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Sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 I Série — Número 71

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que foi aprovado, 390/XV/1.ª (CH) — Pela

aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, que foi rejeitado, 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas, que foi aprovado, e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova

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o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Paulo Moniz (PSD), Pedro Pinto (CH), João Azevedo Castro (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Carlos Pereira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram apreciados, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade e 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Gabriela Fonseca (PSD), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Sofia Andrade (PS) e Helga Correia (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente e com o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia, tendo estas iniciativas sido rejeitadas. Intervieram, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Pompeu Martins (PS), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Joana Mortágua (BE).

Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) questionou o Presidente acerca de uma reclamação, anunciada pelo Chega, contra inexatidões do texto de redação final relativo aos Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª (BE), 74/XV/1.ª (PS), 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL). Após o Presidente ter dado explicações, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados André Ventura (CH) — que também usou da palavra para fazer um protesto —, Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Eurico Brilhante Dias (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 215/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 216/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo PCP e pelo L) — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em 2027, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que se seguiram aplausos gerais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, e 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, tendo sido rejeitado o Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial e 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR e os Projetos de Lei n.os 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido, 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e

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aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional e 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança.

Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, e 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da

regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. No fim, os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Alma Rivera (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS) proferiram declarações de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Temos quórum de funcionamento, estando todos os grupos parlamentares representados, pelo que podemos

iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das

carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 390/XV/1.ª (CH) — Pela

aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas

da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, 395/XV/1.ª (PS) — Regime

de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões

autónomas e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal

das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há

um vazio legal no exercício de funções de polícia florestal nas carreiras de guarda-florestal e uma situação

discriminatória no que diz respeito ao exercício destas funções, tanto nos Açores como na Madeira, que importa

resolver.

No território continental, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto e integrado na Guarda Nacional

Republicana (GNR), mas tal não aconteceu nas regiões autónomas. Além disso, foi publicado um novo estatuto

para a carreira de guarda-florestal, sendo que o mesmo se aplica somente ao efetivo em funções na GNR.

Aos guardas-florestais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se diplomas que não

acautelam de forma exaustiva todos os aspetos decisivos da carreira de guarda-florestal. Referimo-nos ao uso

e porte de arma, ao poder de autoridade, ao uso da força, ao direito de acesso e à faculdade de proceder a

revistas, buscas e apreensões.

O exercício pleno de funções por parte destes profissionais, se o quisermos eficaz e digno, implica o poder

de autoridade e todas estas prerrogativas. A ausência de legislação neste âmbito tem proporcionado, por

diversas vezes, situações de perigo para estes profissionais resultantes de comportamentos dos infratores, sem

que os guardas e polícias florestais tenham mecanismos legais para cumprirem a sua missão e poderem exercer

o que a sua farda e os princípios instituem.

É nosso dever, é dever da Assembleia da República, pormo-nos ao lado destes profissionais, conferindo-

lhes estabilidade na carreira e legitimidade na ação, de igual forma para todos em todo o País. Não queremos

nem mais nem menos, queremos apenas que todos estes profissionais sejam tratados com equidade e justiça

comparativa relativamente aos profissionais que desempenham as mesmas funções em Portugal continental.

No que se refere à aposentação do pessoal das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas,

pretende-se que fique salvaguardada a possibilidade de requererem a passagem à situação de aposentados

nas exatas mesmas condições que os guardas-florestais do continente, ou seja, não perdendo quaisquer direitos

nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia

do regime geral da segurança social. De novo, também aqui, não queremos nem mais nem menos, apenas que

sejam garantidos os mesmos direitos a estes profissionais na sua aposentação, com garantias idênticas às dos

demais profissionais no restante País.

Como podem ver, não estamos a pedir nada de extraordinário, a não ser que se cumpra o desígnio primeiro

de um Estado: que o Estado seja o mesmo para todo o seu território e que um português, desta ou de qualquer

outra profissão e carreira, não veja suprimido qualquer direito seu apenas e só porque vive numa região

autónoma. Hoje, temos oportunidade de corrigir mais esta injustiça de pura descontinuidade e descoesão social.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega apresenta

hoje um projeto de lei que visa regulamentar as funções de polícia dos elementos dos corpos de guarda-florestal

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterar as regras de aposentação e garantir que estes

profissionais têm os mesmos instrumentos de que usufruem os seus companheiros de atividade em território

continental.

Pretendemos, em primeiro lugar, que os elementos dos corpos de guarda-florestal regionais tenham poder

de autoridade, de uso da força, de detenção, de uso e porte de arma, como sucede com qualquer corpo de

polícia. Trata-se de reivindicações antigas dos guardas-florestais das regiões autónomas, não apenas devido

ao risco associado à sua atividade, mas também pela necessidade de verem dignificadas as suas funções.

Referimo-nos concretamente não só ao que já disse anteriormente, mas também ao direito de acesso a

instalações e serviços públicos e, igualmente, a empresas e instalações de natureza privada, desde que estejam

em serviço e para proceder a diligências de fiscalização, de prevenção, de investigação ou de coadjuvação

judiciária.

O exercício de funções de polícia florestal também permitirá que estes profissionais, sempre que

presenciarem a prática de uma infração, possam determinar uma contraordenação ou a apreensão de bens ou

seres vivos e de documentos que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática de um ilícito ou

quando tais bens ou seres vivos representem perigo para a saúde e segurança ou exista sério risco da sua

utilização para a prática de um crime. Todas as apreensões estão sujeitas a serem validadas pela autoridade

judiciária no prazo máximo de 72 horas, aplicando-se o correspondente regime do Código de Processo Penal

em tudo o que aqui não esteja especificamente previsto.

O que o Chega agora propõe é a bem da dignificação das carreiras dos profissionais da guarda-florestal das

regiões autónomas, mas também da sua segurança, autoridade e reconhecimento, no sentido de harmonizar o

estatuto destes profissionais com o dos guardas-florestais do continente.

No que diz respeito ao regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras,

verifica-se igualmente uma disparidade, fruto do mesmo pecado original, que reside no facto de os guardas-

florestais das regiões autónomas não terem sido integrados no SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do

Ambiente).

Nesta iniciativa, o Chega presta especial atenção aos critérios da aposentação destes profissionais,

garantindo, entre outras coisas, que os profissionais das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas

possam requerer a sua aposentação aos 60 anos de idade, sem perda de quaisquer direitos ou sem a aplicação

de penalizações no cálculo da respetiva pensão e que os encargos com a pensão de aposentação ou de velhice,

entre a data de início da pensão e a data em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de

velhice em vigor no regime geral da segurança social, sejam integralmente suportados por verbas do Orçamento

do Estado.

Sentimos que, com esta iniciativa, se faz justiça aos homens e às mulheres que integram as carreiras em

causa, preenchendo a lacuna existente. Orgulhamo-nos também de ser um dos partidos que, nesta Assembleia

da República, mais propostas tem feito para as regiões autónomas, pois não nos esquecemos de que os Açores

e a Madeira também são Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

João Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

Os guardas-florestais exercem funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências são uma mais-

valia em prol da proteção do ambiente e da riqueza cinegética, piscícola e florestal.

Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi transferido da Direção-Geral dos Recursos Florestais

para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, integrando esta força

de segurança na estrutura nacional de proteção civil.

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Em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira, tendo em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, aumentando a respeitabilidade e a confiança pública que esta atividade deve ter, salvaguardando as

suas especificidades, visando melhorar o funcionamento da organização e dignificando, desta forma, a carreira

de guarda-florestal.

Contudo, este contexto não acautelou a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente os das

regiões autónomas, em especial face ao exercício de competências pelos órgãos de governo próprio, decorrente

dos respetivos estatutos político-administrativos.

Nas regiões autónomas, o exercício da carreira passou a ser regulado por diplomas regionais, não

assegurando aspetos relevantes, nomeadamente a detenção, o uso e porte de arma, o recurso a armas de fogo,

a densificação de poderes de autoridade, a utilização da força, o direito a acesso em funções ou a faculdade a

proceder a revistas, buscas e apreensões.

Ou seja, falamos de matérias que se encontram na esfera da competência reservada da República,

indispensáveis ao cabal exercício das funções de polícia florestal, sobretudo perante situações de perigo e de

confronto com agentes incumpridores ou que suscitem momentos de potencial tensão no quadro da atividade

fiscalizadora.

Importa, por isso, colmatar esta falha normativa, à semelhança do que sucede relativamente ao desempenho

de funções no território continental, assegurando ainda equidade no regime de aposentação mediante condições

de atuação num contexto de penosidade, a que acresce a ultraperiferia.

Foram auscultados os Governos e Parlamentos regionais, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da

Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, que, na sua generalidade, assumiram posições

favoráveis e cujas participações certamente enriquecerão o processo de especialidade que se perspetiva.

Assim, o sentido das iniciativas propostas permitirá colmatar exatamente as condições de desigualdade

existentes no exercício da atividade de guarda-florestal nas regiões autónomas. Desta forma, propõe-se conferir

aos trabalhadores afetos a estas funções nos Açores e na Madeira os mesmos direitos e prerrogativas, em

paridade com o que acontece com os trabalhadores da carreira de guarda-florestal na GNR, perseguindo o

cumprimento do princípio da igualdade para todo o território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes desta intervenção, relativa

ao regime especial aplicável aos guardas-florestais, gostaria de deixar uma palavra às muitas meninas e

mulheres que, no Afeganistão, deixaram de poder frequentar o ensino superior. Faz hoje 460 dias que deixaram

de poder ir à escola, o que foi agora alargado também ao ensino superior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao tema! Não pode ser, Sr. Presidente!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Evidentemente, o PAN não deixará de apresentar a sua iniciativa, mas

não podia deixar de dirigir uma palavra solidária a estas mulheres.

Relativamente aos guardas-florestais, que é aquilo que aqui nos traz, este Parlamento discute hoje um

problema muito concreto das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Falo da falta de regulamentação

da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas, que leva a que questões referentes ao exercício de

poderes de autoridade ou de funções de polícia florestal sejam zonas livres de direito.

Sabemos que há outras questões relacionadas com a carreira de guarda-florestal a nível nacional que ainda

estão por resolver, mas, neste caso em concreto, há uma desigualdade entre as regiões autónomas e o

continente, o que não é uma questão menor, muito pelo contrário. É que, em alguns casos, isto coloca em risco

a vida destes guardas-florestais.

Um bom exemplo é o da fiscalização da caça ilegal nas regiões autónomas, função inserida no âmbito de

competências dos guardas-florestais, mas cujo exercício envolve grandes riscos, já que, por falta de

regulamentação, estes profissionais não têm o direito ao uso e porte de arma, ou tão-pouco podem proceder à

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apreensão das próprias armas ou até mesmo confrontar as pessoas que verificam no decurso de atividades

ilegais.

Ao nível dos direitos laborais, também temos situações de desigualdade em que os guardas-florestais das

regiões autónomas têm menos direitos do que os guardas-florestais do continente, que estão integrados no

âmbito do SEPNA.

Não podemos continuar a aceitar um País a duas velocidades, cujas assimetrias sociais e regionais

persistem, e onde temos funcionários de primeira e funcionários de segunda, ainda para mais quando os

guardas-florestais com menos direitos são aqueles que têm de enfrentar os problemas e as dificuldades próprias

da insularidade.

Por isso mesmo, para pôr fim a esta situação e à falta de regulamentação e de justiça, o PAN traz a debate

uma iniciativa legislativa que visa criar um regime especial para o exercício de funções de polícia florestal das

carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta iniciativa dá mais

segurança à atuação destes profissionais e garante uma equidade de direitos face aos profissionais que estão

no continente, integrados no SEPNA.

Esperamos que, da parte das restantes forças políticas, haja vontade para nos acompanhar e para, em sede

de especialidade, podermos mitigar e resolver este problema, de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora

a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, a Iniciativa Liberal

tem uma posição que é clara e para a qual vos convido, desde já, a refletir.

Como todos sabemos, Portugal tem duas regiões autónomas constitucionalmente consagradas, cuja

competência legislativa e autonomia política devem ser respeitadas pelo continente.

As regiões autónomas são uma expressão e um bom exemplo de descentralização do poder político, do

poder legislativo, mas também do poder administrativo. Ainda em termos de descentralização administrativa,

importa recordar os Srs. Deputados que nos encontramos, atualmente, num processo de descentralização de

competências que tem o grande objetivo de descentralizar o poder central e aproximá-lo dos cidadãos, dos

eleitores e dos contribuintes.

Não obstante todos estes bons princípios e intenções, encontramo-nos, hoje, neste Plenário, a discutir

matérias que poderiam perfeitamente ser tratadas e discutidas a nível regional. O centralismo é isto, Srs.

Deputados: é ter a Assembleia da República, é ter São Bento a regular as carreiras dos profissionais das regiões

autónomas.

Interrogamo-nos, por isso, se não devíamos estar — enquanto Casa da democracia e enquanto

representantes do povo — a pensar e a refletir no porquê desta matéria estar a ser discutida nesta Câmara e

não nas respetivas assembleias legislativas regionais.

Que grau de autonomia queremos conceder a estas regiões que são ditas autónomas? Não deverá um tema

tão específico como este ser tratado na competência do poder político regional?

A resposta a estas perguntas parece-nos óbvia e devia sair hoje deste debate, mas deste debate só sairá

comprovada a incapacidade do Partido Socialista, que, nos últimos 25 anos, governou os Açores durante 24, e

que, nas últimas quase três décadas, governou o nosso País.

Durante todo este tempo, o Partido Socialista não manifestou qualquer interesse em resolver este problema

e vem agora, muito apressada e oportunamente, tentar resolver a matéria.

Portanto, Srs. Deputados, para concluir, queria dizer apenas que se existe um problema com a

regulamentação desta carreira, só há um culpado que é óbvio, e esse culpado é o Partido Socialista.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

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Hoje, temos várias propostas em cima da mesa que visam garantir aspetos decisivos da carreira de guarda-

florestal e que são essenciais ao desempenho das funções de polícia florestal nas regiões autónomas.

Isto leva-nos, inevitavelmente, a uma discussão que ganha pertinência com o avançar dos anos e com a

sucessão de problemas que atingem a floresta, sobretudo no que diz respeito aos incêndios, mas também em

relação às injustiças que afetam os guardas-florestais.

No fundo, temos aqui uma evidência do erro que foi feito com a extinção do Corpo Nacional da Guarda

Florestal, em 2006, decidida, prepotentemente, pelo Governo PS da altura, sem estudos ou participação dos

interessados. Foi uma precipitação, Srs. Deputados, e uma irresponsabilidade.

O PCP reclamou que todo o processo de extinção fosse imediatamente suspenso e que fosse aberto o

necessário diálogo com estes profissionais, para encontrar as soluções mais adequadas, tendo em conta o

respeito, o reconhecimento e a dignificação dos profissionais do Corpo Nacional da Guarda Florestal. Isso não

aconteceu e o resultado está à vista: uma total disparidade de situações e a desigualdade de direitos.

Temos uma carreira fragmentada e desmantelada, com o seguinte cenário: os guardas-florestais do

continente estão integrados no quadro civil da GNR, no SEPNA, correspondendo a uma carreira especial sem

aplicação da tabela remuneratória única (TRU); os guardas-florestais dos Açores estão integrados na Direção

Regional dos Recursos Florestais; os da Madeira estão integrados no Instituto das Florestas e Conservação da

Natureza e, entre estes dois, com regimes remuneratórios diferentes no quadro da tabela remuneratória única.

Temos, ainda, os guardas do Parque Florestal de Monsanto que estão integrados na Polícia Municipal de Lisboa,

enquanto carreira não revista e sem aplicação da TRU.

