I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui chegados à confrontação

com a realidade, a resolução deste problema é urgente.

O Governo deve perguntar ao Sr. Ministro da Educação como atuar, uma vez que ele próprio conseguiu

adjudicar 7500 juntas médicas para vigiar as baixas dos professores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação, numa atitude prepotente

e persecutória para com os professores, prometeu resolver o problema da falta de professores com a

adjudicação de 7500 juntas médicas, num claro ataque aos professores, acusando-os de fraudulentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Conseguem resolver o problema da falta de professores, mas não

conseguem resolver o problema das juntas médicas para pessoas deficientes e doentes.

Aplausos do CH.

Mas não é só ao Sr. Ministro da Educação que o Governo deve pedir ajuda. O Governo também pode pedir

ajuda ao Bloco de Esquerda e à Iniciativa Liberal porque, para eles, acabar com a lista de espera e os atrasos

é fácil, pois conseguem garantir o atendimento num prazo máximo de 20 dias, se os doentes pedirem a eutanásia

no SNS (Serviço Nacional de Saúde).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje, neste Parlamento, o Chega pede ao Governo que acabe

com o atraso de dois anos de espera para uma junta médica.

O nosso projeto de lei vem reformular o critério inerente à incapacidade das pessoas com deficiência. O

nosso projeto tem como objetivo aliviar o atraso nas respostas das juntas médicas, simplificando os

procedimentos. Por isso, propomos que se mantenha o regime simplificado de avaliação de incapacidade que

foi implementado, excecionalmente, no período da pandemia, e o mesmo no caso de renovação do atestado,

para que uma pessoa só tenha de se sujeitar a novos exames caso, de facto, a sua situação seja suscetível de

vir a ter um enquadramento diferente do que tem atualmente.

O chumbo da nossa proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será um ataque contra os trabalhadores e

demonstrará a cegueira ideológica desta maioria.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que

cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não

as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo.

Para alguém que tenha uma doença oncológica, um atraso de dois anos pode significar a ajuda não chegar

a tempo. Para alguém que nasceu com uma deficiência genética, da ordem cognitiva, por exemplo, atrasos de

dois ou — como é do meu conhecimento pessoal — três anos, podem significar, para pais que não tenham

recursos próprios, a perda do tempo necessário, naqueles anos cruciais, em que as deficiências cognitivas

podem ser mitigadas e colmatadas.

É uma situação intolerável e à qual se acrescenta, aliás, uma camada de burocracia absolutamente absurda.

Por exemplo, há doenças de origem genética que se sabem ser incuráveis e que não precisam sequer de junta

médica, como aqui já foi lembrado, bastando mostrar um exame dos cromossomas, mas são exigidas juntas