I SÉRIE — NÚMERO 71

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De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da

condição policial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do

sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de

setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo

de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e

da GNR.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

a última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização

dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade

aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 4/2017, de 6 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com

funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º

243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos

profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.