis. a quem não se está a dar resposta.

E a pergunta é simples e direta: por que razão o Governo e os Srs. Deputados e Deputadas do PS querem

que isto seja assim? Por que razão querem negar direitos, querem impedir o acesso a prestações sociais, apoios

ficais e outros? Por que razão preferem este estado de coisas?

Porque é de uma opção que se trata. Há já dois anos, o Bloco de Esquerda trouxe a debate um projeto de

lei para fazer com que tudo isto fosse mais rápido. Há já mais de dois anos que propusemos que as patologias

e as situações graves, que representam sempre uma atribuição de incapacidade igual ou superior a 60 %,

tivessem uma emissão automática do atestado multiuso. A partir do diagnóstico da patologia, a pessoa tinha

acesso ao atestado, ficando dispensada de se apresentar à junta médica.

Fizemos audições sobre o assunto e os Srs. Deputados, se bem se recordam, sabem que a Direção-Geral

da Saúde disse ser perfeitamente possível e que, aliás, até já tinham trabalhado numa estratificação de situações

clínicas para esse efeito.

Esta proposta não passou, porque o voto do Partido Socialista, e a abstenção do PSD, fizeram com que

fosse chumbada. Preferiram manter as pessoas eternamente à espera, com os seus direitos negados.

Mas nós, não. Nós queremos que os serviços funcionem de forma rápida, que as pessoas acedam a juntas

médicas dentro dos prazos legais e que possam usufruir dos seus legítimos direitos.

Não aceitamos que se espere dois anos para, eventualmente, ter acesso a um atestado multiuso. Não

aceitamos que alguém com esclerose múltipla, com cancro ou com outra doença grave, quando vai requerer

uma junta médica, ouça, do outro lado, que a lista de espera é muito grande e que vai ter de esperar dois anos

ou dois anos e meio.

É por isso que voltamos a propor que o atestado multiuso seja emitido de forma automática no caso de

diagnóstico de patologia que, geralmente, confere grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; que, noutras

situações, dependendo da situação clínica, possa ser dispensada a presença física para a realização da junta

médica e, por último, que a validade dos atestados multiusos seja prorrogada até à realização de nova junta

médica, porque as pessoas não podem ser prejudicadas pelos atrasos dos serviços e pela inércia do Governo.

Hoje podemos reparar esta injustiça. Hoje devemos fazê-lo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos os Deputados

leem o correio do cidadão. Eu leio e o tema das juntas médicas é recorrente nos pedidos de ajuda que

recebemos.

No dia 13 de junho deste ano recebi este lamento sobre o prazo das juntas médicas: «Como poderão verificar,

na resposta obtida da junta médica da Póvoa do varzim, o prazo que o meu pai terá de esperar é de 28 meses».

Isto só num país do terceiro mundo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como esta queixa, Srs. Deputados, tenho mais de duas dezenas

de correios do cidadão. Como esta queixa, existem já quase 300 processos na Provedora de Justiça sobre as

dificuldades de acesso ao atestado multiuso, só entre janeiro e maio deste ano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vão fazer o quê?…