23 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado provavelmente da mesma forma que o Sr. Deputado,

através da imprensa, de que o Chega me faria chegar uma reclamação sobre o texto final do decreto

comummente conhecido como «lei da eutanásia».

Quando essa reclamação me for presente, terá um despacho da minha parte num prazo de 24 horas,

cumprindo o Regimento.

O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar o esclarecimento que foi solicitado numa

interpelação à Mesa.

Queria clarificar o partido do Bloco de Esquerda de que, nos termos do Regimento, há prazos que permitem

aos partidos reclamar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São três dias!

O Sr. André Ventura (CH): — O prazo é de três dias após a redação final do texto de uma lei, e o Chega

identificou aspetos dessa legislação que não estavam conformes a votação e, portanto, o Sr. Presidente, ao

momento em que estamos aqui, não tinha de ter recebido essa reclamação porque o Regimento permite que o

Chega a entregue no seu tempo e no seu modo.

Por isso, o Chega fez, hoje, o anúncio de que fará chegar essa reclamação e de que, provavelmente, isto

levará a que o processo legislativo fique um pouco mais atrasado.

No entanto, se esperámos 17 anos, podemos esperar certamente mais uns dias para termos uma lei bem

feita e não uma lei com trapalhadas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção para que estamos a sair manifestamente da nossa ordem do dia.

Pressuponho que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira e, depois, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedem a

palavra para o mesmo efeito.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que estranhamos, naturalmente,

que se saiba, pelas notícias, ainda antes de o Sr. Presidente ser informado de qualquer reclamação que o

Chega…

Protestos do CH.

… queira fazer da redação final, que foi aprovada por unanimidade e, também, pelo próprio Chega…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Recomeçamos o debate?! Há um debate novo?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … pelo que aguardaremos a decisão do Sr. Presidente relativamente à

reclamação que o Chega fez…

Risos do CH.

… acerca do texto que o Chega aprovou.

Portanto, aguardemos pelo desfecho de mais esta manobra dilatória, típica de quem está a fazer terrorismo

parlamentar.

Aplausos do PS.