Srs. Deputados, uma polícia criminal — como voltou a ser reconhecida —, que faz policiamento e fiscalização

florestal, da caça e da pesca, investigação das causas dos incêndios florestais e que pode restringir direitos,

liberdades e garantias, não pode estar sujeita a esta multiplicidade de regimes e carreiras.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É também por isso que, como sempre defendeu o PCP, deve ser reconstituído

o Corpo de guardas-florestais, tal como já tinha acontecido quando o Governo acabou por anuir à proposta do

PCP, após os grandes incêndios de 2017, ficando de estabelecer o calendário para a reconstituição do mesmo.

A verdade é que o Governo nada fez e os guardas-florestais mantêm-se em luta — e bem! — para exigir a

abertura de um processo negocial sobre a aprovação da tabela remuneratória específica, a carreira, a atribuição

dos suplementos remuneratórios, a definição de autonomia funcional do Corpo da Guarda Florestal, do SEPNA,

e melhores condições de trabalho.

Os projetos hoje em discussão vão no sentido justo, que é o de um regime próprio e acabar com disparidades

inaceitáveis e incompreensíveis entre as regiões autónomas e o continente, não podendo significar, em nenhum

momento, a constituição de polícias de carácter regional — isto tem de ficar bem assente —, mas, antes, um

passo rumo ao objetivo de reconstituir este tão necessário Corpo Nacional da Guarda Florestal.

Entendemos, de facto, que todos estes projetos se inserem nesse objetivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer

que acompanharemos as diversas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, para discussão, e que

serão votadas daqui a algum tempo.

Faremos essa votação positiva por dois principais motivos: um primeiro, porque é quase kafkiano o processo

a que atualmente está vetado o Corpo de guardas-florestais, quer na Região Autónoma dos Açores, quer na

Região Autónoma da Madeira, pela forma desleixada — para não ir mais longe — como foram tratados pelo

Estado central.

De facto, inicialmente, existia uma carreira de guarda-florestal nacional, do Corpo Nacional da Guarda

Florestal. Já em 2006, houve uma alteração — que podemos discutir, e vou fazê-lo no segundo ponto — que,

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para quem assumia funções de guarda-florestal no continente, teve como impacto a passagem para a alçada

do SEPNA. No entanto, parece que se esqueceram da responsabilidade que havia perante as carreiras de

guarda-florestal quer na Região Autónoma dos Açores, quer na Região Autónoma da Madeira.

Este esquecimento é criticável porque são pessoas que dedicaram a sua vida em nome de bens

fundamentais como a sustentabilidade e a salvaguarda do meio ambiente: algo que é importante para o mundo

como um todo, para o País como um todo, mas sobretudo para regiões autónomas que têm áreas protegidas

de interesse estratégico e tão fundamental.

Por isso, essa desresponsabilização que existiu, por parte do Estado, pode agora ser sanada, em parte, com

estas iniciativas legislativas e, por isso, acompanhá-las-emos.

O segundo motivo que gostaria de referir é que estas iniciativas deveriam somar para a melhoria da carreira

Corpo Nacional da Guarda Florestal e para a sua reconstituição. Esse é que deveria ser o caminho.

Deveríamos pensar na salvaguarda dos interesses ambientais — que é o que nos garante, em parte, o Corpo

de guardas-florestais — de uma forma estruturada, a nível nacional, e não numa desresponsabilização do

Governo da República perante as suas obrigações, isto porque elas existem.

No entanto, sabemos que essa não tem sido a escolha estrutural do Governo do Partido Socialista, que

prefere, em algumas matérias, alijar responsabilidades para as regiões autónomas, para as associações de

municípios, noutras matérias, e para os próprios municípios, noutras matérias ainda.

Tudo isto é feito com base numa ideia que é contrária à propaganda geral do Governo, que é a de dizer:

«Temos uma grande preocupação ambiental, estamos na liderança do combate às alterações climáticas e

ninguém faz como nós na defesa das nossas mais-valias ambientais».

No entanto, vemos que o Governo faz exatamente o contrário. É um Governo que tenta desresponsabilizar-

se das suas obrigações.

Por isso, é importante que estas iniciativas sirvam para dar uma volta de 180° nas escolhas estratégicas do

Governo, no que respeita às carreiras relacionadas com a salvaguarda dos interesses ambientais.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde a todas e a todos.

Parece que estamos aqui discutir uma questão de relativo detalhe sobre o estatuto das guardas-florestais

nas regiões autónomas quando, na verdade, estamos a discutir um daqueles erros típicos em que a simplificação

traz mais confusão e em que a racionalização de custos acaba por gerar uma realidade muito mais difícil de

administrar. Depois, estamos a fazer uma uniformização que é um mero correr atrás do prejuízo.

Devíamos reconhecer que, em 2006, fizemos mal ao País, fez mal o Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal!

O Sr. Rui Tavares (L): — Aquilo que era mais preciso, no século XXI, era um Corpo de Guarda Florestal

autónomo, especializado e preparado para os desafios do novo século e para as alterações climáticas, que já

sabíamos que vinham aí e que, tanto no continente como nas regiões autónomas, têm desafios suplementares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal!

O Sr. Rui Tavares (L): — O que estamos a fazer aqui e que apoiamos é tentar, pelo menos, uniformizar algo

na confusão criada.

O que deveríamos fazer, no entanto, era restaurar verdadeiramente um Corpo da Guarda Florestal…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … sob tutela do Ministério do Ambiente, tendo os poderes de autoridade

necessários, mas, para esse debate…

O Sr. Filipe Melo (CH): — É sempre isto! Olha o tempo!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Eu não sei se o Sr. Deputado Filipe Melo quer dizer alguma coisa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acaba lá!

O Sr. Rui Tavares (L): — Quer acrescentar alguma coisa ao debate?

Protestos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, temos ali, no Grupo Parlamentar do Chega, o nosso relógio da mesa de cabeceira!

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o VAR (video assistant referee), é o VAR!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Filipe Melo, vou-lhe dizer uma coisa.

A minha avó tinha um relógio na mesa de cabeceira que era igual ao senhor, mas, pelo menos, acertava nas

horas e acrescentava qualquer coisa ao debate.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhuma inscrição para intervenção, pelo que vamos encerrar o

debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Afinal o Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma intervenção. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, chegámos quase ao fim deste debate, isto porque sei que, depois

desta minha intervenção, algum Deputado do Partido Socialista eleito pela Região Autónoma da Madeira irá

falar.

Queria dizer que, durante esta semana — a última semana de trabalho do ano, antes do Natal e antes do

novo ano de 2023 —, foram apresentadas seis propostas sobre as regiões autónomas, quer dos Açores, quer

da Madeira, e não tivemos nenhuma intervenção de qualquer Deputado do Partido Socialista eleito pela Região

Autónoma da Madeira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto só significa que o Partido Socialista tem zero propostas para a Madeira, tem

zero ideias para a Madeira, e será curioso perceber como vão ali fazer uma campanha eleitoral.

Aplausos do CH.

Também tivemos, hoje, a intervenção da Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que quase pediu

a autonomia dos Açores e da Madeira.

Mas não é assim, Sr.ª Deputada: os Açores e a Madeira são regiões autónomas, mas ainda são Portugal,

são portugueses como nós, aqui, e é isso que temos de dizer e reivindicar.

Risos da IL.

É isso que propomos hoje, e que é importantíssimo para as regiões autónomas.

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Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares o seguinte: já que a sua avó tinha um relógio,

aquilo que percebemos é que o neto não aprendeu nada com ela porque ultrapassa sempre o tempo de

intervenção em muito, muito, muito.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e um feliz Natal para todos, porque hoje, certamente, não vou intervir mais.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Se o Sr. Deputado acrescentasse alguma coisa ao debate!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido

Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu sabia!!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, precisamente, por aquilo que

me parece importante na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto.

Queria dizer que no que diz respeito à Região Autónoma da Madeira e ao contributo dos Deputados eleitos

pela Madeira, é evidente que o Sr. Deputado desconhece ou conhece pouco, isto porque o que me parece muito

importante e verdadeiramente relevante são os resultados.

Neste sentido, convido o Sr. Deputado Pedro Pinto a avaliar os resultados do trabalho dos Deputados eleitos

pela Madeira, que têm gerado dezenas de soluções para questões que afetam os madeirenses. E isso é que é

verdadeiramente importante.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cinco palmas! Nem os da Madeira batem palmas!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas indo ao essencial da questão, gostaria de começar por dizer que, aquando

da discussão do Orçamento do Estado — e acho relevante dizer isto aqui, na Assembleia da República —, os

Deputados eleitos pela Madeira disseram, na sua região, na Região Autónoma da Madeira, que este tema dos

guardas-florestais devia e tinha de ser resolvido.

Esta equiparação, de que todos os Srs. Deputados falaram nesta Assembleia, é absolutamente essencial

que ocorra. Na altura do Orçamento do Estado, dissemos que ela não poderia ser resolvida no Orçamento do

Estado, não tinha condições para aí ser resolvida.

E dissemos também que mal terminasse o processo orçamental, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentaria um diploma, precisamente para resolver esta questão.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então vota contra!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E aqui está, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou um diploma e a

questão vai ser resolvida, porque o Partido Socialista quer resolver. E isto é o que distingue o Partido Socialista!

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão aprovar?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isto é o que distingue os Deputados do Partido Socialista da Madeira, que

quando se comprometem, quando dizem que é para resolver, quando dizem que não está bem, apresentam e

resolvem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Conversa fiada!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta é a diferença dos outros Deputados que estão aqui, nesta Assembleia.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é verdadeiramente essencial e notável observar

aquilo que tem sido o percurso deste Governo do Partido Socialista em resolver questões que não estavam

resolvidas, em tratar questões que foram mal resolvidas, até pelo Partido Socialista,…

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Onde é que está a proposta?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … em resolver questões urgentes, porque as condições se alteraram. Portanto,

parece-me muito evidente que os madeirenses que hoje estão a ouvir este debate compreendam que nem tudo

pode ser resolvido ao mesmo tempo, nem tudo pode ser resolvido a mata cavalos, mas as soluções estão a

aparecer,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sete anos! Sete anos!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … os resultados estão a aparecer e nunca como agora — repito, nunca como

agora — houve tantas coisas resolvidas que estavam por fazer na Região Autónoma da Madeira como com este

Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, para encerrar o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora conseguimos

agendar este debate e criar as condições para resolver mais um problema da Madeira na Assembleia da

República. Esta é uma excelente notícia para a Madeira e para os cerca de 70 guardas-florestais da região, que

tão bem cuidam e preservam as nossas serras e a nossa Floresta Laurissilva, Património Mundial da

Humanidade.

Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o último Plenário deste ano da melhor maneira, com o sentimento do

dever cumprido,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … com uma excelente notícia e uma excelente prenda para os

nossos guardas-florestais.

Após muito trabalho e muita dedicação, conseguimos devolver direitos a estes profissionais e possibilitar que

os mesmos possam aceder à reforma aos 60 anos de idade, sem quaisquer penalizações.

Sr.as e Srs. Deputados, conseguimos fazer justiça e equiparar as características específicas da atividade

destes profissionais com a carreira de guarda-florestal da GNR, reconhecendo um regime de exceção e o acesso

à reforma seis anos antes do previsto no regime geral de aposentação da Administração Pública.

Conseguimos acautelar aspetos importantes para o exercício digno e eficaz das suas funções quanto ao uso

e porte de arma, ao poder de autoridade, ao uso da força, ao direito de acesso e à faculdade de proceder a

revistas, buscas e apreensões, prerrogativas estas essenciais ao desempenho das mesmas funções que o

pessoal exerce na Madeira e nos Açores.

Sr.as e Srs. Deputados, independentemente do que foi dito hoje e do que até venha a ocorrer nas votações,

os madeirenses, em geral, e os guardas-florestais, em particular, sabem bem quem esteve, desde a primeira

hora, do seu lado,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … sabem bem quem nunca desistiu e tudo fez para resolver mais

um problema da Madeira. Sabem com quem podem sempre contar, não só nesta matéria, mas em todas as

matérias que envolvam a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, nós não dizemos uma coisa na Madeira e fazemos

outra coisa diferente em Lisboa.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, que ainda anteontem esteve aqui lamentavelmente

a votar contra a Madeira,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … a votar contra o subsídio de insularidade, a votar contra o

estatuto do estudante-atleta das regiões ultraperiféricas, nós estamos sempre, mas sempre do lado da Madeira.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Pereira, porque nós estamos sempre do lado certo e esse lado é o da

Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao segundo, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª

(BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das

pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos

produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade e

392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados

multiuso.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho deste ano, algumas

juntas médicas estavam a chamar quem tinha apresentado o requerimento em 2020. São mais de dois anos de

espera para aceder a uma junta médica, quando a lei diz que estas têm de ser marcadas até 60 dias após a

apresentação de requerimento.

Não estamos a falar de um caso, de dois ou de três, e mesmo que fosse, a situação já era grave, porque há

uma violação flagrante da lei e dos direitos dessas pessoas. Mas, infelizmente, estamos a falar de várias

centenas, senão de milhares, de casos por esse País fora.

Só durante o ano de 2022, a Provedora de Justiça recebeu mais de 260 queixas relativas a atrasos de

marcação de juntas médicas, a maior parte requeridas durante o ano de 2020.

Esta situação tem consequências graves para quem tem uma doença grave, para quem sofreu um acidente,

para quem está numa situação especialmente debilitada. É que a todos estes casos estão a ser negados direitos

previstos na lei.

Todos estes casos precisam de uma junta médica para, por exemplo, ter acesso a um atestado multiuso, o

que é fundamental para coisas tão importantes como ter apoio na compra de uma viatura adaptada, benefícios

no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou até para poder aceder à prestação social para

a inclusão.

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Sem ter acesso a junta médica, nada disto é possível. E a verdade é que, neste momento, existem milhares

de pessoas em Portugal que teriam acesso a este e a outros apoios e que não estão a usufruir dos seus direitos,

porque o Governo não quer saber se as juntas médicas se realizam ou não, se demoram muito ou se demoram

pouco.

Há leis que estão a ser violadas, direitos consagrados que estão a ser negados e pessoas em situações

muito vulneráveis. a quem não se está a dar resposta.

E a pergunta é simples e direta: por que razão o Governo e os Srs. Deputados e Deputadas do PS querem

que isto seja assim? Por que razão querem negar direitos, querem impedir o acesso a prestações sociais, apoios

ficais e outros? Por que razão preferem este estado de coisas?

Porque é de uma opção que se trata. Há já dois anos, o Bloco de Esquerda trouxe a debate um projeto de

lei para fazer com que tudo isto fosse mais rápido. Há já mais de dois anos que propusemos que as patologias

e as situações graves, que representam sempre uma atribuição de incapacidade igual ou superior a 60 %,

tivessem uma emissão automática do atestado multiuso. A partir do diagnóstico da patologia, a pessoa tinha

acesso ao atestado, ficando dispensada de se apresentar à junta médica.

Fizemos audições sobre o assunto e os Srs. Deputados, se bem se recordam, sabem que a Direção-Geral

da Saúde disse ser perfeitamente possível e que, aliás, até já tinham trabalhado numa estratificação de situações

clínicas para esse efeito.

Esta proposta não passou, porque o voto do Partido Socialista, e a abstenção do PSD, fizeram com que

fosse chumbada. Preferiram manter as pessoas eternamente à espera, com os seus direitos negados.

Mas nós, não. Nós queremos que os serviços funcionem de forma rápida, que as pessoas acedam a juntas

médicas dentro dos prazos legais e que possam usufruir dos seus legítimos direitos.

