13 DE JANEIRO DE 2023

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Consideramo-la extemporânea, na medida em que deveria ter sido associada à discussão, na

especialidade, da proposta de lei do Governo, em termos da Agenda do Trabalho Digno, que se encontra em

curso e que introduz alterações ao Código do Trabalho,

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): —  uma discussão em que todos os grupos parlamentares tiveram

oportunidade de participar e relativamente à qual, tempestivamente, todos poderiam ter apresentado as suas

propostas.

Aplausos do PS.

A proposta de lei do Governo, que se encontra em discussão na especialidade, como referi, contribuirá

decisivamente para a dignificação do trabalho e é um diploma em que o reforço da efetividade dos direitos de

informação dos trabalhadores e dos seus representantes ou, ainda, o reforço dos direitos em matéria de

conciliação e de parentalidade são já uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a Sr.ª Deputada do

Partido Socialista mencionar as palavras-chave naquilo que é o desenvolvimento da nossa economia —

«custos de contexto».

Sr.ª Deputada, este Governo, o anterior e o Partido Socialista não fizeram nada para diminuir os custos de

contexto na justiça, nos licenciamentos, na fiscalidade. Absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O que decorre da Agenda do Trabalho Digno, desta reforma laboral que os

senhores estão a fazer, só vai significar mais burocracia e aumento dos custos de contexto. Se tem dados ou

previsões que digam o contrário, então desafio-a a vir apresentá-los, porque, até agora, a única coisa que se

percebe é que o Partido Socialista não tem posição. Só e tão-só!

Mas há um facto fundamental no que diz respeito a este processo de simplificação. Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto, simplificar é bom, mas vamos imaginar que temos um carro e queremos que ele seja mais

rápido: vamos pôr-lhe jantes de liga leve, vamos simplificar o motor, mas não podemos tirar peças ao carro,

senão, depois, ele começa a não andar bem. E há matérias em que os senhores estão a tirar direitos — isto é

tirar peças!

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Por exemplo, o Sr. Deputado abordou a questão da parentalidade, em

forma de caricatura, mas isso é tirar o foco de onde importa. O que interessa é que é difícil aceder a este

direito,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … não é discutir a afixação.