23 DE DEZEMBRO DE 2022

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anos de 2021 e 2022 até 31 de dezembro de 2023, sendo que já tinham sido prorrogados os atestados que

caducavam em 2019 e 2020 até 31 de dezembro de 2022.

Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma palavra de responsabilidade no compromisso assumido pelo Partido

Socialista em resolver com a maior celeridade possível os atrasos ainda existentes no agendamento das juntas

médicas e na emissão dos atestados.

Sabemos que as medidas até então implementadas pelo Governo são um importante passo no sentido de

garantir o acesso aos direitos dos cidadãos, resultantes da avaliação da incapacidade, mas seguimos, também,

com a ambição de que este caminho conduza a uma revisão global do regime de avaliação de incapacidades

que está previsto na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento.

Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, tendo em conta que tem 14 segundos

para responder, vou-lhe fazer uma pergunta muito simples e muito direta que é se, com toda essa boa intenção

que acabou de revelar relativamente a este problema, tem um número médio de atraso para chegar ao fim de

2023. Estamos aqui a dizer que demora anos ter as juntas médicas realizadas e os atestados multiuso entregues

às pessoas que deles necessitam.

Portanto, o que lhe perguntava é qual é o compromisso da sua bancada relativamente à espera que terá de

acontecer em final de 2023, com esse plano que aqui apresentou e com essas boas intenções que aqui revelou.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que me levantou.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não se trata só de boas intenções. Trata-se realmente de ações. Deixe-

me também dizer ao Sr. Deputado que, se se lembra da discussão do Orçamento do Estado para 2023, nós

aprovámos uma proposta do Livre que, passo a ler, «tem o objetivo de tornar o sistema mais eficiente».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do Livre?!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Esta proposta consiste na criação de um grupo de trabalho para…

Vozes do CH: — Ah, um grupo de trabalho!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles não gostam é do trabalho, não é do grupo!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Srs. Deputados, sei que, para alguns Srs. Deputados, é chato trabalhar, mas

é uma coisa que temos de fazer.

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Por isso, o que nós propomos, Srs. Deputados, é mesmo um trabalho sério e

rigoroso para fazer uma revisão global do regime de avaliação das incapacidades que estão previstas e que em

muito vai complementar o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo do Partido Socialista.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Qual é o prazo?!