Não aceitamos que se espere dois anos para, eventualmente, ter acesso a um atestado multiuso. Não

aceitamos que alguém com esclerose múltipla, com cancro ou com outra doença grave, quando vai requerer

uma junta médica, ouça, do outro lado, que a lista de espera é muito grande e que vai ter de esperar dois anos

ou dois anos e meio.

É por isso que voltamos a propor que o atestado multiuso seja emitido de forma automática no caso de

diagnóstico de patologia que, geralmente, confere grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; que, noutras

situações, dependendo da situação clínica, possa ser dispensada a presença física para a realização da junta

médica e, por último, que a validade dos atestados multiusos seja prorrogada até à realização de nova junta

médica, porque as pessoas não podem ser prejudicadas pelos atrasos dos serviços e pela inércia do Governo.

Hoje podemos reparar esta injustiça. Hoje devemos fazê-lo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos os Deputados

leem o correio do cidadão. Eu leio e o tema das juntas médicas é recorrente nos pedidos de ajuda que

recebemos.

No dia 13 de junho deste ano recebi este lamento sobre o prazo das juntas médicas: «Como poderão verificar,

na resposta obtida da junta médica da Póvoa do varzim, o prazo que o meu pai terá de esperar é de 28 meses».

Isto só num país do terceiro mundo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como esta queixa, Srs. Deputados, tenho mais de duas dezenas

de correios do cidadão. Como esta queixa, existem já quase 300 processos na Provedora de Justiça sobre as

dificuldades de acesso ao atestado multiuso, só entre janeiro e maio deste ano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vão fazer o quê?…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Associação Portuguesa de Deficientes confirma que existe um

atraso preocupante e abismal na realização de juntas médicas, e dizem mesmo ter conhecimento de que só

agora algumas juntas médicas estão a chamar pessoas que apresentaram o requerimento no ano de 2020.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já falei nisso!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais de dois anos de espera por uma junta médica é muito tempo.

Esta realidade é muito clarificadora e mostra, de forma muito transparente, o estado em que se encontra a

República Portuguesa e, sobretudo, o que é o socialismo. Mostra as contas certas de António Costa, sempre a

somar impostos, e a degradação dos serviços públicos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E é a isto que querem que nos habituemos. O socialismo é sempre

a degradação sistémica das condições de vida de um povo e a limitação da sua liberdade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei é cristalina e diz, ipsis verbis: «A avaliação por junta médica deve

realizar-se no prazo de 60 dias, a contar da data do requerimento» — lex, esta é a lei.

Mas a realidade vivida pelos trabalhadores portugueses, que se deparam com uma situação de doença ou

acidente, não é esta realidade descrita na lei, mas uma realidade muito dramática.

No momento das suas vidas em que deveriam ser protegidos e cuidados pelo Governo, aquilo que encontram

é desprezo e abandono.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.

Em Portugal, a única preocupação que o Estado socialista demonstra para com a classe trabalhadora é a de

cobrar impostos por duas razões: a torto e a direito e por tudo e por nada.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Num momento de angústia e dificuldade, os trabalhadores

portugueses esperam mais de 730 dias por uma junta médica, que, por direito, devia acontecer até 60 dias. Que

vergonha, Srs. Deputados!

Mas a responsabilidade desta situação deve ser também assumida pelos parceiros de geringonça,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Já cá faltava!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … por aprovarem todos os Orçamentos do PS, que apenas

serviram para o agravamento da situação de todos os portugueses.

Vozes do CH: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Filipe Melo (CH): — São vocês, sim!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também porque branquearam a realidade com o problema da

pandemia, quando todos sabemos que este problema é muito anterior à crise provocada pela covid-19.

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui chegados à confrontação

com a realidade, a resolução deste problema é urgente.

O Governo deve perguntar ao Sr. Ministro da Educação como atuar, uma vez que ele próprio conseguiu

adjudicar 7500 juntas médicas para vigiar as baixas dos professores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação, numa atitude prepotente

e persecutória para com os professores, prometeu resolver o problema da falta de professores com a

adjudicação de 7500 juntas médicas, num claro ataque aos professores, acusando-os de fraudulentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Conseguem resolver o problema da falta de professores, mas não

conseguem resolver o problema das juntas médicas para pessoas deficientes e doentes.

Aplausos do CH.

Mas não é só ao Sr. Ministro da Educação que o Governo deve pedir ajuda. O Governo também pode pedir

ajuda ao Bloco de Esquerda e à Iniciativa Liberal porque, para eles, acabar com a lista de espera e os atrasos

é fácil, pois conseguem garantir o atendimento num prazo máximo de 20 dias, se os doentes pedirem a eutanásia

no SNS (Serviço Nacional de Saúde).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje, neste Parlamento, o Chega pede ao Governo que acabe

com o atraso de dois anos de espera para uma junta médica.

O nosso projeto de lei vem reformular o critério inerente à incapacidade das pessoas com deficiência. O

nosso projeto tem como objetivo aliviar o atraso nas respostas das juntas médicas, simplificando os

procedimentos. Por isso, propomos que se mantenha o regime simplificado de avaliação de incapacidade que

foi implementado, excecionalmente, no período da pandemia, e o mesmo no caso de renovação do atestado,

para que uma pessoa só tenha de se sujeitar a novos exames caso, de facto, a sua situação seja suscetível de

vir a ter um enquadramento diferente do que tem atualmente.

O chumbo da nossa proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será um ataque contra os trabalhadores e

demonstrará a cegueira ideológica desta maioria.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que

cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não

as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo.

Para alguém que tenha uma doença oncológica, um atraso de dois anos pode significar a ajuda não chegar

a tempo. Para alguém que nasceu com uma deficiência genética, da ordem cognitiva, por exemplo, atrasos de

dois ou — como é do meu conhecimento pessoal — três anos, podem significar, para pais que não tenham

recursos próprios, a perda do tempo necessário, naqueles anos cruciais, em que as deficiências cognitivas

podem ser mitigadas e colmatadas.

É uma situação intolerável e à qual se acrescenta, aliás, uma camada de burocracia absolutamente absurda.

Por exemplo, há doenças de origem genética que se sabem ser incuráveis e que não precisam sequer de junta

médica, como aqui já foi lembrado, bastando mostrar um exame dos cromossomas, mas são exigidas juntas

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médicas regulares para saber se, daqui a cinco anos, uma pessoa pode estar curada de uma doença genética

para a qual, neste momento, não há cura.

O Livre tem-se empenhado em ajudar à resolução deste problema, como, aliás, vários outros partidos

representados nesta Câmara. Através do Orçamento do Estado para 2022, conseguimos que mais juntas

médicas possam ser disponibilizadas, por parte do Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho Solidariedade

e Segurança Social. No Orçamento do Estado de 2023, tivemos uma proposta, aprovada, para definir que

condições precisam mesmo de junta médica e que condições não precisam, podendo assim poupar trabalho e

limpar as listas de espera.

Agora demonstramos o nosso empenho através desta proposta, com a criação de um sistema melhor para

os cidadãos, que não os penalize por atrasos, determinando que o atestado produz efeitos à data de entrega do

requerimento para a realização da junta, com a garantia de que, havendo agravamento do estado de saúde, o

grau de incapacidade é atualizado à data do requerimento para realização da junta e fixando prazos de recurso,

que são omissos na lei.

Esperemos que haja uma mobilização desta Câmara e que ela represente o sentido de injustiça que lá fora

toda a gente sente quando sabe de situações destas, que não são corrigidas como deveriam ser.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projeto de lei que visa criar

condições para a agilização da emissão, renovação e prorrogação da vigência do atestado multiuso,

considerando também um aspeto muito importante que é a gratuitidade do mesmo.

Como é do conhecimento de todos, como é sabido e admitido por muitos, estão a ser negados direitos e

benefícios às pessoas com incapacidade. Não por responsabilidade dos próprios, mas porque os serviços

públicos não estão dotados de profissionais suficientes para responder às exigências que lhes são colocadas.

Não basta já o calvário que estes portugueses enfrentam para ter acesso a este atestado, como são criadas

dificuldades, conduzindo a que muitos deles tenham tempos de espera superiores a dois anos.

Mas gostaria de recordar os benefícios e os direitos aos quais estas pessoas podem aceder: regime especial

de IRS; isenção de pagamento do imposto único de circulação; isenção do imposto sobre veículos e do IVA

(imposto sobre o valor acrescentado); cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e mobilidade

condicionada; crédito para compra e construção de casa; isenção do pagamento de taxas moderadoras;

comparticipação de medicamentos e do acesso a transporte não urgente de doentes; prioridade no atendimento

ao público; acesso ao contingente especial e a bolsas de estudo no ensino superior; descontos em

telecomunicações; descontos em transportes públicos; limitações no aumento da renda da casa.

O atestado multiuso permite, ainda, aceder a prestações sociais como a bonificação do abono de família ou

o subsídio de educação especial.

Há, no entanto, outros apoios que também são muito relevantes, como a prestação social para a inclusão e

a atribuição do estatuto do cuidador informal, tendo este como condição necessária a verificação da condição

da pessoa cuidada à situação de dependência.

Srs. Deputados, o PCP identifica que são necessárias medidas que permitam o acesso atempado, que

consigam levar a que os benefícios e os direitos, que contribuem para a integração e a inclusão da pessoa com

incapacidade, sejam efetivos. Também trazemos aqui medidas que pretendem atacar o custo financeiro com o

acesso a este atestado multiuso.

Nesse sentido, trazemos um projeto que determina e procura a atribuição deste atestado através da junta

médica obrigatoriamente agendada e realizada no prazo máximo de 60 dias. Quanto ao grau de incapacidade

avaliado, quando esse grau não seja suscetível de variação, ou seja, quando a incapacidade for irreversível, o

atestado de incapacidade multiuso é renovado automaticamente, sem necessidade de nova avaliação de junta

médica.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Pretendemos que a emissão do atestado de incapacidade multiuso seja gratuita,

que os atestados médicos de incapacidade multiuso, cujo prazo de validade tenha terminado a 31 de dezembro

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deste ano, sem que tenha sido marcada nova junta médica para a sua renovação, têm a validade

automaticamente prorrogada pelo período de um ano.

E, porque não se pode responsabilizar e imputar aos requerentes a falta do atestado multiuso, para efeitos

dos benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso

emitidos também é prorrogada, desde que seja acompanhada do comprovativo de requerimento da junta médica

de avaliação de incapacidade e, quando aplicável, de uma junta médica de recurso para a correspondente

reavaliação.

Srs. Deputados, há, claramente, dificuldades, obstáculos e uma injustiça que são colocados perante a pessoa

com incapacidade. Temos a oportunidade, hoje, de poder corrigir esses impedimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Gabriela Fonseca.

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projetos de lei aqui em apreço,

do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de

incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas,

tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si

fragilizadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Desde 2020 que, no Parlamento, têm sido apresentadas e votadas

iniciativas legislativas sobre as condições de acesso ao atestado de incapacidade multiuso. O PSD, já na

Legislatura anterior, apresentou uma iniciativa legislativa neste âmbito que recomendava ao Governo a

simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção

de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Este projeto de resolução do PSD foi aprovado, bem como outras

iniciativas legislativas relacionadas com a temática em apreço. Apesar destas aprovações e de o Governo ter

afirmado, há mais de um ano, ter em circuito legislativo um projeto de decreto-lei, o facto é que utentes

diagnosticados com doenças incapacitantes continuam a ter de aguardar longos e penosos meses, ou até anos,

por uma junta médica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O PSD acompanha as preocupações manifestadas nestas iniciativas,

sem prejuízo de apresentação de alterações de melhoria em sede de especialidade. Mas a aprovação das

mesmas depende do Partido Socialista, que nunca se mostrou sensível a esta matéria, pois, por norma, não as

votou favoravelmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O discurso do Governo e do PS são inconsequentes face à sua atuação.

Apregoam o bom funcionamento dos serviços públicos, mas, na realidade — fruto de más políticas ou de

políticas erradas, que nada têm a ver com a dedicação dos funcionários públicos —, os portugueses esperam e

desesperam quando deles necessitam.

Aplausos do PSD.

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Quero acreditar que é desta que mostram coerência entre o que anunciam e o que defendem na prática para

as pessoas deficientes ou com incapacidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que nos traz aqui hoje é de absoluta

indignidade. Aquilo de que estamos a falar, Srs. Deputados, é de pessoas fragilizadas que, por ineficiência do

Estado, por incúria, por falta de solução, da responsabilidade do Governo, somam à sua situação de fragilidade

a perceção de que o Estado as abandonou e que não é capaz de lhes dar aquilo que é seu por direito, por

absoluta incapacidade de gestão dos serviços.

A bancada do PS tem, aqui, a obrigação moral de tomar uma posição relativamente a uma situação

absolutamente inaceitável de falência dos serviços do Estado pela qual é a única responsável. Estamos a falar

de uma situação que se arrastava já antes da pandemia. É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas

esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais.

A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário

dizer que a situação já antes era inadmissível. Portanto, estamos numa situação de violação clara dos direitos

das pessoas envolvidas, de violação clara da lei aplicável, e para a qual há um responsável, que se chama

António Costa e que está no poder — lembro — há quase oito anos.

A Iniciativa Liberal não impedirá que as iniciativas hoje apresentadas sejam avaliadas e possam ser

melhoradas em sede de especialidade. Mas é importante dizer à bancada do PS que a responsabilidade única

é sua pelo estado a que o País chegou, também, nesta matéria.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN irá acompanhar as

propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos,

com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis.

Vemos os 60 dias previstos na lei para o prazo de espera por uma junta médica transformarem-se, em alguns

casos, em dois anos, e esperar dois anos para aceder a um atestado médico de incapacidade multiuso é, na

prática, obstaculizar o exercício de um direito que, bem sabemos, tem um impacto direto e negativo na vida dos

utentes.

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que é exigido, inclusivamente, para a

prestação social de inclusão e o atraso na sua emissão e renovação tem repercussões tanto ao nível da saúde

como a nível social, nomeadamente no acesso ao pagamento desta prestação. Diga-se, também, que os atrasos

no pagamento da prestação social de inclusão foram os motivos que mais justificaram os contactos com a Linha

do Cidadão com Deficiência em todo o ano de 2021.

As queixas dos doentes têm chegado, também, à Provedoria de Justiça, que já recomendou que sejam

adotadas medidas urgentes para regularizar esta situação, mas, apesar das promessas legislativas, o que

verificamos é que ainda nada foi feito para alterar esta situação, pelo que, da parte do PAN, acompanharemos

as várias iniciativas aqui trazidas a debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sofia Andrade.

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A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o processo de acesso

dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade

multiuso.

Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos

atestados médicos e na realização das juntas médicas. Estas preocupações, Srs. Deputados, estão também

presentes no Partido Socialista.

Sim, sabemos que existem atrasos, para além dos prazos que estão previstos. Não o negamos e não o

desvalorizamos. Mas, se queremos fazer uma discussão séria, elevada, sobre esta matéria, que é tão

importante, temos de apresentar todos os factos, temos de dar uma verdadeira perspetiva global da realidade,

e não apenas as partes que se adequam ao discurso fácil que queremos ter.

Dito isto, e sobre esta questão, não posso deixar de recordar os tempos difíceis que passámos devido à

pandemia, pandemia essa que pôs, naturalmente, à prova o SNS no combate diário pela vida de todos nós. E

assumir isto não é branquear a realidade, Sr. Deputado Pedro Frazão, assumir isso é, mesmo, reconhecer a

realidade.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Apesar de todas as dificuldades e constrangimentos, foi mesmo o SNS quem disse «presente» no combate

à pandemia, foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses num momento absolutamente excecional das

nossas vidas coletivas e foram os nossos profissionais de saúde, nomeadamente as equipas de saúde pública,

que lidam com os processos de emissão de atestados médicos, que também estiveram na linha da frente no

combate à pandemia.

