I SÉRIE — NÚMERO 72

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ordem do dia. Segundo o seu n.º 2, constitui matéria de prioridade absoluta, entre outras, na alínea d), a votação

de moções de confiança ou de censura ao Governo.

Portanto, o recurso que trazemos hoje a este Plenário, apelando aos 230 Deputados que votem a favor, é

para que haja o cumprimento do Regimento da Assembleia da República.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o recurso apresentado pela Iniciativa Liberal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL e do BE e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

Vamos, então, entrar no ponto 2 da ordem do dia da nossa sessão plenária, que consiste no debate de

urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «situação política e a crise no Governo».

Para abrir o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para debater, por iniciativa do PSD, com a urgência que

as circunstâncias exigem, a situação política e a crise no Governo que surpreendeu os portugueses na quadra

natalícia, uma prenda de Natal do Primeiro-Ministro que os portugueses certamente não desejavam e que

surpreendeu toda a gente.

Permita-me, no entanto, que inicie a minha intervenção com um lamento dirigido a si, Sr.ª Ministra. É

lamentável que, hoje, neste debate, quem deveria estar também na bancada do Governo tenha optado por estar

ausente e assim se furtar às explicações que o Parlamento e o País exigem.

Aplausos do PSD.

Falo de quem efetivamente tem explicações a dar sobre esta crise governativa e ainda não o fez: o

Sr. Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

Vejamos os factos cronológicos desta crise governativa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas amanhã votam contra a moção de censura!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Em abril, o Sr. Ministro das Finanças assinou um despacho a

nomear a Dr.ª Alexandra Reis para Presidente da NAV (Navegação Aérea de Portugal).

Mas, nesse momento, não indagou quais os motivos que tinham levado a Dr.ª Alexandra Reis a sair da TAP

(Transportes Aéreos Portugueses) apenas dois meses antes? Não indagou sobre a forma como a Dr.ª Alexandra

Reis tinha saído, se em conflito, se por incompetência ou por outra razão? Não indagou se ela tinha recebido

alguma indemnização ou compensação da TAP? Não considerou que a Dr.ª Alexandra Reis tinha um grave

problema de conflito de interesses, ao passar de uma empresa pública para outra no mesmo Ministério, tendo

a NAV competências importantes na parte da navegação aérea?

Depois, em maio, o jornal Expresso publicou uma notícia sobre uma suposta indemnização que a

Dr.ª Alexandra Reis tinha recebido da TAP. O Governo desmentiu a notícia. Mas quem, no Governo, é que

desmentiu? E o Sr. Ministro das Finanças não achou que era importante indagar sobre se, de facto, tinha havido

indemnização? É que, poucas semanas antes, tinha nomeado a Dr.ª Alexandra Reis para a Presidência da NAV.

Em maio, o Sr. Ministro das Finanças nada viu, nada indagou, nada questionou.

Aplausos do PSD.