5 DE JANEIRO DE 2023

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Percebi também o embaraço do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que, ao início, disse, e salvaguardou

logo, «atenção que isto não é uma alteração à lei das autarquias locais», reconhecendo, pela sua competência

jurídica, a trapalhada que fizeram a semana passada, ao não terem consultado nem a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, nem a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que, neste caso, não seria

obrigatório consultar.

Gostaria de fazer aqui um parêntesis para lamentar que o líder da bancada parlamentar do PS não esteja

aqui, apesar de toda a preocupação e ofensa com que, ainda há pouco, fez lembrar, quando faltou ao respeito

à nossa bancada — já se falou do Estado Novo, mas não fomos nós que falámos, foi a bancada do Partido

Socialista —, alguns tiques ditatoriais, que não admitimos, nem aceitamos, e esperamos que as câmaras de

televisão tenham registado os seus gestos e a forma como agiu.

Sabemos que anda muito nervoso com Pedro Nuno Santos, pois este Sr. Deputado, quando entrar em

funções, certamente o vai tirar daí e, por isso, anda tão preocupado.

Aplausos do CH.

Na lei das povoações, consideramos, no entanto — e que fique já claro, concordamos com a lei-quadro —,

que, da forma como a lei está escrita, os critérios têm de ser muito bem definidos. Caso contrário, o que estamos

a fazer é claramente a lei da identidade de género das freguesias e das povoações: a povoação, agora, «sente-

se cidade» e lá vai ela por aí fora. Mas, depois, não existir, concretamente, a necessidade de ter dois terços dos

requisitos, como está previsto, pode trazer, de facto, alguns dissabores ao longo dos tempos.

Falo, por exemplo, num caso concreto, que tem a ver com um concelho, para percebermos a pressa do

Partido Socialista: Odivelas. Esta cidade saiu do concelho de Loures e, ao fim de mais de 20 anos, ainda não

tem autonomia no saneamento básico, na limpeza urbana, não tem sequer um hospital que possa satisfazer as

suas necessidades.

Portanto, onde consideramos que deve existir uma intervenção clara — e o Partido Socialista, com maioria

absoluta, tem a oportunidade de o fazer —, é na definição dos critérios do que é que uma vila ou cidade têm de

ter, mas que, quando não o tenham, o Governo se responsabilize.

Não podemos continuar a dizer às pessoas: «Olhe, a sua população, agora, é uma cidade, mas é uma cidade

que não tem serviços, é uma cidade que não tem transportes, é uma cidade que não tem centro de saúde, é

uma cidade que não tem hospital, é uma cidade que não tem bombeiros voluntários.»

E não precisaríamos de ir muito longe de Lisboa para perceber que não podemos impor uma decisão que,

daqui a pouco, faça com que qualquer localidade com um café central e uma farmácia tenha direito a ser cidade.

Temos de ter algum bom senso. Obviamente, estou a exagerar, mas temos de ter algum bom senso na forma

como isto tem de ser feito.

Vou-lhe dar um exemplo concreto: a União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e

Bobadela tem 44 453 habitantes, no entanto, não tem serviços nenhuns, não tem bombeiros nenhuns, não tem

serviço de hospital. Se fosse um município seria o 36.º maior município deste País, mas não tem infraestruturas

absolutamente nenhumas para ser cidade.

Portanto, para além da audição, que acho urgente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à

Associação Nacional de Freguesias, e de se envolverem, de facto, todas as entidades que possam ter um papel

importante nesta resolução, é importante que se obrigue o Governo a que estas passagens administrativas

tenham, de facto, preponderância na vida das pessoas e que as pessoas venham a beneficiar com isso. É que

viver numa cidade-fantasma que não tem serviços, nem transportes para ir ao concelho ao lado, ninguém quer.

Consideramos, sim, que a lei-quadro deve passar, na generalidade, e que, na especialidade, teremos muitas

propostas para fazer. Esperemos que, sim, nessa altura, não se verifiquem os tiques ditatoriais que aconteceram

aqui, hoje, por parte do Partido Socialista, e que escutem os Deputados do partido Chega, que foram eleitos

com votos com a mesma legitimidade que os que deram a eleição a Pedro Nuno Santos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques,

do Grupo Parlamentar do PSD.