Conscientes, por um lado, da necessidade de afetar recursos humanos para dar resposta à covid e sensível,

por outro lado, à contínua necessidade da população em aceder aos atestados médicos e às juntas médicas, o

Governo adotou medidas de mitigação para este problema. Desde logo, o Governo passou a permitir, como os

Srs. Deputados sabem, que as juntas médicas para avaliação de incapacidade passassem a ser constituídas e

geridas pela administração regional de saúde.

Em resultado desta decisão, tomada em 2020, foram constituídas, até ao momento, Srs. Deputados, 136

juntas médicas para avaliação de incapacidade, envolvendo mais de 300 médicos.

Adicionalmente, foi implementado um regime transitório para a emissão de atestados médicos de

incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, assente em dois aspetos fundamentais: primeiro aspeto, o

da adoção de um procedimento especial de emissão de atestados médicos para doentes oncológicos, recém

diagnosticados, com a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 %, no período de cinco anos após

o diagnóstico; e o segundo aspeto diz-nos que o atestado médico é da responsabilidade do hospital no qual é

realizado o diagnóstico.

Sr.as e Srs. Deputados, é certo que a pandemia não explica em toda a sua extensão o problema que é aqui

discutido, mas estou absolutamente convencida de que todos admitem que em muito contribuiu para o seu

agravamento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O problema é anterior!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Os argumentos contam, Srs. Deputados, mas os factos contam ainda mais.

Os factos mostram, também, que o Governo tem vindo a adotar medidas no sentido de combater os atrasos

no agendamento das juntas médicas, nomeadamente dando uma maior flexibilidade na constituição de juntas

médicas, podendo estas ser formadas por médicos especialistas e não apenas por autoridades de saúde; na

regulamentação do regime transitório para os doentes oncológicos, que prevê a emissão simplificada de

atestados médicos; na contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de um maior número

de juntas médicas; na agilização de procedimentos, permitindo não só a emissão de atestados por via

informática como também a dispensa de observação presencial do doente para um conjunto de patologias

identificadas; e também, e não menos importante, a prorrogação da validade dos atestados que caducaram nos

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anos de 2021 e 2022 até 31 de dezembro de 2023, sendo que já tinham sido prorrogados os atestados que

caducavam em 2019 e 2020 até 31 de dezembro de 2022.

Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma palavra de responsabilidade no compromisso assumido pelo Partido

Socialista em resolver com a maior celeridade possível os atrasos ainda existentes no agendamento das juntas

médicas e na emissão dos atestados.

Sabemos que as medidas até então implementadas pelo Governo são um importante passo no sentido de

garantir o acesso aos direitos dos cidadãos, resultantes da avaliação da incapacidade, mas seguimos, também,

com a ambição de que este caminho conduza a uma revisão global do regime de avaliação de incapacidades

que está previsto na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento.

Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, tendo em conta que tem 14 segundos

para responder, vou-lhe fazer uma pergunta muito simples e muito direta que é se, com toda essa boa intenção

que acabou de revelar relativamente a este problema, tem um número médio de atraso para chegar ao fim de

2023. Estamos aqui a dizer que demora anos ter as juntas médicas realizadas e os atestados multiuso entregues

às pessoas que deles necessitam.

Portanto, o que lhe perguntava é qual é o compromisso da sua bancada relativamente à espera que terá de

acontecer em final de 2023, com esse plano que aqui apresentou e com essas boas intenções que aqui revelou.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que me levantou.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não se trata só de boas intenções. Trata-se realmente de ações. Deixe-

me também dizer ao Sr. Deputado que, se se lembra da discussão do Orçamento do Estado para 2023, nós

aprovámos uma proposta do Livre que, passo a ler, «tem o objetivo de tornar o sistema mais eficiente».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do Livre?!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Esta proposta consiste na criação de um grupo de trabalho para…

Vozes do CH: — Ah, um grupo de trabalho!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles não gostam é do trabalho, não é do grupo!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Srs. Deputados, sei que, para alguns Srs. Deputados, é chato trabalhar, mas

é uma coisa que temos de fazer.

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Por isso, o que nós propomos, Srs. Deputados, é mesmo um trabalho sério e

rigoroso para fazer uma revisão global do regime de avaliação das incapacidades que estão previstas e que em

muito vai complementar o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo do Partido Socialista.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Qual é o prazo?!

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A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Deputado, o prazo é 2023!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que evite expressões como as que usou para caracterizar a

propensão laboral dos seus colegas. São expressões excessivas.

Vozes do CH e da IL: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentar, naturalmente, o Sr. Presidente e as

Sr.as e Srs. Deputados…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa, há muito ruído na Sala.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Peço esse esforço de todos, mesmo daqueles que lutam contra o ruído, e que podiam

fazê-lo de forma um pouco mais silenciosa.

Sr.ª Deputada Helga Correia, faça favor.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, aprovaram, realmente, uma

proposta no Orçamento do Estado que pretendia a criação de mais um grupo de trabalho. Mas, permita-me que

lhe diga, um grupo de trabalho não responde aos problemas das pessoas, neste momento, no terreno e não

deixa de ser mais um grupo de trabalho.

Os senhores, durante o Orçamento do Estado, poderiam ter aprovado uma proposta do Partido Social

Democrata que iria resolver concretamente, no imediato, a situação das pessoas que requerem a…

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sim, sim!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Deputada, eu ouvi-a com muita atenção, respeitei-a, pedia-lhe que

fizesse o mesmo relativamente à minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Partido Social Democrata apresentou uma proposta para as pessoas que requerem a prestação social de

inclusão a poderem receber com retroatividade, porque o Estado está a falhar, o Estado não responde com a

brevidade possível às juntas médicas. Mas o Partido Socialista decidiu chumbar, com o rolo compressor da

maioria, a proposta do Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Por isso, não me venha dizer, Sr.ª Deputada, que quer resolver o problema

das pessoas com deficiência e das pessoas que têm incapacidade, porque não quer. Se quisessem, tinham

aprovado a proposta do Partido Social Democrata e já a estaríamos, efetivamente, a aplicar no terreno, a partir

do momento em que fosse aprovado o Orçamento do Estado. Porém, o Partido Socialista não quis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que o Partido Social Democrata

acompanha estas preocupações dos grupos parlamentares, mas não podíamos terminar este debate sem

lembrar o Partido Socialista e, neste caso, o Sr. Deputado João Dias, que, na vossa proposta, conseguem…

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O Sr. João Dias (PCP): — É PCP, não é PS!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Queria lembrar o PCP — peço desculpa — de que, na sua proposta, tem,

permita-me, o descaramento de dizer, e passo a citar, que «quando o Governo PSD/CDS impôs o pagamento

destes atestados, o PCP denunciou as dificuldades».

Sr. Deputado João Dias, o senhor anda completamente desatento.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Peço ao Sr. Presidente para distribuir o Decreto-Lei n.º 8/2011, porque quem procedeu à inclusão do

pagamento dos atestados foi o Partido Socialista…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … e, pasme-se, foi o seu…

O Sr. João Dias (PCP): — Não foi, foi o PSD!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi o PS, sim senhor!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sim, sim, Sr. Deputado!

Vou pedir ao Sr. Presidente para fazer o favor de distribuir o Decreto-Lei n.º 8/2011, publicado quando era

Primeiro-Ministro o Sr. Eng.º José Sócrates, em que o Governo incluiu o custo e, depois, o Partido Social

Democrata, com o Decreto-Lei n.º 106/2012, veio reduzir o custo dos atestados no caso de renovação, Sr.

Deputado. Mas vamos pedir para distribuir este decreto-lei, para não haver dúvidas, para sermos sérios, Sr.

Deputado…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, vou pedir para se distribuir o documento, para não haver dúvidas, para sermos sérios e humildes,

numa discussão que nos deve convocar a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Dias (PCP): — Foi o PSD que a impôs! É tudo farinha do mesmo saco, são iguais!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Então vocês é que apoiaram o Governo do PS e nós é que somos

iguais?!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, tem a palavra para uma nova intervenção.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, efetivamente, Sr.ª Deputada

Sofia Andrade e Srs. Deputados do Partido Socialista, os factos que é preciso saber são muitos, mas o mais

importante é que há pessoas em Portugal à espera 28 meses por uma junta médica! Isto é inadmissível!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

E se os Srs. Deputados tiverem coragem de aprovar, hoje, a nossa proposta, isso deixa de acontecer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vale a pena estarem a aprovar propostas vazias de grupos

de trabalho. Isso é vazio. Já sabemos que os grupos de trabalho do Partido Socialista se prolongam no tempo,

só servem para cobrar senhas de presença a quem lá está e não têm resolução nenhuma!

Aplausos do CH.

E os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal e do Partido Social Democrata também se mostram muito

preocupados com a situação, mas trazer propostas para este debate, zero, bola — continuam a não trabalhar!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Mais depressa…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais depressa?!

O Sr. Presidente: — … eu pedia para nos abstermos de fazer considerações sobre a propensão laboral de

uns e outros, mais depressa essas considerações eram feitas.

Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora o Bloco de Esquerda

agendou este debate. Há um conjunto de iniciativas que foram associadas a ele — não vão tão longe quanto a

iniciativa do Bloco de Esquerda —, às quais daremos luz verde para poderem passar à especialidade. Mas há,

no momento em que temos uma maioria absoluta, uma realidade que é incontornável: o Partido Socialista detém

o poder de viabilizar, ou não, as propostas.

Queria, antes de chegarmos ao momento da votação, lembrar o seguinte às Sr.as e Srs. Deputados do Partido

Socialista sobre a responsabilidade dos seus votos: aquele regime, que a Sr.ª Deputada Sofia Andrade aqui

referiu como muito positivo, que permite que alguns doentes oncológicos tenham automaticamente o acesso ao

atestado multiuso e ao reconhecimento da sua incapacidade teve o voto contra do Partido Socialista. Vou repetir:

aquilo de que a Sr.ª Deputada se vangloriou de estar, neste momento, a fazer diferença na vida de algumas

pessoas teve voto contra do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda não ouviu!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, lembrem-se dessa realidade daqui a alguns minutos, quando

formos votar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu lembro-me!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aquilo que é proposto, principalmente na proposta do Bloco de Esquerda,

é aquilo que já a Direção-Geral da Saúde disse que tinha estudado e estava disponível para implementar, aquilo

que já os serviços partilhados do Ministério da Saúde também estavam disponíveis para implementar e aquilo

que já o Governo anterior, Governo também do Partido Socialista, pela voz do Sr. Secretário de Estado, disse

que estava em circuito legislativo.

Agora vamos ver se esse circuito legislativo não é um curto-circuito nos direitos das pessoas. É essa a

responsabilidade que está em cima da mesa. De outra forma, é inaceitável dizer-se que há um direito previsto

na lei que obriga o Estado a dar 60 dias como prazo máximo para responder aos pedidos de juntas médicas e

o Estado estar a demorar mais de dois anos a responder. É inaceitável!

Julgar que tudo vai lá, como está atualmente, com um remendo ou outro, com grupos de trabalho, na verdade,

é virar as costas a quem tem tantas dificuldades e que vê, por isso, no Governo do Partido Socialista, que não

quer mudar as coisas, um inimigo que o impede de resolver os seus problemas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o ponto dois da nossa ordem do dia e rumamos para

o último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo

Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com o Projeto de Lei

n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente

substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos

artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, na generalidade, e com

o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas

empresas do setor da pirotecnia.

Está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.

Peço a todos silêncio.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema a discussão.

Como sabemos, nesta altura das festas em que os fogos de artifício, em regra, vão rasgar os céus —

sobretudo na noite do fim-de-ano —, é importante termos consciência dos problemas que existem com a

utilização dos fogos de artifício ditos tradicionais e abrir o debate para o que deve ser um caminho para a sua

reconversão, garantindo, assim, inerentemente, um apoio a esta atividade.

Os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima dos decibéis do limiar da dor e do som indicados

pela Organização Mundial da Saúde, perturbando especialmente crianças com autismo, pessoas idosas ou até

mesmo doentes. Existem estudos que explicam o pânico que isso causa nestas crianças, com o aconselhamento

aos pais e cuidadores sobre a melhor forma de lidar com a situação. Isto convoca-nos para uma reflexão sobre

esta atividade e sobre os modos de apoiar a reconversão da mesma.

Para além das pessoas, também não podemos esquecer-nos de que os animais domésticos e selvagens,

em particular as aves, são igualmente afetados pelos fogos de artifício. Os seus sentidos mais apurados e o

facto de serem sempre surpreendidos pelos fogos causam enorme stress que pode resultar, no caso particular

dos animais de companhia, em fugas, ferimentos graves ou até mortais.

Finalmente, para além de afetarem as pessoas e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais,

como é o caso da poluição sonora, o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas que

afetam a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde pública.

Por isso mesmo, o PAN apresenta uma iniciativa para que, até 2025, se promova uma transição, que

consideramos necessária, da utilização de fogos de artifício tradicionais para formas mais sustentáveis, com os

devidos apoios ao setor para essa reconversão, não se pretendendo de todo acabar com as festividades, mas

apenas torná-las mais sustentáveis, em nome da saúde humana, animal e ambiental.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do

Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, denominado Fogo Preso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Este setor está a ser fortemente penalizado por despachos ministeriais,

prorrogados com novos despachos que impedem estas empresas de trabalhar.

Trata-se de empresas que já têm dificuldade no seu dia a dia para conseguirem laborar, para conseguirem

manter os postos de trabalho e honrar os seus compromissos, sendo necessários pedidos de autorização às

forças policiais, aos bombeiros, às câmaras municipais — autorizações para tudo e mais alguma coisa para que

consigam exercer o seu direito ao trabalho.

É evidente que entendemos que há riscos inerentes a esta prática. Mas também sabemos que, quando há

uma utilização cuidada e quando as normas da sua utilização são respeitadas, o perigo de incêndio é muito

diminuto e, segundo alguns técnicos e especialistas, quase nulo.

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O fogo-preso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faz parte da cultura portuguesa. É uma tradição portuguesa

que queremos preservar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tendo em conta todos estes considerandos, o Chega entendeu que, fazendo jus

ao apoio que tem sido dado a várias pequenas e médias empresas (PME), o apoio a este setor deveria ser

reforçado e aumentado. Estas empresas viram-se privadas de trabalhar durante a época dos fogos, viram-se

privadas de trabalhar devido ao surto da covid-19.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tudo isto originou muitos e graves prejuízos financeiros a estas empresas.

O Governo criou uma linha de apoio às PME com a atribuição de 100 milhões de euros. O Chega entende,

defende e apresenta uma proposta, nesta Casa, para que estas empresas sejam devidamente compensadas e

abrangidas por esta medida governamental.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ao invés, o PAN apresenta um projeto de lei que visa acabar com as tradições e

com as culturas nacionais.

Protestos do PAN.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real quer que o fogo tradicional acabe e quer substituí-lo por espetáculos de

luzes. Sr.ª Deputada, luzes a piscar são para os pinheiros de Natal que temos em nossas casas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar PSD, quero cumprimentar os 10 667 peticionários da iniciativa — Fogo Preso,

Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa —, os seus empresários e trabalhadores, os

artistas da magia das luzes, alguns cujo infortúnio lhes levou a vida.

O fascínio pela arte pirotécnica portuguesa é milenar. Está enraizada na cultura portuguesa, é apreciada e

reconhecida em todo o mundo, sendo uma referência pela tradição, criatividade, inovação e adaptação às

exigências ambientais e de saúde pública.

