I SÉRIE — NÚMERO 72

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Por isso, o Partido Socialista, hoje, votou contra a presença do Ministro das Finanças aqui, mas, felizmente,

há direitos potestativos, o PSD vai exercê-los e o Sr. Ministro das Finanças tem de cá vir na próxima semana

responder às questões que os portugueses querem ver respondidas.

Aplausos do PSD.

Isto, porque já sabemos que, amanhã, o Primeiro-Ministro não vai responder e vai esconder, novamente, o

Sr. Ministro das Finanças. Mas ele vai ter de cá vir, porque vai ter de nos dizer se é leviano e se é assim que se

gere o País, com a mesma leviandade com que analisa as pessoas que contrata. Nomeia pessoas para uma

empresa pública vindas de outra, sem se aperceber porque é que foram despedidas da outra? Se receberam

ou não indemnizações? Se foi por incompetência? O que é que as levou a saírem de um lado e a irem para

outro? O Sr. Ministro não se preocupa com isso? O Sr. Ministro, a seguir, vem para o Governo, já depois de

notícias na praça pública no sentido de que havia indemnizações, apesar de o Governo as ter negado em maio,

e o Governo não procurou saber se era verdade? Isto é leviandade pura, não é forma de gerir Portugal.

O País precisa de muito mais e de muito melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 2 da nossa ordem do dia, pelo que

passamos ao ponto 3, que é o da apreciação da Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) —

Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato

de funções públicas, em conjunto com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH)

— Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros

vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias,

378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras

da Administração Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho

e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, logo

que haja condições para isso.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Frazão não está na Sala, passamos, então, ao Sr. Deputado João Dias,

do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me cumprimentar os mais de 9000

peticionantes que vêm solicitar à Assembleia da República a igualdade entre os enfermeiros com contrato

individual de trabalho e os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas.

Daquilo que nos solicitam na vossa petição, gostaríamos de destacar a exigência que fazem do respeito pela

profissão de enfermagem, pela dignidade dos enfermeiros, em particular dos que se encontram com contrato

individual de trabalho e que constituem a esmagadora maioria dos enfermeiros neste País. Destacamos,

também, a exigência pela eliminação da desigualdade no tratamento entre profissionais, muitas vezes a

trabalhar na mesma instituição, ou nos mesmos serviços, prestando inclusive cuidados aos mesmos doentes e

utentes, contudo, com uma desigualdade de tratamento, nomeadamente em matérias relativas a horários de

trabalho, a salários e remunerações e, inclusive, a dias de férias, entre outros direitos.

E de onde resultam, Srs. Deputados, tamanhas injustiças e desigualdades?! Resultam da opção propositada

que impôs o contrato individual de trabalho como regra para todas as áreas, generalizando a precariedade, a

desregulação e o aumento do horário de trabalho, promovendo um tratamento desigual e desfavorável entre

trabalhadores que desempenham as mesmas funções.

Quando, hoje, estes peticionários nos solicitam que digamos «presente!», é acima de tudo porque é justo

que se ponha fim a uma desigualdade que não só prejudica os trabalhadores, como também não contribui para