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I SÉRIE — NÚMERO 71

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Hoje, temos várias propostas em cima da mesa que visam garantir aspetos decisivos da carreira de guarda-

florestal e que são essenciais ao desempenho das funções de polícia florestal nas regiões autónomas.

Isto leva-nos, inevitavelmente, a uma discussão que ganha pertinência com o avançar dos anos e com a

sucessão de problemas que atingem a floresta, sobretudo no que diz respeito aos incêndios, mas também em

relação às injustiças que afetam os guardas-florestais.

No fundo, temos aqui uma evidência do erro que foi feito com a extinção do Corpo Nacional da Guarda

Florestal, em 2006, decidida, prepotentemente, pelo Governo PS da altura, sem estudos ou participação dos

interessados. Foi uma precipitação, Srs. Deputados, e uma irresponsabilidade.

O PCP reclamou que todo o processo de extinção fosse imediatamente suspenso e que fosse aberto o

necessário diálogo com estes profissionais, para encontrar as soluções mais adequadas, tendo em conta o

respeito, o reconhecimento e a dignificação dos profissionais do Corpo Nacional da Guarda Florestal. Isso não

aconteceu e o resultado está à vista: uma total disparidade de situações e a desigualdade de direitos.

Temos uma carreira fragmentada e desmantelada, com o seguinte cenário: os guardas-florestais do

continente estão integrados no quadro civil da GNR, no SEPNA, correspondendo a uma carreira especial sem

aplicação da tabela remuneratória única (TRU); os guardas-florestais dos Açores estão integrados na Direção

Regional dos Recursos Florestais; os da Madeira estão integrados no Instituto das Florestas e Conservação da

Natureza e, entre estes dois, com regimes remuneratórios diferentes no quadro da tabela remuneratória única.

Temos, ainda, os guardas do Parque Florestal de Monsanto que estão integrados na Polícia Municipal de Lisboa,

enquanto carreira não revista e sem aplicação da TRU.

Srs. Deputados, uma polícia criminal — como voltou a ser reconhecida —, que faz policiamento e fiscalização

florestal, da caça e da pesca, investigação das causas dos incêndios florestais e que pode restringir direitos,

liberdades e garantias, não pode estar sujeita a esta multiplicidade de regimes e carreiras.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É também por isso que, como sempre defendeu o PCP, deve ser reconstituído

o Corpo de guardas-florestais, tal como já tinha acontecido quando o Governo acabou por anuir à proposta do

PCP, após os grandes incêndios de 2017, ficando de estabelecer o calendário para a reconstituição do mesmo.

A verdade é que o Governo nada fez e os guardas-florestais mantêm-se em luta — e bem! — para exigir a

abertura de um processo negocial sobre a aprovação da tabela remuneratória específica, a carreira, a atribuição

dos suplementos remuneratórios, a definição de autonomia funcional do Corpo da Guarda Florestal, do SEPNA,

e melhores condições de trabalho.

Os projetos hoje em discussão vão no sentido justo, que é o de um regime próprio e acabar com disparidades

inaceitáveis e incompreensíveis entre as regiões autónomas e o continente, não podendo significar, em nenhum

momento, a constituição de polícias de carácter regional — isto tem de ficar bem assente —, mas, antes, um

passo rumo ao objetivo de reconstituir este tão necessário Corpo Nacional da Guarda Florestal.

Entendemos, de facto, que todos estes projetos se inserem nesse objetivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer

que acompanharemos as diversas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, para discussão, e que

serão votadas daqui a algum tempo.

Faremos essa votação positiva por dois principais motivos: um primeiro, porque é quase kafkiano o processo

a que atualmente está vetado o Corpo de guardas-florestais, quer na Região Autónoma dos Açores, quer na

Região Autónoma da Madeira, pela forma desleixada — para não ir mais longe — como foram tratados pelo

Estado central.

De facto, inicialmente, existia uma carreira de guarda-florestal nacional, do Corpo Nacional da Guarda

Florestal. Já em 2006, houve uma alteração — que podemos discutir, e vou fazê-lo no segundo ponto — que,

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