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I SÉRIE — NÚMERO 71

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o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Paulo Moniz (PSD), Pedro Pinto (CH), João Azevedo Castro (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Carlos Pereira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram apreciados, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade e 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Gabriela Fonseca (PSD), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Sofia Andrade (PS) e Helga Correia (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente e com o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia, tendo estas iniciativas sido rejeitadas. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Pompeu Martins (PS), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Joana Mortágua (BE).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) questionou o Presidente acerca de uma reclamação, anunciada pelo Chega, contra inexatidões do texto de redação final relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS), 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL). Após o Presidente ter dado explicações, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados André Ventura (CH) — que também usou da palavra para fazer um protesto —, Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Eurico Brilhante Dias (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 215/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 216/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo PCP e pelo L) — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em 2027, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que se seguiram aplausos gerais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, e 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, tendo sido rejeitado o Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial e 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR e os Projetos de Lei n.os 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido, 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e

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