23 DE DEZEMBRO DE 2022

13

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … sabem bem quem nunca desistiu e tudo fez para resolver mais

um problema da Madeira. Sabem com quem podem sempre contar, não só nesta matéria, mas em todas as

matérias que envolvam a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, nós não dizemos uma coisa na Madeira e fazemos

outra coisa diferente em Lisboa.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, que ainda anteontem esteve aqui lamentavelmente

a votar contra a Madeira,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … a votar contra o subsídio de insularidade, a votar contra o

estatuto do estudante-atleta das regiões ultraperiféricas, nós estamos sempre, mas sempre do lado da Madeira.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Pereira, porque nós estamos sempre do lado certo e esse lado é o da

Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao segundo, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª

(BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das

pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos

produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade e

392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados

multiuso.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho deste ano, algumas

juntas médicas estavam a chamar quem tinha apresentado o requerimento em 2020. São mais de dois anos de

espera para aceder a uma junta médica, quando a lei diz que estas têm de ser marcadas até 60 dias após a

apresentação de requerimento.

Não estamos a falar de um caso, de dois ou de três, e mesmo que fosse, a situação já era grave, porque há

uma violação flagrante da lei e dos direitos dessas pessoas. Mas, infelizmente, estamos a falar de várias

centenas, senão de milhares, de casos por esse País fora.

Só durante o ano de 2022, a Provedora de Justiça recebeu mais de 260 queixas relativas a atrasos de

marcação de juntas médicas, a maior parte requeridas durante o ano de 2020.

Esta situação tem consequências graves para quem tem uma doença grave, para quem sofreu um acidente,

para quem está numa situação especialmente debilitada. É que a todos estes casos estão a ser negados direitos

previstos na lei.

Todos estes casos precisam de uma junta médica para, por exemplo, ter acesso a um atestado multiuso, o

que é fundamental para coisas tão importantes como ter apoio na compra de uma viatura adaptada, benefícios

no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou até para poder aceder à prestação social para

a inclusão.