13 DE JANEIRO DE 2023

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Contudo, como o Sr. Deputado saberá, isso não tem a ver apenas com ideologia, mas também com

metodologia. Qual é a metodologia da Iniciativa Liberal? É apresentar só este pacote, que vai desde o trabalho

às portagens e outras matérias, ou vários outros pacotes legislativos? É preciso esclarecer isto, para que o

debate possa ser feito com a seriedade e imparcialidade que o próprio Sr. Deputado pediu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pela sua interpelação percebo que o

único problema que tem é formal e poderemos discuti-lo depois. Se não tiver questões específicas, fico muito

satisfeito, porque, de facto, as propostas que trazemos hoje vêm resolver problemas das pessoas, alguns

deles bastante urgentes, e tenho a certeza de que se amanhã aprovarmos o nosso projeto de lei em relação

às portagens, por exemplo, isso irá aliviar a vida e os negócios a muitas pessoas, independentemente de a

proposta vir num pacote ou não. E conto convosco para isso.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema de se tentar trazer

aqui uma reforma ou um pacote de reformas legislativas, de alguma forma simplex, sanitária ou com a famosa

«política do bidé», e de se meter tudo dentro do mesmo saco é que alguma coisa vai correr mal.

Gostaria de trazer à colação uma das propostas da Iniciativa Liberal, nomeadamente a que visa eliminar,

do ponto de vista contraordenacional, as coimas aplicadas a quem não cumprir com a obrigatoriedade de

registo de um animal de companhia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Arrasta coisas que não têm nada a ver com estas matérias!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ora, não há qualquer bondade nesta proposta, há, aliás, um nome

para esta proposta: irresponsabilidade e desconhecimento da dura realidade que existe neste País,

relativamente ao abandono de animais de companhia.

As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal vêm propor esta revogação, dizendo, e passo

a citar: «A Iniciativa Liberal considera que os valores praticados para esta coima excedem em muito o razoável

para qualquer tipo de dano que possa ser causado pela ausência do registo de animais.»

Ora, a ausência do registo de animais tem consequências no nosso País, com mais de 43 000 animais

abandonados. São mais de 119 animais abandonados por dia! Tem também consequência a nível da evasão

fiscal, bem como de canis abarrotados, criadores não registados, entre muitas outras coisas que poderia

enunciar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o abandono dos idosos?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ora, este mesmo diploma que os senhores querem agora alterar tem

uma norma que prevê o seguinte: animais adotados em canis municipais, animais adotados em associações

estão isentos do pagamento de coima. No caso de animais cujo licenciamento seja feito e o detentor tenha

carência socioeconómica, também há uma isenção. Portanto, não conseguimos compreender qual é o ímpeto

legislativo da Iniciativa Liberal com esta iniciativa. Mas como este dano tem vários nomes, a começar por

abandono e maus-tratos a animais, acredito claramente que tenha sido um lapso que estarão a tempo de

corrigir.

Quanto às propostas que o PAN aqui traz, traduzem-se na simplificação da obrigatoriedade de parecer da

CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sempre que haja despedimento ou não