7 DE JANEIRO DE 2023

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Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e

desenvolvimento empresarial.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um estudo

atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, irei

apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do

Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros,

alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet de banda larga

e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 333/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos

causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de

dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 13.ª Comissão.

Vamos agora votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que peço à

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura da sua parte conclusiva.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Inquérito

n.º 1054/20.9PBCSC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no

âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.