I SÉRIE — NÚMERO 71

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Vozes do PS e do BE: — Vocês votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — Lamento mesmo muito que um Presidente, que é eleito e escolhido pela

bancada do Partido Socialista, antes de receber uma reclamação, diga que ela é um expediente dilatório, quando

ainda não recebeu a reclamação. Isto nem o pior dos tribunais soviéticos fazia, nem o pior dos tribunais

soviéticos!

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, desculpe lá, mas nós ainda não entregámos a reclamação e o Sr. Presidente diz que é um

expediente dilatório? O Sr. Presidente conhece os argumentos que vamos entregar? Sabe se a lei está, ou não,

de acordo com a votação que aqui foi feita?

Vozes do PS e do BE: — Votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe quais são os conteúdos substantivos e procedimentais que vamos

alegar? Do lugar que tem, como representante de toda a Câmara, diz-nos que é um expediente dilatório? Sr.

Presidente, peço desculpa, e lamento que esta seja a última palavra dita antes de encerrar a Câmara, mas a

sua atitude é uma vergonha para este Parlamento!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias também quer lavrar um protesto? É que quem

responde por mim sou eu!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Então deixe-me, primeiro, responder ao protesto, e depois dou-lhe a palavra para a

interpelação.

Sr. Deputado André Ventura, a qualidade essencial na vida política democrática é o senso comum. E é

evidente que o Grupo Parlamentar do Chega anunciou publicamente que ia apresentar uma reclamação sobre

um texto que o Grupo Parlamentar do Chega aprovou em Comissão. E esse é o único facto que me compete

registar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro, é evidente!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Procederei à análise da reclamação e decidirei, mas repito o que disse: a Assembleia

da República deliberou de acordo com a Constituição e o Regimento. Essa deliberação há de consumar-se num

decreto, que há de ser apresentado ao Presidente da República para eventual promulgação. A minha

responsabilidade, como Presidente da Assembleia da República, é garantir que a deliberação tomada pela

Assembleia siga o seu curso, e é isso que farei.

Protestos do CH.

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é um facto que estávamos aqui reunidos, e que agora

tivemos um protesto, quando foi suscitada uma questão pela bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre uma reclamação anunciada há algumas horas. Uma reclamação que