Contudo, e como alguns querem fazer crer, o fogo de artifício não pode estar associado às consequências

da sua má utilização e a comportamentos pouco cívicos, à revelia da lei.

Aliás, estes comportamentos são condenados pelo movimento supra que, na defesa da pirotecnia tradicional,

«defende a realização de espetáculos de pirotecnia, em meios controlados e licenciados para o efeito»,

salvaguardando a segurança dos profissionais e das populações, mesmo em matéria de incêndios, como atesta

a equipa do Sr. Prof. Xavier Viegas, da FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia) da Universidade de Coimbra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do PAN, visando a extinção da pirotecnia tradicional,

a partir de 1 de janeiro de 2025, apresenta uma série de fundamentos e estudos científicos, para suportar a sua

proposta, que nos levantam muitas dúvidas. Serve-se de estudos ditos «científicos» que analisam o impacto do

ruído em crianças autistas e extrapolam as conclusões dessa amostra às crianças e adultos. Usa estudos que

relacionam o lançamento de fogos ruidosos em Amesterdão, entre o Natal e o Ano Novo, e a ocorrência de mais

óbitos, com uma simples correlação estatística positiva.

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Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estudo idêntico poderia ser realizado em Amesterdão para fazer a análise

da frequência da utilização do fogo de artifício e uma maior visita à zona do RedLight dessa cidade. De certeza

que a correlação seria positiva e levaria exatamente à mesma conclusão.

Aplausos do PSD.

A composição química, as partículas e os fumos do fogo de artifício têm impacto no ambiente. Sim, mas de

forma marginal e somente nos locais onde, diariamente, se lançam fogos, como nos grandes parques de

diversão na América e na Europa ou em cidades já de si marcadas por grande poluição atmosférica, como Nova

Deli.

Quanto ao ruído, a utilização de petardos mais suaves, da iniciativa das pirotecnias, sensíveis ao impacto

nos animais e pessoas, tem proporcionado espetáculos mais ajustados às exigências do presente, das pessoas

e animais.

Finalmente, o projeto de lei do PAN é, também e em parte, do domínio do surreal, pela solução proposta

para a pirotecnia tradicional — as novas pirotécnicas passariam a utilizar artefactos silenciosos e jogos de luz,

laser ou similares. Mas a mesma proposta do PAN que extingue a pirotecnia tradicional, atividade regulada pelo

Decreto-Lei n.º 135/2015, mantém a permissão da venda livre de artefactos pirotécnicos que podem ser

utilizados sem qualquer controlo — um total contrassenso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Enfim!… O PAN não gosta, proíbe! O PAN não aprecia, extingue!

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, gostaria de destacar dois aspetos relevantes para o Grupo Parlamentar

do PSD.

Primeiro, o PSD dificilmente arrastaria uma iniciativa legislativa defendendo exatamente o contrário da

petição que deu lugar ao agendamento.

Segundo, o PSD aproveita para reafirmar que ameaçar a pirotecnia tradicional, como pretende o PAN, é

igualmente pôr em causa o trabalho e a dedicação de milhares de homens e mulheres das comissões de festas

das nossas aldeias, vilas e cidades, cujos espetáculos de pirotecnia encerram, por norma, os majestosos

festejos, muitos deles classificados de interesse turístico.

Aplausos do PSD.

A exemplo, cito: as Festas da Sr.ª D’Agonia, em Viana do Castelo; as Feiras Novas, em Ponte de Lima; o

São João, no Porto e em Gaia;…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E em Braga?!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … as Sebastianas, em Freamunde; a Sr.ª dos Remédios, em

Lamego; as Sanjoaninas, na ilha Terceira; e o Fim de Ano, na Madeira e no Algarve.

Aplausos do PSD.

Finalizo, Sr.as e Srs. Deputados, desejando a todos um santo Natal e um próspero Ano Novo, iluminados

pelos tradicionais fogos de artifício.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.

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Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, apreciei a sua intervenção.

O Sr. Deputado disse muitas das coisas que também defendemos e defendeu os peticionários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — No entanto, deixe-me fazer-lhe duas perguntas. Primeiro, sendo este um tema tão

importante para o PSD, onde estão as vossas propostas para esta matéria?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Boa pergunta!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Segundo ponto, como vai o PSD votar a única proposta favorável a esta petição,

que é a proposta vinda do Chega?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer a questão

levantada pelo Sr. Deputado do Chega e dizer-lhe que, primeiro, o PSD apresentou recentemente, em sede de

Orçamento do Estado, um conjunto de propostas muito relevantes para todas as indústrias deste País, sendo

uma delas sobre a redução generalizada do IRS e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas),

que beneficiava exatamente estas e outras empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso já foi!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em segundo lugar, quanto à votação, Sr. Deputado Filipe Melo, é

só aguardar uns minutos e já vai ver como é que o PSD vai votar.

Aplausos do PSD.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, naturalmente, o

movimento Fogo Preso pela petição que está em discussão e que nos faz debater este tema.

Há intervenções que têm extravasado o âmbito da petição que nos é trazida e a preocupação que está

versada nessa petição, portanto, permitam-me que me foque na preocupação que os peticionários apresentaram

a esta Casa.

Temos aqui um bom exemplo de um setor que é vítima de decisões desproporcionais do Estado, de decisões

cegas que o Estado toma, sendo, portanto, mais um setor que se torna vítima ou alvo da imprevisibilidade que

as decisões do Estado vão provocando em inúmeros setores e de que este é um exemplo.

O que se espera é que o Estado — e, sobretudo, os Governos —, quando toma decisões, tome essas

decisões assente em factos, em dados. Basta fazer uma rápida pesquisa pela internet e tentar encontrar,

retrospetivamente, quando é que fogos de artifício foram das principais causas de incêndios. Não o foram nem

são, não há dados porque isso não é real, mas estas empresas levam com decisões bastante desproporcionais,

ficando completamente impedidas de exercer a sua atividade.

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Este setor é também vítima, mais uma vez, do excesso de burocracia do Estado e de legislação cheia de

incongruências. É por isso que fica hoje, aqui, o nosso compromisso: temos estado a apresentar nesta Casa

vários projetos de lei com vista à simplificação de vários setores de atividade, e também vamos apresentar para

este, para que terminem muitas das incongruências e das burocracias de que este setor é alvo, a priori e a

posteriori.

É assim que queremos estar nesta Casa: com soluções concretas para problemas concretos das petições

que aqui nos chegam, e não vir falar de utopias ou de mais subsídios a acrescentar aos que já existem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Pompeu Martins.

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os

10 667 cidadãos que, tendo assinado a petição do movimento cívico Fogo Preso, trazem a esta Assembleia um

problema que, tendo especial incidência no funcionamento das empresas pirotécnicas que operam em território

nacional, tem também expressão na forma como as nossas festas e romarias concretizam os seus programas

e no modo como muitos milhares de espectadores podem ou não ter acesso aos tradicionais fogos de artifício.

Preocupa os peticionários o facto de, no seu entendimento, estar em causa a sobrevivência da pirotecnia

portuguesa sempre que haja uma correlação, que consideram injusta, com os incêndios florestais em meio rural

e a sua atividade.

O Governo e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no uso das suas competências e no

respeito pela legislação, têm decretado o cancelamento de inúmeros espetáculos pirotécnicos em momentos

críticos de risco elevado de incêndio. Estas medidas, que têm por base a proteção de pessoas e bens, têm, ao

mesmo tempo, gerado prejuízos nas empresas do setor, uma vez que a grande parte dos espetáculos

pirotécnicos decorre durante os meses de verão, época em que mais se verifica o risco.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Sobre o assunto, foi entregue às comissões parlamentares que apreciam

esta matéria um estudo da Universidade de Coimbra, facto que se saúda, pois é mais uma ferramenta de

trabalho que contribuirá para continuar a fazer uma análise com critério nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Todos concordaremos que a segurança das pessoas, dos bens e dos lugares

é algo maior, que deve merecer a atenção primeira de quem legisla e de quem governa, e, então, sim, deve

fazer-se a conciliação, na medida do possível, com o normal funcionamento das atividades económicas.

Aplausos do PS.

Por seu turno, o PAN apresenta-nos aqui o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª, que visa aprovar uma moratória

para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes

ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais. Nesse sentido, pretende

o PAN que a partir de janeiro de 2025 se interdite a utilização de artigos de pirotecnia.

Ora, o Partido Socialista, enquanto força política com expressão no todo nacional, tem defendido o nosso

património cultural, material e imaterial, património esse que tem expressão na mais pequena e na mais

recôndita das nossas aldeias até ao maior dos centros urbanos. Esse traço cultural está muito presente e temos

de o defender a todo o custo. É um traço de inegável expressão das nossas festas e romarias, de norte a sul e

nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PS.

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Se olharmos com atenção o inventário do património cultural português encontramos o espetáculo

pirotécnico, não se dissociando este da forma como a nossa comunidade vivencia e compartilha o sentimento

de festa. O fogo de artifício integra a codificação dos modos de organizar as diferentes festividades religiosas e

pagãs que ocorrem no nosso País.

Nesse sentido, olhamos este projeto de lei que o PAN nos traz como um exercício excessivo, penalizando

quem, ao longo da história, escolheu esse modo de vida e com ele abrilhantou e abrilhanta os nossos momentos

de celebração coletiva.

Não podemos, por isso, acompanhar o PAN na aprovação deste projeto de lei, e fazemo-lo não porque o

bem-estar animal não nos preocupe. O PS, em sede de revisão constitucional, integrou esta temática nas suas

propostas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pompeu Martins (PS): — Mas mais: o PS tem, na sua ação governativa, levado por diante políticas

que visam a proteção animal e a preservação do meio ambiente.

Neste contexto, o Partido Socialista foi, é e continuará a ser um partido que tem o bem-estar e a qualidade

de vida animal como um dos seus desideratos, não sendo, nem devendo ser, esta matéria o exclusivo de um só

partido.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito dos apoios, o Governo está a preparar um conjunto de respostas,

de forma articulada e transversal. Saliento a medida Apoiar Turismo, do Programa APOIAR, recentemente

reforçado com um montante de 70 milhões de euros, o qual abrange o CAE (Código de Atividade Económica)

93294, onde se incluem os fogos de artifício.

Estamos cientes das dificuldades que este tema envolve. Deve, porém, prevalecer uma ajustada convivência

entre a segurança dos cidadãos, o direito ao trabalho, o direito à festa, à expressão cultural, em tudo ajustado

com o bom senso que a convivência entre pessoas, animais e natureza assim recomenda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista um pedido de esclarecimento por parte do Grupo

Parlamentar do Chega. O Sr. Deputado não tem tempo para responder, por isso, pergunto ao Sr. Deputado

Filipe Melo se quer usar o direito de «fingir» um pedido de esclarecimento. Finja tão bem que pareça…

Faça favor, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, será uma pergunta retórica.

Risos.

Sr. Deputado, aprecio, sinceramente, a sua intervenção, porque é o Partido Socialista a ser o Partido

Socialista.

Na presença dos peticionários bate com a mão no peito, dizendo: «Nós defendemos-vos, estamos do vosso

lado»,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … mas, nas suas costas, prorroga despachos em que os impede de trabalhar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, Sr. Deputado, está provado, uma vez mais, o modusoperandi do Partido

Socialista. Sejam sérios e expliquem, a esses homens e mulheres do setor, porque é que vocês, nas suas

costas, os impedem de trabalhar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar o

Movimento Fogo Preso e todas as pessoas que se dirigiram à Assembleia da República com esta petição.

Neste momento, em que fazemos a apreciação em Plenário desta petição sobre a sobrevivência da pirotecnia

portuguesa, para sermos justos e verdadeiros para com estas pessoas que se dirigiram à Assembleia, mas

também para com o mandato e as responsabilidades que esta Assembleia deve assumir, creio que seria justo

fazer uma breve reflexão, de forma crítica — eu diria autocrítica — sobre o tratamento que foi dado e a resposta

que foi e está a ser dada pela Assembleia da República a estas pessoas que se nos dirigiram, que nos

transmitiram os graves problemas que enfrentam — e que não causaram — e que reclamam do poder político

uma resposta concreta a esses problemas.

Esses problemas podem ser sintetizados de forma muito singela. As pessoas que trabalham neste setor

querem trabalhar e não podem. E não podem porque as regras que têm vindo a ser aplicadas trouxeram

restrições fortíssimas à realização de espetáculos de fogo de artifício, principalmente nas épocas do ano em

que as festas, feiras e romarias dão mais vida às aldeias, vilas e cidades do nosso País. Primeiro foi a pandemia,

depois foi o drama dos incêndios e foi na sequência desse drama que o Governo decidiu aplicar a proibição, em

todo o território nacional, de espetáculos pirotécnicos durante a vigência do estado de alerta.

O que esta petição vem trazer à Assembleia da República é uma questão que ainda não teve resposta.

Havendo estado de alerta por grave risco de ocorrência de incêndios rurais, por exemplo, no Alentejo e Ribatejo,

deve ser cancelado o fogo de artifício no rio Douro, pelo S. João? Ou nas festas da Sr.ª da Agonia, no rio Lima,

em Viana do Castelo?

O problema fundamental não tem que ver com questões de tesouraria, não tem. Aliás, o fundo de apoio à

tesouraria das PME foi proposto já pelo PCP. A proposta teve o voto contra do PS e da IL e a abstenção do

Chega e do PSD.

O problema tem que ver com a adoção de medidas justas, adequadas e fundamentadas para respeitar e

valorizar a riqueza destas tradições culturais, não pondo em causa a segurança das populações e, desde logo,

do espaço rural. Mas essa, que é a questão central, não teve resposta desta Assembleia, pela simples razão de

não ter havido a necessária discussão com as autoridades, já que o Ministério da Administração Interna nem

sequer respondeu à Assembleia da República, no processo desta petição.

Esta petição foi encaminhada para a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

e, por isso mesmo, comecei por referir que seria justa essa reflexão crítica sobre a resposta que é dada agora

pela Assembleia da República.

Esta é, seguramente, uma questão que não pode ser dada como resolvida e encerrada neste debate em

Plenário. Diga-se, de passagem, que talvez seja a primeira vez, ou das primeiras, que à apreciação de uma

petição se junta uma proposta legislativa no sentido exatamente contrário ao que a petição apresenta ao

Parlamento.

Da parte do PCP, afirmamos a abertura e o compromisso para esse trabalho, que deve ter continuidade,

porque, de facto, as questões de justiça, adequação e bom senso na adoção das políticas por parte do Estado

devem ter um contributo sério, efetivo e fundamentado. É nesse trabalho que podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários.

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Pelo setor que é, pela importância que tem para as famílias que dele dependem, pela importância cultural

que tem, pela necessidade, no nosso País, de termos turismo de qualidade, com inovação, é evidente que

devemos ajudar à modernização deste setor, potenciando a inovação e, também, mitigando os efeitos, os

impactos negativos da pirotecnia, quando eles existam e possam ser mitigados.

Tudo isto deve ser feito com as pessoas e não contra elas. Tudo isto tem de ser feito tendo em atenção a

realidade de um setor em que é muito diferente a empresa muito grande que consegue ganhar o concurso para

realizar os fogos no Funchal no fim do ano, daquelas que dependem dos fogos de aldeia e que, hoje em dia,

muitas delas, já não têm negócio.

Portanto, é essencial ajudar a essa inovação, não através de um pequeno apoio à tesouraria — porque se o

tivéssemos para esse setor deveríamos tê-lo para todos os outros e para as pequenas e médias empresas no

seu conjunto —, mas valorizando o setor pela importância cultural e turística que tem e, evidentemente, nunca

deixando de lado a regulação, porque quem olha para acidentes de trabalho ou outro tipo de impactos negativos

não pode achar que este deva ser um setor não regulado.

