I SÉRIE — NÚMERO 71

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Risos.

Por um lado, elimina alguns obstáculos, que o PSD sempre apoiou através da apresentação de propostas

de alteração. Por outro lado, acabou com a possibilidade de os bastonários e as ordens lhe poderem trazer

algum incómodo, algum barulho e, até, algumas inquietações por denunciarem o estado lastimoso em que o PS

veio colocar as profissões reguladas.

Perguntei várias vezes qual será o poder do bastonário a partir de agora, mas não me souberam responder.

Isto porquê? Porque o órgão colegial das ordens passa a ser dominado por não-membros das ordens,

esquecendo-se, nomeadamente, que estas profissões têm um estatuto de interesse público para a defesa do

interesse público, sendo que uma delas, veja-se lá, até está prevista na Constituição, para salvaguardar a sua

independência: é o caso da Ordem dos Advogados.

Sobre a desculpa dos jovens, o que é que faz o PS? O PS diz que vota contra o pagamento dos estágios

remunerados, quando não haja possibilidade de serem pagos pelas entidades formadoras. Ou seja, isto é um

presente envenenado, porque corremos o risco de os jovens, que hoje não têm possibilidades económicas,

passarem mesmo a não ter estágio quando não houver um qualquer «programa ativar ou acabar», estando

dependentes, a cada momento, da boa vontade de abrir um programa de pagamento de estágios.

Para o PSD, o acesso às profissões é fundamental, esvaziar as ordens, não. Caso contrário, assumam e

digam «não as queremos, acabemos com elas». Tenham coragem de dizer que o que querem, na verdade, é

acabar com as ordens, que foi o que fizeram ao esvaziar-lhes os poderes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão do regime jurídico das

ordens profissionais traduz, em geral, opções que terão consequências muito negativas para milhares de

profissionais de diversas profissões reguladas, mas também, e sobretudo, para as condições em que os

cidadãos acedem aos serviços prestados por esses profissionais.

Na lei agora aprovada não se encontra resposta aos principais problemas que aqueles profissionais — ou

candidatos ao exercício de profissões reguladas — vêm denunciando ao longo dos anos. Por tudo isso o PCP

votou contra.

Em causa estão, entre outras, questões tão relevantes quanto as restrições injustificadas à liberdade de

acesso e ao exercício da profissão, o favorecimento de multinacionais, atuando sob a forma de sociedades

multidisciplinares, em prejuízo das sociedades de profissionais e da atividade em prática individual.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Estão em causa, também, a mercantilização das profissões reguladas por via

do seu enquadramento em sociedades multidisciplinares, a degradação de condições específicas do exercício

de determinadas profissões, a criação de situações de potencial conflito entre regras aplicáveis a diferentes

profissionais enquadrados na mesma organização, a imposição legal da participação de elementos estranhos à

profissão no órgão disciplinar, a imposição legal de um órgão de supervisão com poderes alargados integrando

elementos estranhos à profissão, configurado de forma a permitir interferência externas à profissão em aspetos

relevantes para a atividade profissional.

Nem mesmo a questão da remuneração dos estágios fica resolvida como devia. Ao aprovar apenas

parcialmente a proposta apresentada pelo PCP, o PS rejeitou a parte relativa aos critérios essenciais para que

essa obrigação de remuneração se tornasse efetiva. No fundo, o PS limita-se a fazer de conta que quer resolver

o problema da remuneração dos estágios, criando, na prática, as condições para que isso não venha a

acontecer.

O PCP continuará a bater-se para que as soluções que agora apresentou sejam, de facto, concretizadas.