I SÉRIE — NÚMERO 74

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem

ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção

do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de

embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e

2021/1233.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do

Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação,

desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN.

Vamos agora passar à votação do Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais

atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital

de risco, ou na aquisição de participações sociais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças,

sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao

investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do

Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos

recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor

do PCP e do BE e a abstenção do L.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento

e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código