I SÉRIE — NÚMERO 71

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará

uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de

aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de

projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de

Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L.

A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para apresentar um requerimento, em nome PS, solicitando

a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Pergunto, às Sr.as e Srs. Deputados, se há alguma oposição ao requerimento

apresentado.

Pausa.

Não havendo oposição, está o mesmo aprovado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios

profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, e 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a

salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a

atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do Deputado do PSD Alexandre

Poço, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções do BE e do L.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado