23 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr. Deputado, está provado, uma vez mais, o modusoperandi do Partido

Socialista. Sejam sérios e expliquem, a esses homens e mulheres do setor, porque é que vocês, nas suas

costas, os impedem de trabalhar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar o

Movimento Fogo Preso e todas as pessoas que se dirigiram à Assembleia da República com esta petição.

Neste momento, em que fazemos a apreciação em Plenário desta petição sobre a sobrevivência da pirotecnia

portuguesa, para sermos justos e verdadeiros para com estas pessoas que se dirigiram à Assembleia, mas

também para com o mandato e as responsabilidades que esta Assembleia deve assumir, creio que seria justo

fazer uma breve reflexão, de forma crítica — eu diria autocrítica — sobre o tratamento que foi dado e a resposta

que foi e está a ser dada pela Assembleia da República a estas pessoas que se nos dirigiram, que nos

transmitiram os graves problemas que enfrentam — e que não causaram — e que reclamam do poder político

uma resposta concreta a esses problemas.

Esses problemas podem ser sintetizados de forma muito singela. As pessoas que trabalham neste setor

querem trabalhar e não podem. E não podem porque as regras que têm vindo a ser aplicadas trouxeram

restrições fortíssimas à realização de espetáculos de fogo de artifício, principalmente nas épocas do ano em

que as festas, feiras e romarias dão mais vida às aldeias, vilas e cidades do nosso País. Primeiro foi a pandemia,

depois foi o drama dos incêndios e foi na sequência desse drama que o Governo decidiu aplicar a proibição, em

todo o território nacional, de espetáculos pirotécnicos durante a vigência do estado de alerta.

O que esta petição vem trazer à Assembleia da República é uma questão que ainda não teve resposta.

Havendo estado de alerta por grave risco de ocorrência de incêndios rurais, por exemplo, no Alentejo e Ribatejo,

deve ser cancelado o fogo de artifício no rio Douro, pelo S. João? Ou nas festas da Sr.ª da Agonia, no rio Lima,

em Viana do Castelo?

O problema fundamental não tem que ver com questões de tesouraria, não tem. Aliás, o fundo de apoio à

tesouraria das PME foi proposto já pelo PCP. A proposta teve o voto contra do PS e da IL e a abstenção do

Chega e do PSD.

O problema tem que ver com a adoção de medidas justas, adequadas e fundamentadas para respeitar e

valorizar a riqueza destas tradições culturais, não pondo em causa a segurança das populações e, desde logo,

do espaço rural. Mas essa, que é a questão central, não teve resposta desta Assembleia, pela simples razão de

não ter havido a necessária discussão com as autoridades, já que o Ministério da Administração Interna nem

sequer respondeu à Assembleia da República, no processo desta petição.

Esta petição foi encaminhada para a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

e, por isso mesmo, comecei por referir que seria justa essa reflexão crítica sobre a resposta que é dada agora

pela Assembleia da República.

Esta é, seguramente, uma questão que não pode ser dada como resolvida e encerrada neste debate em

Plenário. Diga-se, de passagem, que talvez seja a primeira vez, ou das primeiras, que à apreciação de uma

petição se junta uma proposta legislativa no sentido exatamente contrário ao que a petição apresenta ao

Parlamento.

Da parte do PCP, afirmamos a abertura e o compromisso para esse trabalho, que deve ter continuidade,

porque, de facto, as questões de justiça, adequação e bom senso na adoção das políticas por parte do Estado

devem ter um contributo sério, efetivo e fundamentado. É nesse trabalho que podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários.