23 DE DEZEMBRO DE 2022

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Este setor é também vítima, mais uma vez, do excesso de burocracia do Estado e de legislação cheia de

incongruências. É por isso que fica hoje, aqui, o nosso compromisso: temos estado a apresentar nesta Casa

vários projetos de lei com vista à simplificação de vários setores de atividade, e também vamos apresentar para

este, para que terminem muitas das incongruências e das burocracias de que este setor é alvo, a priori e a

posteriori.

É assim que queremos estar nesta Casa: com soluções concretas para problemas concretos das petições

que aqui nos chegam, e não vir falar de utopias ou de mais subsídios a acrescentar aos que já existem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Pompeu Martins.

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os

10 667 cidadãos que, tendo assinado a petição do movimento cívico Fogo Preso, trazem a esta Assembleia um

problema que, tendo especial incidência no funcionamento das empresas pirotécnicas que operam em território

nacional, tem também expressão na forma como as nossas festas e romarias concretizam os seus programas

e no modo como muitos milhares de espectadores podem ou não ter acesso aos tradicionais fogos de artifício.

Preocupa os peticionários o facto de, no seu entendimento, estar em causa a sobrevivência da pirotecnia

portuguesa sempre que haja uma correlação, que consideram injusta, com os incêndios florestais em meio rural

e a sua atividade.

O Governo e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no uso das suas competências e no

respeito pela legislação, têm decretado o cancelamento de inúmeros espetáculos pirotécnicos em momentos

críticos de risco elevado de incêndio. Estas medidas, que têm por base a proteção de pessoas e bens, têm, ao

mesmo tempo, gerado prejuízos nas empresas do setor, uma vez que a grande parte dos espetáculos

pirotécnicos decorre durante os meses de verão, época em que mais se verifica o risco.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Sobre o assunto, foi entregue às comissões parlamentares que apreciam

esta matéria um estudo da Universidade de Coimbra, facto que se saúda, pois é mais uma ferramenta de

trabalho que contribuirá para continuar a fazer uma análise com critério nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Todos concordaremos que a segurança das pessoas, dos bens e dos lugares

é algo maior, que deve merecer a atenção primeira de quem legisla e de quem governa, e, então, sim, deve

fazer-se a conciliação, na medida do possível, com o normal funcionamento das atividades económicas.

Aplausos do PS.

Por seu turno, o PAN apresenta-nos aqui o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª, que visa aprovar uma moratória

para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes

ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais. Nesse sentido, pretende

o PAN que a partir de janeiro de 2025 se interdite a utilização de artigos de pirotecnia.

Ora, o Partido Socialista, enquanto força política com expressão no todo nacional, tem defendido o nosso

património cultural, material e imaterial, património esse que tem expressão na mais pequena e na mais

recôndita das nossas aldeias até ao maior dos centros urbanos. Esse traço cultural está muito presente e temos

de o defender a todo o custo. É um traço de inegável expressão das nossas festas e romarias, de norte a sul e

nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PS.