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I SÉRIE — NÚMERO 71

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de 18 de novembro, e 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito

ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias

sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e

da IL e abstenções do PSD e do PCP.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e dos prazos

de reclamação contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do

texto final relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das

Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PAN e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos, Norberto Patinho e Pedro do Carmo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto escrita, em nome da bancada do PSD, em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?

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