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I SÉRIE — NÚMERO 71

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Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado (alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e

da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)] e da Comissão da Agricultura e Pescas [relativamente ao processo de

urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do

Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019,

de 1 de abril)], que defendem que «o pedido foi apresentado desacompanhado de qualquer elemento

fundamentador da urgência agora pretendida» e concluem «não declarar a urgência, por não se encontrar a

mesma demonstrada».

Em segundo lugar, porque, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reconhecido a

urgência da tramitação de tais iniciativas das quais é autora por deliberação aprovada na sua sessão plenária

do dia 30 de novembro de 2022, não deve ser a Assembleia da República a questionar e a duvidar de tal

urgência, cerceando os direitos daquela Assembleia Legislativa em ver aplicado ao processo legislativo de

ambas as referidas propostas de lei uma tramitação mais célere, nomeadamente com a possibilidade de

dispensa de redação final caso viesse a ser aprovada em votação final global.

Esteve bem a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e o Parlamento ao aprovarem por

unanimidade este pedido de urgência de uma iniciativa que até transitou da anterior Legislatura, tendo sido

apresentada na Assembleia da República a 18 de maio de 2021 na XIV Legislatura.

Por estas razões, mas também por considerar que as matérias subjacentes a ambas as iniciativas legislativas

assumem especial importância para as regiões autónomas pelo que é desejável um processo legislativo

expedito e célere, o PSD votou contra o referido parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.

As(Os) Deputadas(os) do PSD, Joaquim Miranda Sarmento — João Moura — Paulo Ramalho — Sara

Madruga da Costa.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de dezembro de 2022.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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