I SÉRIE — NÚMERO 76

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morada ou um erro do sistema para que portagens de algumas dezenas de euros se transformem em dívidas

de milhares de euros à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em penhoras de casas e salários, no

impedimento de voltar a ter património em seu nome. Uma portagem de 1 € pode transformar-se numa dívida

fiscal de quase 200 €. Muitas pequenas passagens de 1 €, em poucos dias, têm o potencial de arruinar vidas e

destruir famílias.

Recebi dezenas de testemunhos de pessoas desesperadas com a vida destruída. Não estamos a falar de

pessoas que roubaram ou que corromperam, mas de pessoas que não pagaram alguns euros em portagens.

Peço-vos que parem uns segundos para pensar se arruinar a vida de alguém vos parece um castigo

proporcional para um atraso involuntário no pagamento de portagens. É isto que está a acontecer agora.

Aplausos da IL.

Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma questão ideológica ou, acredito eu, partidária. Iremos aprovar tudo

aquilo que for proposto por qualquer partido para acabar com este pesadelo, porque mais do que retirar

créditos políticos ou angariar mais uns votos, é urgente resolver este assunto para devolver a vida a estas

pessoas e não arruinar a vida de mais ninguém.

Termino como comecei: nesta Casa temos diferentes conceções sobre o peso que o Estado tem na vida

das pessoas, mas nenhuma dessas conceções defende que o Estado tenha a capacidade de arruinar vidas e

negócios por ninharias irrelevantes. Conto com todos para acabar com estas situações.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para pedido de esclarecimento.

Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, quero fazer este pedido de esclarecimento para tentar perceber o âmbito da Iniciativa Liberal, até

porque, pelas palavras do Sr. Deputado, «esta é a primeira de muitas».

Consegue perceber-se que, de facto, há a intenção de desburocratizar, contudo, este «pacote legislativo»,

se me permite dizer assim, é bastante amplo e vai desde o trabalho às portagens e a diversas outras

questões. Por isso, das duas, uma: ou existe um foco setorial ou então virão várias resmas de propostas, a

serem discutidas de forma diferente.

Como o Sr. Deputado disse, e bem, o País precisa de mexer nesta área, o País precisa de reformas, mas o

Partido Socialista não faz absolutamente nenhuma reforma.

Protestos do PS.

O que o Partido Socialista faz mais é tentar promover as coisas exatamente como estão, para ficar tudo

exatamente igual.

Aplausos do PSD.

Atenção, Srs. Deputados, a reforma da ex-Secretária de Estado Alexandra Reis não conta, apesar de muito

grande. Estamos a falar das reformas do País.

Risos do PSD.

A questão, Sr. Deputado, é se estamos a discutir uma minirreforma e, depois, vários outros projetos que a

Iniciativa Liberal vai apresentar, ou se, de facto, estamos a pôr em cima da mesa um único pacote legislativo.

Há uma ânsia grande, correta e adequada, da parte dos portugueses, de que o Estado funcione melhor e

deixe de roubar todos os dias valor, valor que representa dinheiro, salários e tempo. Isso percebe-se na

perfeição.