I SÉRIE — NÚMERO 71

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Na sessão plenária de 22 de dezembro de 2022, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partidos Socialista,

João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo, votaram contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) ―

Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na

«Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana), por considerarem que esta iniciativa trata o setor agrícola em

termos inaceitáveis e falsos.

O referido projeto de resolução refere-se às culturas agrícolas de regadio no Algarve, nomeadamente à

cultura do abacate e à cultura da laranja como «um negócio insustentável ambiental e socialmente para a

região», afirmando que «estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição de um

sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação».

Estas são afirmações que, em toda a linha, revelam o desconhecimento quer das práticas no terreno quer

do valor económico e social do setor primário na região e no País, desvalorizando a importância do setor agrícola

e, em particular, das culturas de regadio na diversificação da atividade económica, na coesão territorial e o seu

contributo positivo para a balança comercial do País. Desvalorizam também o valor económico e social que

culturas como a da laranja tiveram, têm e terão na região, na medida em que a laranja do Algarve gera

rendimento e emprego direto e indireto a milhares de famílias e empresas.

Propõe ainda o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o«Reforço do Abastecimento de Água ao

Algarve ― Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter […] a área e o consumo de água

de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos

existentes».

Por um lado, as adjetivações («insustentáveis») a culturas como a da laranja do Algarve ou a do abacate,

ambas com necessidade hídricas semelhantes (Rega das culturas/Uso eficiente da água, DRAPA, 2019), são

inaceitáveis e ignoram todo o valor acrescentado a nível económico, social e ambiental da agricultura na região

e no País.

Por outro, também não é aceitável uma proposta que pretende reduzir a área — «não se destine a manter»

como refere o BE — de culturas fundamentais para a agricultura de Portugal, culturas essas que muito

contribuem para a economia do País e para o reconhecimento dos produtos portugueses no estrangeiro como

é o caso da laranja do Algarve.

Por fim, o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) ignora e despreza todo o investimento e o empenho do

setor agrícola na inovação, na modernização e na gestão sustentável dos recursos hídricos. Trata-se de um

setor que tem contado com forte incentivo económico do Estado português e da União Europeia, quer através

da política agrícola comum quer através do Programa Nacional de Regadios, estando em curso, aos dias de

hoje, avultados investimentos na modernização de sistemas de regadio, em simultâneo em mais de metade dos

municípios do País, assim como na adoção de tecnologia de ponta na gestão da rega nas principais culturas de

regadio no País, incluindo no Algarve.

Tendo em conta que o atual Governo recebeu recentemente aprovação da Comissão Europeia para o Plano

Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027, que tem como principal vetor continuar a introduzir

sustentabilidade no setor agrícola em Portugal e que conta com fortes medidas na área da eficiência hídrica, e

tendo em conta que está em curso o maior investimento na modernização e expansão da área de regadio no

País, através do Plano Nacional de Regadios 2030, não é possível aos subscritores da presente declaração de

voto concordarem com este projeto de resolução. Consideramos tratar-se de um projeto de resolução que,

através dos seus considerandos, desrespeita abertamente o setor agrícola e que, através da sua parte

resolutiva, pretende reduzir a área de regadio no Algarve e, como tal, destruir décadas de esforço para construir

um setor agrícola forte e competitivo, colocando assim em causa o esforço, o empenho e a ambição do setor

agrícola e do Estado português na introdução de inovação e na gestão sustentável dos recursos no setor

primário.

Utilização racional e eficiente dos recursos hídricos na agricultura, sim.

Desvalorização do setor agrícola, não.

Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Pedro do Carmo.