Aproveito, já que este é o último debate deste ano, para desejar a todos Boas Festas e bom 2023.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda — e pedindo à Câmara silêncio —, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, saudar os

peticionários e, sendo a última a intervir — creio que sou a última a falar neste debate, porventura, haverá

repetição de intervenções, mas acho que somos o último grupo parlamentar a intervir —, julgo que já estamos

em tempo de podermos fazer um ponto de situação.

Os peticionários pretendem que as regras que lhes são aplicadas, que são aplicadas aos espetáculos de

pirotecnia, ao fogo de artifício, e que proíbem a realização de espetáculos pirotécnicos devido ao perigo de

incêndio florestal, deixem de existir e que, portanto, os espetáculos pirotécnicos sejam excluídos destas regras

que associam o fogo de artifício aos incêndios florestais. É isto que os peticionários pretendem e o Bloco de

Esquerda entende, tal como já foi aqui dito, que a discussão é um pouco mais complexa do que esta, pois os

estudos sobre esta matéria não são suficientemente evidentes.

A tragédia dos fogos florestais não nos permite hesitar, nem por um segundo, em relação a um risco que

seja de poder provocar ou agravar um incêndio que tenha consequências trágicas. Nem nós nos perdoaríamos

por adotar regras demasiado lascivas ou frágeis na proteção dos fogos florestais em relação a atividades de

risco.

É por isso que há muitas atividades que são proibidas ou limitadas durante o período de perigo e de risco de

incêndio florestal, causando prejuízos e incómodo a muita gente.

Este princípio da precaução em nome do combate aos fogos florestais não pode significar que se condene

todo um setor — as suas empresas, os seus trabalhadores — à miséria ou ao seu desaparecimento.

Portanto, concordamos com o desafio, que aqui foi deixado pelo Sr. Deputado Bruno Dias, para que

possamos fazer uma reflexão mais profunda sobre os apoios que o setor merece à sua modernização, à sua

inovação e sobre o equilíbrio que deve existir nas regras entre a proteção do meio ambiental, a proteção dos

animais em relação ao impacto do ruído provocado por estes espetáculos, à poluição e ao risco de fogos

florestais. Isto para que possamos encontrar um equilíbrio nestas regras, de maneira que o setor não

desapareça.

Este é um setor que é importante para o País e para muitas festividades que nele ocorrem e que, sobretudo,

deve ser apoiado nesta transição e modernização, para que as regras possam ser feitas com o equilíbrio

necessário para que o meio ambiente, as pessoas, as empresas e a economia sejam protegidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, o Bloco de Esquerda não é o último a

intervir neste debate, mas é o último em termos de grupos parlamentares.

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Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, deixe-me pegar outra vez no assunto em que tocou, das propostas

transversais para todas as empresas no Orçamento do Estado.

Ó Sr. Deputado, o Orçamento do Estado já vai há dois meses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, já passou!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu percebo que o PSD parou no tempo, mas o Chega não…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Chega entende que estas empresas precisam de um apoio extraordinário e, por isso, trouxe esta proposta,

esperando o vosso voto a favor.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Qual é a proposta? A proposta é zero!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não podia terminar este debate sem devolver as Boas Festas ao Deputado Rui

Tavares, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que o senhor mais parece um relógio de cuco…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, Sr. Deputado Filipe Melo…

O Sr. Filipe Melo (CH): — … que, de hora em hora, dá um saltinho, dá uma bicada e volta a meter-se no

casulo.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Estamos aqui a falar de espetáculos e seria dispensável ver, agora, espetáculos infelizes. O Sr. Deputado

Filipe Melo vai-me desculpar, não tenho de defender ninguém, mas, de facto, há coisas que não devemos dizer.

Relativamente aos argumentos trocados neste debate, queria deixar claras duas questões: por um lado, não

é colocando a cabeça debaixo da areia e fazendo de conta que não existe um problema associado ao setor que

o resolvemos. Este é um setor que nos convoca a ajudar à inovação e modernização para combater os

problemas ambientais. Não podemos dizer, num dia, que somos todos amigos do ambiente e que queremos

combater a crise climática e, depois, no dia seguinte, andar literalmente a rebentar o planeta.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já não tens mais tempo! Estás a falar de quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por outro lado, se existem problemas no setor — e não estamos no

mero domínio do gosto pessoal —, temos de incentivá-lo e apoiá-lo, caso contrário estaremos a condená-lo ao

seu fim, precisamente porque não criámos mecanismos de reconversão que salvaguardem a saúde das pessoas

e, em particular, das crianças autistas. Neste ponto, contrariamente ao que o PS falou, esta não é apenas uma

questão dos animais, mas também das crianças e do ambiente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Se não dermos este impulso ao setor, aí, sim, estaremos a condená-lo. Era muito fácil chegar aqui…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e dizer aquilo que aparentemente queriam ouvir.

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Há que apresentar soluções à reconversão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós temos soluções, essa é que é a diferença!

O Sr. Presidente: — O último Sr. Deputado inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

da Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): —Sr. Presidente, nesta que é a última intervenção do ano de 2022 da nossa

bancada, pelo menos, e talvez do Plenário — portanto, só no próximo ano é que estaremos de volta a estas

lides —, queria aproveitar para desejar a todos, não só aos 230 Deputados, mas também aos jornalistas, aos

funcionários desta Casa, às forças de segurança e a quem está nas galerias a assistir à sessão, muito Boas

Festas e, também, umas excelentes passagens de ano, com todo o fogo de artifício que desejam e merecem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos cumprimentos e desejos. Estava implícito na sua

intervenção, contudo, explicitarei que façamos isso com todas as condições de segurança.

Risos.

Terminado o ponto três da nossa ordem de trabalhos, passamos, agora, ao ponto quatro, das votações

regimentais.

Vamos, em primeiro lugar, proceder ao registo de presenças, pelo que peço aos serviços que abram o registo

de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Foi o único caso.

Peço então aos serviços para indicarem o resultado da verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos, até para perceber o que valem os votos na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode fazer uma interpelação à Mesa sobre o método de votação.

É isso que pretende, e que é permitido?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente.

Há um conjunto de notícias que indicam que o Grupo Parlamentar do Chega fez uma reclamação sobre a

votação de uma redação final, aprovada ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, e, também, da votação que ocorreu na semana passada, no último período de votações.

Neste sentido, gostava de saber se é factualmente verdade e se o Sr. Presidente recebeu alguma

reclamação, para esse efeito, por parte do Grupo Parlamentar do Chega e, se sim, se me consegue confirmar

qual foi a votação sobre a redação final da referida Comissão.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado provavelmente da mesma forma que o Sr. Deputado,

através da imprensa, de que o Chega me faria chegar uma reclamação sobre o texto final do decreto

comummente conhecido como «lei da eutanásia».

Quando essa reclamação me for presente, terá um despacho da minha parte num prazo de 24 horas,

cumprindo o Regimento.

O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar o esclarecimento que foi solicitado numa

interpelação à Mesa.

Queria clarificar o partido do Bloco de Esquerda de que, nos termos do Regimento, há prazos que permitem

aos partidos reclamar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São três dias!

O Sr. André Ventura (CH): — O prazo é de três dias após a redação final do texto de uma lei, e o Chega

identificou aspetos dessa legislação que não estavam conformes a votação e, portanto, o Sr. Presidente, ao

momento em que estamos aqui, não tinha de ter recebido essa reclamação porque o Regimento permite que o

Chega a entregue no seu tempo e no seu modo.

Por isso, o Chega fez, hoje, o anúncio de que fará chegar essa reclamação e de que, provavelmente, isto

levará a que o processo legislativo fique um pouco mais atrasado.

No entanto, se esperámos 17 anos, podemos esperar certamente mais uns dias para termos uma lei bem

feita e não uma lei com trapalhadas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção para que estamos a sair manifestamente da nossa ordem do dia.

Pressuponho que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira e, depois, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedem a

palavra para o mesmo efeito.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que estranhamos, naturalmente,

que se saiba, pelas notícias, ainda antes de o Sr. Presidente ser informado de qualquer reclamação que o

Chega…

Protestos do CH.

… queira fazer da redação final, que foi aprovada por unanimidade e, também, pelo próprio Chega…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Recomeçamos o debate?! Há um debate novo?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … pelo que aguardaremos a decisão do Sr. Presidente relativamente à

reclamação que o Chega fez…

Risos do CH.

… acerca do texto que o Chega aprovou.

Portanto, aguardemos pelo desfecho de mais esta manobra dilatória, típica de quem está a fazer terrorismo

parlamentar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação foi mesmo sobre a validade dos

votos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E agora, é para quê?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque o Chega, pela voz do Sr. Deputado Pedro Pinto — pela sua

presença, pela sua anuência — votou a favor, repito, votou a favor da redação final da qual agora reclama.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira, é mentira! Qual voz?! O senhor é mentiroso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que esteja chateado por ter sido desautorizado, eu compreendo, mas

não deturpe os factos. O Chega votou a favor e é por isso que coloquei a pergunta que coloquei.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tendo estado presente na reunião da Comissão, tendo visto o Chega

votar a favor e vendo agora o partido a apresentar uma reclamação, só podemos tirar uma conclusão: trata-se,

de facto, de uma manobra dilatória de quem não leva a sério não apenas os trâmites do processo parlamentar,

mas também a própria democracia, uma vez que não leva a sério os votos que assume na Assembleia da

República.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aldrabão!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa?

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente, uma nova interpelação à Mesa.

Queria apenas fazer um esclarecimento: lamento que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, ao fim de tantos

anos neste Parlamento, não saiba o que é que quer dizer «Re-gi-men-to».

Significa que, independentemente de aprovações ou não aprovações, há um prazo de reclamação jurídica

— veja se percebe isto, homem! —, repito, de reclamação jurídica e não política!

Aplausos e risos do CH.

Protestos do PS.

Compreenda isto de uma vez por todas, porque acho que não é difícil. É preciso ser um bocadinho tapado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essas expressões são ofensivas.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Homem» é ofensivo?!

O Sr. Presidente: — Quer as expressões verbais quer, sobretudo, a linguagem corporal que usou. É ofensivo

e não tem lugar no Parlamento.

Aplausos do PS e do BE.

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Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu penso que ofensivo é chamar «terrorismo parlamentar» ao

que faz uma bancada parlamentar.

Vozes do CH: — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que é ofensivo.

Aplausos do CH.

Só que, vindo de quem vem, não nos ofende, é uma medalha, para nós. Vindo de quem vem, é uma medalha!

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Não nos ofende quem quer, não nos ofende quem quer…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer fazer a interpelação ou não?

O Sr. André Ventura (CH): — Ofende-nos quem pode, e não é o caso da Deputada Isabel Moreira.

Já agora, Sr. Presidente, peço desculpa, mas foi-nos pedido um esclarecimento e fomos ofendidos.

Portanto, só quero dar o esclarecimento para que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, hoje, quando chegar

a casa, ir ler um pouco, que acho que lhe faz falta, uma vez que a reclamação jurídica nada tem que ver com a

reclamação política.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Votaram a favor!!

O Sr. André Ventura (CH): — A parte política foi votada aqui, foi discutida, assim o fizemos. O que vamos é

discutir juridicamente…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): —Votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — … e informar, como entendemos que é nosso direito, de que a redação da lei

não corresponde à votação da Câmara e à vontade que a Câmara aqui manifestou.

Há detalhes jurídicos que devem ser discutidos na sede própria e na forma própria e não com sentidos de

voto. Os votos valem o mesmo e é isso que era importante perceber.

O Chega tinha o direito de reclamar, vai reclamar e, meus senhores, habituem-se, chama-se a isto

democracia e nós estamos aqui para a defender.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Pedro Filipe Soares pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para lhe fazer uma pergunta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Neste momento, é necessário esclarecer quem assiste aos trabalhos do

Parlamento.

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Ouvindo o Sr. Deputado André Ventura, regista-se o seguinte: o Chega votou politicamente a favor, mas está

juridicamente contra. Ora, se assim é, concluo que o Chega mudou de opinião e está politicamente a favor da

despenalização da eutanásia.

Não é o caso, creio eu, e, por isso, o absurdo fica nas palavras do Sr. Deputado André Ventura.

No entanto, Sr. Presidente, gostava de lhe fazer uma pergunta: considera, como diz o Regimento, que a

redação final, que foi ontem votada em Comissão, assim como todas as redações finais são melhorias,

aprimoramentos ou precisões jurídicas que não devem alterar o conteúdo político dos diplomas?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, sobre essa matéria, se me confirmar, ficará registado que, sobre essa

vertente jurídica, o Chega votou a favor e que, de facto, não tem vergonha, porque dá o dito por não dito.

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem, pela última vez, a palavra sobre este assunto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Outra vez?!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o senhor reconhecerá que não fomos nós que levantámos este

assunto na Câmara. Portanto, temos o direito de dar esta explicação.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nem a sua bancada entendeu o que disse agora…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A sua bancada é que não entendeu nada!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque nem a sua bancada o compreende, tal é a confusão que vai na sua

cabeça.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vá para casa!

O Sr. André Ventura (CH): — É muito simples de perceber. Compreendo que não é desta área e que talvez

não perceba muito bem isto, mas há uma redação que é final.

Vozes do PS e do BE: — E vocês votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa redação foi votada politicamente no Plenário. Essa votação no Plenário

vai à Comissão, para que a Comissão faça a fixação do texto final. A reclamação não é em relação à votação

desta Câmara, mas da redação final do texto.

Vozes do PS e do BE: — Votaram a favor!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pare de cavar, só se enterra mais!

O Sr. André Ventura (CH): — É aí que essa reclamação, que não é…

Protestos do PS e do BE.

Vocês querem-me ouvir ou querem só falar?

Protestos do PS e do BE e contraprotestos do CH.

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É essa redação, que não é sobre o sentido político do diploma, mas sobre a redação jurídica desse mesmo

diploma, que será apreciada na reclamação. É só isso, e não é difícil de perceber. O absurdo fica com o partido

que mais absurdo faz nesta Câmara.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Vou, então, proceder aos esclarecimentos solicitados pelo partido que me interpelou

sobre a condução dos trabalhos.

O facto número um é que o decreto sobre a eutanásia foi, para falar depressa, objeto de votação e aprovação

nesta Assembleia. De acordo com os trâmites que regulam o processo legislativo, a sua redação final foi

proposta pelos serviços e entregue à comissão parlamentar respetiva — a 1.ª Comissão —, que, ontem mesmo,

procedeu à aprovação do texto final com a votação unânime de todos os partidos presentes, incluindo o partido

Chega.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Dispõe o artigo 157.º do Regimento a possibilidade de qualquer Deputado ou Deputada,

num prazo de três dias a partir da publicação do decreto — coisa que aconteceu ontem à noite, porque ontem

o recebi e o assinei —, proceder a reclamação. Uma reclamação tem de ser apresentada até três dias após a

publicação. Como temos tolerância de ponto, esse prazo terminará na próxima terça-feira, e depois eu tenho

um prazo de 24 horas para aceitar, ou não, a reclamação. E tenho de ler a reclamação, para ver se tem algum

fundamento que me esteja a escapar. A partir daí, aviso desde já a Assembleia que a minha decisão pode ser

objeto de recurso para o Plenário, e o próximo Plenário é no dia 4 de janeiro.

O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem, é só ler o Regimento!

O Sr. Presidente: — Todos nós compreendemos que estão em causa várias tentativas de travar, por via,

não diria administrativa, mas por via de sucessivos procedimentos dilatórios…

Protestos do CH.

