I SÉRIE — NÚMERO 71

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nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração,

vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de

insularidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta

Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades

na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões

autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta

Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade

a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções

do PSD, do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da

condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de

abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Francisco César, Marta Freitas e Miguel Iglésias.

O Sr. Deputado Francisco César comunica à Mesa que os Srs. Deputados do PS que votaram a favor nesta

última votação apresentarão a competente declaração de voto.

O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues pede a palavra para que efeito?

O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e o Sr. Deputado João

Paulo Rebelo apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado, Sr. Deputado.

Agora, não havendo objeção, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da

Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos

condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime

sancionatório.