23 DE DEZEMBRO DE 2022

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A iniciativa Capital Europeia da Cultura tem como objetivos proporcionar aos cidadãos dos diversos países

da Europa a oportunidade de conhecerem e aproximarem as respetivas culturas, desfrutarem da sua história e

valores comuns e viverem o sentimento de pertença.

Afirmar hoje os valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a justiça, o progresso, a democracia,

a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias, assume particular significado.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia

da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos gerais.

Saúdo a presença, na galeria, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto Sá, a quem

renovo, agora de viva voz, as nossas felicitações.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração,

alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores

do ambiente e da vontade das populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos

acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo

Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong

Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,