… uma deliberação da Assembleia da República, tomada, como as deliberações de uma assembleia

democrática são tomadas, pela maioria pertinente.

Compete ao Presidente da Assembleia da República assegurar que as disposições regimentais e

constitucionais são aplicadas, e é isso que eu, mais uma vez, farei.

Agora, vou proceder às votações regulamentares.

Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto à Câmara, nos termos

do Regimento.

O Sr. Presidente: — Não sei se os protestos têm lugar no período de votações, mas faça o favor, tem 2

minutos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não preciso sequer de 2 minutos para dizer que lamento muito

— muito, mesmo — que o Presidente, representante da Câmara dos Deputados, de todos os Deputados, antes

de receber uma reclamação, esteja a dizer que ela é um expediente dilatório.

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Vozes do PS e do BE: — Vocês votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — Lamento mesmo muito que um Presidente, que é eleito e escolhido pela

bancada do Partido Socialista, antes de receber uma reclamação, diga que ela é um expediente dilatório, quando

ainda não recebeu a reclamação. Isto nem o pior dos tribunais soviéticos fazia, nem o pior dos tribunais

soviéticos!

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, desculpe lá, mas nós ainda não entregámos a reclamação e o Sr. Presidente diz que é um

expediente dilatório? O Sr. Presidente conhece os argumentos que vamos entregar? Sabe se a lei está, ou não,

de acordo com a votação que aqui foi feita?

Vozes do PS e do BE: — Votaram a favor!

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe quais são os conteúdos substantivos e procedimentais que vamos

alegar? Do lugar que tem, como representante de toda a Câmara, diz-nos que é um expediente dilatório? Sr.

Presidente, peço desculpa, e lamento que esta seja a última palavra dita antes de encerrar a Câmara, mas a

sua atitude é uma vergonha para este Parlamento!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias também quer lavrar um protesto? É que quem

responde por mim sou eu!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Então deixe-me, primeiro, responder ao protesto, e depois dou-lhe a palavra para a

interpelação.

Sr. Deputado André Ventura, a qualidade essencial na vida política democrática é o senso comum. E é

evidente que o Grupo Parlamentar do Chega anunciou publicamente que ia apresentar uma reclamação sobre

um texto que o Grupo Parlamentar do Chega aprovou em Comissão. E esse é o único facto que me compete

registar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro, é evidente!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Procederei à análise da reclamação e decidirei, mas repito o que disse: a Assembleia

da República deliberou de acordo com a Constituição e o Regimento. Essa deliberação há de consumar-se num

decreto, que há de ser apresentado ao Presidente da República para eventual promulgação. A minha

responsabilidade, como Presidente da Assembleia da República, é garantir que a deliberação tomada pela

Assembleia siga o seu curso, e é isso que farei.

Protestos do CH.

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é um facto que estávamos aqui reunidos, e que agora

tivemos um protesto, quando foi suscitada uma questão pela bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre uma reclamação anunciada há algumas horas. Uma reclamação que

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o partido Chega não entregou ainda e que também não quis entregar — que fique explícito — no decurso deste

Plenário.

O Sr. André Ventura (CH): — Temos três dias!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque estes Deputados que hoje aqui se reúnem, Sr. Presidente,

poderiam, enquanto Plenário, depois da sua decisão e depois de olhar para a reclamação apresentada, votar

hoje mesmo o recurso que outra entidade, neste caso um grupo parlamentar, entendesse apresentar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas és tu que decides o que fazemos?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, gostaria de dizer que se o partido Chega quiser apresentar a

reclamação agora, e se V. Ex.ª tiver o entendimento de que é possível decidir sobre ela, o Grupo Parlamentar

do PS está disponível para, neste Hemiciclo, neste Plenário, votar o eventual recurso da sua decisão, se a

reclamação tiver sido apresentada.

Vozes do CH: — Era o que faltava!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora…

Protestos do CH e contraprotestos do PS e do BE.

Mas claro, como dizem alguns dos Srs. Deputados aqui à minha esquerda, era o que faltava, porque o que

querem é mesmo fazer uma manobra dilatória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o nosso período de votações. O primeiro projeto a ser apreciado é o

Projeto de Voto n.º 215/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana.

Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, passo a ler: «Faleceu no passado dia 12 de dezembro,

aos 67 anos, a escritora e tradutora Maria Manuel Viana. Nascida em 1955, licenciou-se em Filologia Românica

na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, vindo a abraçar, a par da carreira literária, um percurso

no ensino secundário durante mais de três décadas, lecionando na sua Figueira da Foz natal, em Castelo

Branco, cidade que viria a adotar e onde viveria grande parte da sua vida, e em Lisboa.

Maria Manuel Viana deixa uma produção literária marcante, que passa pelo romance, merecendo especial

destaque A Paixão de Ana B. (2002), A Dupla Vida de Maria João (2006), Damas, Ases e Valetes (2007, com

Ana Benavente), O Verão de todos os silêncios (2011), Teoria dos limites (2014), A Geografia do Mundo (2015),

Gramática do Medo (2016, com Patrícia Reis) e, mais recentemente, pela prosa narrativa, em As evidências

noturnas (2021).

Em 2022, seria incluída na antologia de Vinte grandes contos de escritoras portuguesas, confirmando o seu

espaço entre as principais escritoras portuguesas contemporâneas.

No plano da tradução, focou-se especialmente em obras de relevo da literatura do país vizinho, com destaque

para os seus trabalhos em dois prémios nacionais da crítica de Espanha, O dia de amanhã, de Ignacio Martínez

de Pisón, e A filha do Leste, de Clara Usón, e para os mais recentes romances de Enrique Vila-Matas. Em 2014,

no âmbito da 8.ª edição do Lisbon & Estoril Film Festival, traduziria, do Prémio Nobel da Literatura de 2019,

Peter Handke, a peça Os belos dias de Aranjuez, que foi a palco nessa ocasião.

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Para além da marca que deixa na tradução e na produção literária, Maria Manuel Viana dedicou-se

igualmente ao serviço público, ao longo de toda a sua vida, militando em prol das causas e dos temas que lhe

eram próximos e caros.

No final dos anos 90 do século passado exerceu funções como vereadora na Câmara Municipal de Castelo

Branco, eleita nas listas do Partido Socialista, onde assumiu o pelouro da cultura. Assegurou também a

coordenação do Gabinete para a Igualdade e contra a Violência sobre Mulheres e Crianças do município,

liderando ainda, nos mesmos territórios, o Centro de Área Educativa e a Comissão Distrital de Proteção de

Menores.

A nota emitida, aquando do seu falecimento, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

traduz bem o sentimento de perda para a cultura portuguesa e evidencia o legado que transmite às gerações

vindouras através da sua obra: “a literatura portuguesa está mais pobre, mas os seus livros estão aí”.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Maria Manuel Viana, lamentando a perda que a sua partida representa para a vida cultural do

País e apresentando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo os familiares e amigos de Maria Manuel Viana aqui presentes e peço a todos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos passar, agora, ao Projeto de Voto n.º 216/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo

PSD, pelo CH, pelo PCP e pelo L) — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em

2027. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «Évora vai ser

Capital Europeia da Cultura em 2027. Esta será a quarta vez que uma cidade portuguesa recebe esta distinção,

depois de Lisboa, em 1994, Porto, em 2001, e Guimarães, em 2012.

A escolha, realizada pela primeira vez através de concurso, foi anunciada no passado dia 7 de dezembro por

um painel de peritos internacionais, num processo que revelou uma grande motivação das cidades portuguesas

para valorizarem o território através da cultura. Ao longo deste processo, foram apresentadas candidaturas de

doze cidades portuguesas, destacando-se a qualidade das propostas, em particular das restantes três finalistas:

Aveiro, Braga e Ponta Delgada.

A bem-sucedida candidatura da cidade alentejana apresentou como mote o conceito do “vagar”, que vai além

da ideia de um tempo mais lento. É um modo de ser e de estar, tão característico desta região, onde avulta a

centralidade conferida às pessoas, nomeadamente na sua relação com a comunidade e a natureza, e que

projeta uma visão de desenvolvimento do ser humano, da cultura e da sociedade onde a vertente cultural é

encarada como um pilar essencial da democracia e do progresso.

Identificado com a cultura, riqueza natural e humana e património do Alentejo, afirmando confiança no futuro

desta região, o programa de “Évora 2027” assenta em três vertentes principais: herança cultural, intangibilidade

e biodiversidade, evidenciando-se alguns desafios fundamentais que a sociedade partilha enquanto coletivo,

como as alterações climáticas ou as migrações forçadas. Este projeto representa uma grande aposta na riqueza

do setor cultural e criativo local, permitindo construir pontes com outras áreas da sociedade, com o resto do País

e com a Europa.

A candidatura de Évora a Capital Europeia da Cultura foi promovida por uma comissão executiva,

encabeçada pela Câmara Municipal, constituída pela Direção Regional de Cultura do Alentejo, Universidade de

Évora, Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional) do Alentejo, Turismo do Alentejo, Fundação Eugénio de Almeida e Agência Regional de Promoção

Turística do Alentejo. Todas estão, naturalmente, de parabéns.

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A iniciativa Capital Europeia da Cultura tem como objetivos proporcionar aos cidadãos dos diversos países

da Europa a oportunidade de conhecerem e aproximarem as respetivas culturas, desfrutarem da sua história e

valores comuns e viverem o sentimento de pertença.

Afirmar hoje os valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a justiça, o progresso, a democracia,

a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias, assume particular significado.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia

da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

Saúdo a presença, na galeria, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto Sá, a quem

renovo, agora de viva voz, as nossas felicitações.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração,

alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores

do ambiente e da vontade das populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos

acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo

Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong

Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,

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nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração,

vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de

insularidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta

Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades

na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões

autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta

Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade

a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções

do PSD, do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da

condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de

abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Francisco César, Marta Freitas e Miguel Iglésias.

O Sr. Deputado Francisco César comunica à Mesa que os Srs. Deputados do PS que votaram a favor nesta

última votação apresentarão a competente declaração de voto.

O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e o Sr. Deputado João

Paulo Rebelo apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Agora, não havendo objeção, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da

Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos

condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime

sancionatório.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista

de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

O Sr. Deputado Bruno Dias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração de voto em

nome do PCP.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às

campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às

comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP.

Baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei

n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das

entidades administrativas independentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do

L e a abstenção da IL.

Baixa à 12.ª Comissão

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação

da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do Deputado do

PSD António Maló de Abreu e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.

O Sr. Deputado António Maló de Abreu pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o

estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no

âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e da IL.

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De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da

condição policial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do

sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de

setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo

de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e

da GNR.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

a última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização

dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade

aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 4/2017, de 6 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com

funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º

243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos

profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a

componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização

do transporte de passageiros no aeroporto de Beja.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado

do PS Pedro do Carmo e abstenções do PS, do PSD e do CH.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do

aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições

específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de

várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira

e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de

polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime

especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o

acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério

inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que

o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário

da avaliação de incapacidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na

emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar

do PS apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória

para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes

ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas,

bem-estar animal e ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a

favor do PAN e a abstenção do L.

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Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de

micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH

e abstenções do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade

ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio

Guadiana).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos

Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação

a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições

injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e

abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das

associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões

(primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção

da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando

a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará

uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de

aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de

projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de

Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L.

A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para apresentar um requerimento, em nome PS, solicitando

a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Pergunto, às Sr.as e Srs. Deputados, se há alguma oposição ao requerimento

apresentado.

Pausa.

Não havendo oposição, está o mesmo aprovado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios

profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, e 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a

salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a

atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do Deputado do PSD Alexandre

Poço, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções do BE e do L.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado

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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma declaração de voto

escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também pediu a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto oral em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Assim será, no fim dos trabalhos, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma

declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP fará uma

declaração de voto oral em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação

a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará

uma declaração de voto oral em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, no final das votações, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará

uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Folgo em saber que as Sr.as e os Srs. Deputados não estão sob tanta pressão familiar para finalmente

começarem a comprar as prendas de Natal, como eu próprio estou. Dou-vos os melhores cumprimentos por

isso.

Risos.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure

o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a

contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de

saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021,

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de 18 de novembro, e 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito

ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias

sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e

da IL e abstenções do PSD e do PCP.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e dos prazos

de reclamação contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do

texto final relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das

Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PAN e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos, Norberto Patinho e Pedro do Carmo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto escrita, em nome da bancada do PSD, em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação

a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

Votamos, agora, o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de

processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime

de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como

do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei

n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na

diáspora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e da IL e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que vou apresentar uma

declaração de voto em nome da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada

Chegamos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar às declarações de voto orais sobre os

diplomas que acabámos de votar.

Vamos começar pela declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje aprovou-se a lei-quadro das

ordens profissionais, que é uma lei que, a reboque de um compromisso assumido pelo Governo português, em

nome da Assembleia da República, sem a consultar, é mais um daqueles atropelos entre órgãos de soberania

a que o Governo já nos vem habituando, comprometendo e desrespeitando a Casa da democracia, no quadro

do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Com esta chantagem, o Governo fez esta lei e esta proposta sempre sem prazos e sem tempo de maturação,

mas, acima de tudo, sem vontade de ouvir e de auscultar.

Com a desculpa de facilitar o acesso às profissões, o Governo, permitam-me, «matou dois cavalos de uma

só cajadada».

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Risos.

Por um lado, elimina alguns obstáculos, que o PSD sempre apoiou através da apresentação de propostas

de alteração. Por outro lado, acabou com a possibilidade de os bastonários e as ordens lhe poderem trazer

algum incómodo, algum barulho e, até, algumas inquietações por denunciarem o estado lastimoso em que o PS

veio colocar as profissões reguladas.

Perguntei várias vezes qual será o poder do bastonário a partir de agora, mas não me souberam responder.

Isto porquê? Porque o órgão colegial das ordens passa a ser dominado por não-membros das ordens,

esquecendo-se, nomeadamente, que estas profissões têm um estatuto de interesse público para a defesa do

interesse público, sendo que uma delas, veja-se lá, até está prevista na Constituição, para salvaguardar a sua

independência: é o caso da Ordem dos Advogados.

Sobre a desculpa dos jovens, o que é que faz o PS? O PS diz que vota contra o pagamento dos estágios

remunerados, quando não haja possibilidade de serem pagos pelas entidades formadoras. Ou seja, isto é um

presente envenenado, porque corremos o risco de os jovens, que hoje não têm possibilidades económicas,

passarem mesmo a não ter estágio quando não houver um qualquer «programa ativar ou acabar», estando

dependentes, a cada momento, da boa vontade de abrir um programa de pagamento de estágios.

Para o PSD, o acesso às profissões é fundamental, esvaziar as ordens, não. Caso contrário, assumam e

digam «não as queremos, acabemos com elas». Tenham coragem de dizer que o que querem, na verdade, é

acabar com as ordens, que foi o que fizeram ao esvaziar-lhes os poderes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão do regime jurídico das

ordens profissionais traduz, em geral, opções que terão consequências muito negativas para milhares de

profissionais de diversas profissões reguladas, mas também, e sobretudo, para as condições em que os

cidadãos acedem aos serviços prestados por esses profissionais.

Na lei agora aprovada não se encontra resposta aos principais problemas que aqueles profissionais — ou

candidatos ao exercício de profissões reguladas — vêm denunciando ao longo dos anos. Por tudo isso o PCP

votou contra.

