23 DE DEZEMBRO DE 2022

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O PCP considera que a questão tem de ser discutida, uma vez que os trabalhadores do setor dos transportes,

nomeadamente os motoristas de veículos pesados, pela exigência de qualificações e formação específica, pela

natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos a níveis extremos de pressão e

stress, a horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado.

Para além disso, são profissões sujeitas a desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao

cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos

financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas.

As características da organização e desempenho do trabalho têm profundas implicações e consequências

nas condições de trabalho destes trabalhadores, incluindo em matéria de saúde, de higiene e de segurança no

trabalho que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress,

ansiedade, depressão, entre outras, e apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim

como um regime especial de aposentação.

O PCP, que apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, uma proposta no sentido

da definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do

setor dos transportes (rejeitada pelo voto contra de PS e IL e a abstenção do PSD), insistirá na sua proposta

para que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, e sem prejuízo de

disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, inicie os

procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico

sem qualquer penalização para os trabalhadores do setor dos transportes, designadamente os motoristas de

veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão

adstritos.

O PCP considera que tal medida deve ser incluída numa resposta mais ampla para os trabalhadores cujas

profissões comportem elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente com a definição

de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição

patronal acrescida para a segurança social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação do

conjunto de profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Alfredo Maia.

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Relativas ao Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª que

recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na

«Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana).

Com efeito, o PSD entende que o abastecimento de água para uso doméstico é uma prioridade nacional,

particularmente na região do Algarve, através do projeto de Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve ―

Solução da «Tomada de Água no Pomarão», previsto no Plano Regional de Eficiência Hídrica no Algarve.

Adicionalmente, o PSD defende um uso sustentável e eficaz da água ao nível das várias atividades

económicas, também no setor agrícola, cuja viabilidade depende da utilização do recurso água. No caso do

Algarve, a eficiência no uso da água pela atividade agrícola é ainda mais premente e desejável por toda

comunidade regional e nacional.

Contudo, consideramos desproporcionada, e até inexequível, a resolução que pretende restringir a água

proveniente da captação ao setor agrícola, que é da maior importância enquanto atividade económica e de

produção de bens alimentares no contexto nacional.

Neste sentido, a posição do PSD é contra o Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª, que recomenda ao Governo

a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de água no

Pomarão».

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.