23 DE DEZEMBRO DE 2022

53

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação

a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo

para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.

Votamos, agora, o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de

processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime

de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como

do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei

n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na

diáspora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e da IL e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que vou apresentar uma

declaração de voto em nome da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada

Chegamos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar às declarações de voto orais sobre os

diplomas que acabámos de votar.

Vamos começar pela declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje aprovou-se a lei-quadro das

ordens profissionais, que é uma lei que, a reboque de um compromisso assumido pelo Governo português, em

nome da Assembleia da República, sem a consultar, é mais um daqueles atropelos entre órgãos de soberania

a que o Governo já nos vem habituando, comprometendo e desrespeitando a Casa da democracia, no quadro

do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Com esta chantagem, o Governo fez esta lei e esta proposta sempre sem prazos e sem tempo de maturação,

mas, acima de tudo, sem vontade de ouvir e de auscultar.

Com a desculpa de facilitar o acesso às profissões, o Governo, permitam-me, «matou dois cavalos de uma

só cajadada».