Em causa estão, entre outras, questões tão relevantes quanto as restrições injustificadas à liberdade de

acesso e ao exercício da profissão, o favorecimento de multinacionais, atuando sob a forma de sociedades

multidisciplinares, em prejuízo das sociedades de profissionais e da atividade em prática individual.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Estão em causa, também, a mercantilização das profissões reguladas por via

do seu enquadramento em sociedades multidisciplinares, a degradação de condições específicas do exercício

de determinadas profissões, a criação de situações de potencial conflito entre regras aplicáveis a diferentes

profissionais enquadrados na mesma organização, a imposição legal da participação de elementos estranhos à

profissão no órgão disciplinar, a imposição legal de um órgão de supervisão com poderes alargados integrando

elementos estranhos à profissão, configurado de forma a permitir interferência externas à profissão em aspetos

relevantes para a atividade profissional.

Nem mesmo a questão da remuneração dos estágios fica resolvida como devia. Ao aprovar apenas

parcialmente a proposta apresentada pelo PCP, o PS rejeitou a parte relativa aos critérios essenciais para que

essa obrigação de remuneração se tornasse efetiva. No fundo, o PS limita-se a fazer de conta que quer resolver

o problema da remuneração dos estágios, criando, na prática, as condições para que isso não venha a

acontecer.

O PCP continuará a bater-se para que as soluções que agora apresentou sejam, de facto, concretizadas.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto, conclui-

se um trabalho longo, de audições realizadas quer pelos vários grupos parlamentares, quer em sede de

comissão.

Foram mais de 30 audições presenciais e 20 contributos remetidos, por escrito, em dois momentos de

intervenção, que foram acolhidos em muitas das alterações e propostas ontem discutidas e votadas.

Portanto, podemos fazer declarações de voto sobre a realidade, que incide sobre um trabalho aturado e

longo, em que se foi ao encontro das preocupações do CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais) e

de muitas ordens profissionais, ou podemos continuar a repetir a mesma coisa que estamos a repetir desde

2019, quando ela deixou ter qualquer tradução ou adesão à realidade.

Há uma preocupação na legislação agora aprovada, que é a de assegurar que as ordens têm espaço para

desempenhar o seu papel de autonomia, salvaguardando, também, que este não se torne um papel desligado

de uma possibilidade de supervisão pela sociedade civil, permitindo, precisamente, a inclusão de personalidades

que, não sendo associadas das ordens, possam desempenhar esse papel de abertura nalguns dos seus órgãos.

Aliás, isso é o que sucede, por exemplo, no ensino superior, onde os conselhos gerais também integram

elementos externos. É falsa a ideia aqui reiterada — e que não corresponde ao que está aprovado hoje — de

que, de alguma maneira, estes órgãos têm uma maioria destes membros.

No que respeita aos órgãos de disciplina, a maioria é dos associados inscritos na ordem.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há uma minoria de membros exteriores, mas que tem de ter

conhecimento da atividade profissional.

O órgão de supervisão — esse, sim, que tem uma maioria de elementos externos — não tem poderes

decisórios. Tem funções de supervisão nas áreas críticas de acesso à profissão, de reconhecimento de graus e

da área relevante da disciplina, podendo emitir recomendações, mas não se substituindo como órgão de recurso.

De facto, isto é o que faz toda a diferença, porque é o que protege a autonomia das ordens profissionais,

mas não as torna em corpos fechados sobre si mesmos, sem esta capacidade para dialogar com a sociedade

civil.

Há, de facto, um problema no acesso a algumas profissões. Há, de facto, entraves, muitas vezes artificiais,

no acesso dos mais jovens às atividades profissionais e, quando esse acesso tem lugar, muitas vezes esbarra-

se com a ausência de remuneração, quando, de facto, existe efetiva prestação de trabalho, que deve ser

remunerado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Aquilo de que não abdicamos é do equilíbrio, porque proclamamos este

princípio, que fica bem inscrito, mas não deixamos de reconhecer que há algumas profissões em que será nos

seus estatutos — e na segunda fase deste trabalho teremos a oportunidade de aqui analisar, detalhadamente,

todos os casos das 20 ordens profissionais — que se definirá com que termos, em que condições e com que

escala é que essa remuneração terá lugar.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a meio do caminho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Estamos a meio do caminho e dou nota de que, quanto às sociedades multidisciplinares, é uma obrigação

do direito da União Europeia. Se não regularmos esta matéria, numa lei da República, teremos apenas que nos

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conformar com o facto de alguém constituir uma sociedade multidisciplinar em Espanha e abrir uma filial em

Portugal, não podendo, nesse caso, nem controlar o exercício deontológico da profissão, nem o seu

funcionamento disciplinar, nem a garantia, por exemplo, do sigilo profissional. Isto corresponde a uma maior

proteção para os profissionais…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que desenvolvem a sua atividade em Portugal e não o seu inverso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos a ordem do dia desta sessão plenária.

Peço-vos, agora, mais 45 segundos da vossa atenção.

Os primeiros 30 segundos são para dizer que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de

janeiro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto;

no segundo ponto, apreciaremos a Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os

enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de

funções públicas, juntamente com os Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os

enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de

funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) —

Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração

Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato

de trabalho em funções públicas na área da saúde, na generalidade; no terceiro e último ponto, será apreciada

a Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades, juntamente com

os Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como

espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do Jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP)

— Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª

(PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) —

Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após

saída do MNE.

Os últimos 15 segundos servirão para vos desejar, a todos, umas muito Boas Festas.

Aplausos do PS.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 1 minuto.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP abstém-se na votação do Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª ― Determina que a

profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste

rápido, a qual foi feita à margem da Petição n.º 31/XV/1.ª que aguarda discussão na Assembleia a República

desde 22 de junho de 2022, e que tem como primeiro subscritor Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada

«Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados» e que reclama «um regime

especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma

por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados».

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O PCP considera que a questão tem de ser discutida, uma vez que os trabalhadores do setor dos transportes,

nomeadamente os motoristas de veículos pesados, pela exigência de qualificações e formação específica, pela

natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos a níveis extremos de pressão e

stress, a horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Para além disso, são profissões sujeitas a desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao

cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos

financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas.

As características da organização e desempenho do trabalho têm profundas implicações e consequências

nas condições de trabalho destes trabalhadores, incluindo em matéria de saúde, de higiene e de segurança no

trabalho que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress,

ansiedade, depressão, entre outras, e apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim

como um regime especial de aposentação.

O PCP, que apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, uma proposta no sentido

da definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do

setor dos transportes (rejeitada pelo voto contra de PS e IL e a abstenção do PSD), insistirá na sua proposta

para que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, e sem prejuízo de

disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, inicie os

procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico

sem qualquer penalização para os trabalhadores do setor dos transportes, designadamente os motoristas de

veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão

adstritos.

O PCP considera que tal medida deve ser incluída numa resposta mais ampla para os trabalhadores cujas

profissões comportem elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente com a definição

de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição

patronal acrescida para a segurança social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação do

conjunto de profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Alfredo Maia.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª que

recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na

«Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana).

Com efeito, o PSD entende que o abastecimento de água para uso doméstico é uma prioridade nacional,

particularmente na região do Algarve, através do projeto de Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve ―

Solução da «Tomada de Água no Pomarão», previsto no Plano Regional de Eficiência Hídrica no Algarve.

Adicionalmente, o PSD defende um uso sustentável e eficaz da água ao nível das várias atividades

económicas, também no setor agrícola, cuja viabilidade depende da utilização do recurso água. No caso do

Algarve, a eficiência no uso da água pela atividade agrícola é ainda mais premente e desejável por toda

comunidade regional e nacional.

Contudo, consideramos desproporcionada, e até inexequível, a resolução que pretende restringir a água

proveniente da captação ao setor agrícola, que é da maior importância enquanto atividade económica e de

produção de bens alimentares no contexto nacional.

Neste sentido, a posição do PSD é contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª, que recomenda ao Governo

a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de água no

Pomarão».

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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——

Na sessão plenária de 22 de dezembro de 2022, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partidos Socialista,

João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo, votaram contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) ―

Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na

«Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana), por considerarem que esta iniciativa trata o setor agrícola em

termos inaceitáveis e falsos.

O referido projeto de resolução refere-se às culturas agrícolas de regadio no Algarve, nomeadamente à

cultura do abacate e à cultura da laranja como «um negócio insustentável ambiental e socialmente para a

região», afirmando que «estas plantações não se destinam à segurança alimentar ou à constituição de um

sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação».

Estas são afirmações que, em toda a linha, revelam o desconhecimento quer das práticas no terreno quer

do valor económico e social do setor primário na região e no País, desvalorizando a importância do setor agrícola

e, em particular, das culturas de regadio na diversificação da atividade económica, na coesão territorial e o seu

contributo positivo para a balança comercial do País. Desvalorizam também o valor económico e social que

culturas como a da laranja tiveram, têm e terão na região, na medida em que a laranja do Algarve gera

rendimento e emprego direto e indireto a milhares de famílias e empresas.

Propõe ainda o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o«Reforço do Abastecimento de Água ao

Algarve ― Solução da Tomada de Água no Pomarão» não se destine a manter […] a área e o consumo de água

de culturas insustentáveis e que a agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos

existentes».

Por um lado, as adjetivações («insustentáveis») a culturas como a da laranja do Algarve ou a do abacate,

ambas com necessidade hídricas semelhantes (Rega das culturas/Uso eficiente da água, DRAPA, 2019), são

inaceitáveis e ignoram todo o valor acrescentado a nível económico, social e ambiental da agricultura na região

e no País.

Por outro, também não é aceitável uma proposta que pretende reduzir a área — «não se destine a manter»

como refere o BE — de culturas fundamentais para a agricultura de Portugal, culturas essas que muito

contribuem para a economia do País e para o reconhecimento dos produtos portugueses no estrangeiro como

é o caso da laranja do Algarve.

Por fim, o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) ignora e despreza todo o investimento e o empenho do

setor agrícola na inovação, na modernização e na gestão sustentável dos recursos hídricos. Trata-se de um

setor que tem contado com forte incentivo económico do Estado português e da União Europeia, quer através

da política agrícola comum quer através do Programa Nacional de Regadios, estando em curso, aos dias de

hoje, avultados investimentos na modernização de sistemas de regadio, em simultâneo em mais de metade dos

municípios do País, assim como na adoção de tecnologia de ponta na gestão da rega nas principais culturas de

regadio no País, incluindo no Algarve.

Tendo em conta que o atual Governo recebeu recentemente aprovação da Comissão Europeia para o Plano

Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027, que tem como principal vetor continuar a introduzir

sustentabilidade no setor agrícola em Portugal e que conta com fortes medidas na área da eficiência hídrica, e

tendo em conta que está em curso o maior investimento na modernização e expansão da área de regadio no

País, através do Plano Nacional de Regadios 2030, não é possível aos subscritores da presente declaração de

voto concordarem com este projeto de resolução. Consideramos tratar-se de um projeto de resolução que,

através dos seus considerandos, desrespeita abertamente o setor agrícola e que, através da sua parte

resolutiva, pretende reduzir a área de regadio no Algarve e, como tal, destruir décadas de esforço para construir

um setor agrícola forte e competitivo, colocando assim em causa o esforço, o empenho e a ambição do setor

agrícola e do Estado português na introdução de inovação e na gestão sustentável dos recursos no setor

primário.

Utilização racional e eficiente dos recursos hídricos na agricultura, sim.

Desvalorização do setor agrícola, não.

Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Pedro do Carmo.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Francisco César,

Francisco Pereira de Oliveira, Isabel Guerreiro, Maria Antónia de Almeida Santos e Susana Amador, Tiago

Brandão Rodrigues, pelos Deputados do PSD Alexandre Poço, António Maló de Abreu, Emília Cerqueira e Sara

Madruga da Costa, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.ª, 74/XV/1.ª, 83/XV/1.ª e 111/XV/1.ª [votado na reunião plenária

de 9 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.º 64 (2022-12-10)]:

A evolução da medicina permitiu-nos controlar muitas doenças e melhorar a qualidade da vida, mesmo

quando deixamos de ser saudáveis. No entanto, também nos coloca muitas vezes perante questões para as

quais não há respostas simplistas sobre o prolongamento da nossa vida, ou da vida dos nossos entes queridos,

em vários momentos à custa de uma expectativa de sofrimento que admitimos que seja difícil tolerar.

No plano dos princípios, todos concordamos que uma sociedade deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance

para reduzir o sofrimento dos seus membros, em particular dos mais fragilizados. É do balanço entre o primaz

da liberdade individual, transversal ao nosso texto Constitucional, e que deve nortear as opções de cada um dos

cidadãos, na plena posse das faculdades, com um sólido corpo legislativo que, simultaneamente, despenalize

a «morte assistida» em situações extremas, mas não abra a eutanásia a caminhos perversos ou à sua

«normalização», que cada um deve nortear o seu sentido de voto.

Porém, por mais sofisticada que seja a legislação, poderá alguma vez o Estado ter a certeza de que a decisão

de morrer não resulta das pressões familiares, económicas ou sociais a que estão particularmente sujeitos os

que estão em sofrimento? De acordo com os fundamentos supra, o meu voto é abstenção!

O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Jorge Salgueiro Mendes.

[Recebida na Divisão de Redação a 17 de dezembro de 2022.]

———

Relativa ao Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na

tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de dezembro de 2022 — DAR I

Série n.º 68 (2022-12-17)]:

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas o pedido de

processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização

financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-

Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), aprovado na sessão plenária de 16 de dezembro de 2022, essencialmente por

duas ordens de razões:

Em primeiro lugar, porque tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deliberado, na

sua sessão plenária do dia 30 de novembro de 2022, solicitar urgência relativamente às mencionadas iniciativas

legislativas, que são da sua autoria, tal pedido é auto justificativo e não carece de qualquer outra fundamentação

adicional, que nem sequer é regimentalmente exigida (os artigos 263.º a 265.º do Regimento da Assembleia da

República não exigem, em nenhuma das suas normas, a necessidade de os proponentes da adoção de processo

de urgência terem de fundamentar a respetiva iniciativa), ao contrário do que foi sustentado nos pareceres da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias [relativamente ao pedido de urgência na

tramitação da Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos

estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido e da Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM) —

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Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado (alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e

da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)] e da Comissão da Agricultura e Pescas [relativamente ao processo de

urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do

Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019,

de 1 de abril)], que defendem que «o pedido foi apresentado desacompanhado de qualquer elemento

fundamentador da urgência agora pretendida» e concluem «não declarar a urgência, por não se encontrar a

mesma demonstrada».

Em segundo lugar, porque, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reconhecido a

urgência da tramitação de tais iniciativas das quais é autora por deliberação aprovada na sua sessão plenária

do dia 30 de novembro de 2022, não deve ser a Assembleia da República a questionar e a duvidar de tal

urgência, cerceando os direitos daquela Assembleia Legislativa em ver aplicado ao processo legislativo de

ambas as referidas propostas de lei uma tramitação mais célere, nomeadamente com a possibilidade de

dispensa de redação final caso viesse a ser aprovada em votação final global.

Esteve bem a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e o Parlamento ao aprovarem por

unanimidade este pedido de urgência de uma iniciativa que até transitou da anterior Legislatura, tendo sido

apresentada na Assembleia da República a 18 de maio de 2021 na XIV Legislatura.

Por estas razões, mas também por considerar que as matérias subjacentes a ambas as iniciativas legislativas

assumem especial importância para as regiões autónomas pelo que é desejável um processo legislativo

expedito e célere, o PSD votou contra o referido parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.

As(Os) Deputadas(os) do PSD, Joaquim Miranda Sarmento — João Moura — Paulo Ramalho — Sara

Madruga da Costa.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de dezembro de 2022.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.