I SÉRIE — NÚMERO 77

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Já o PCP consegue culpar os privados pela degradação dos serviços de água no nosso País, no mesmo

projeto em que sublinha e reconhece que é o Estado que assegura a gestão da esmagadora maioria dos

sistemas e que os privados intervêm apenas numa pequena percentagem dos casos.

Sr.as e Srs. Deputados, estas visões de Leste estão mesmo a leste, mas a leste da realidade.

Aplausos do PSD.

A cegueira ideológica distorce os factos, desfoca os problemas e impede melhorias. Esta lógica de público

versus privado é absolutamente anacrónica. Há concessões que têm tido muito bons desempenhos, que são

reconhecidas no setor e que são até as mais premiadas pela entidade reguladora.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Temos ótimos exemplos de gestão na esfera pública e ótimos exemplos de concessão a privados. É a

competência que conta, Sr.as e Srs. Deputados! É o desempenho, a qualidade do serviço prestado às

populações e a capacidade de resolver os problemas!

Aplausos do PSD.

Preocupa-nos muito mais o diagnóstico feito pelo Livre no seu projeto, no qual sublinha que temos ainda

milhares de portugueses sem água canalizada e uma insuficiente cobertura dos sistemas no nosso País. A

verdade é que os relevantes avanços conseguidos neste setor, ao longo de décadas, abrandaram

significativamente com o fraco desempenho governativo do Partido Socialista e dos Governos de António Costa,

tendo mesmo o início dos seus mandatos sido marcado por reversões de reformas relevantes que visavam a

sustentabilidade do setor e promoviam a proteção ambiental e a coesão territorial.

Os resultados deste ciclo de governação estão à vista, Sr.as e Srs. Deputados, basta olharmos para os

resultados do plano estratégico do setor, o PENSAAR 2020 (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e

Saneamento de Águas Residuais). O relatório de monitorização de 2022 é claro como a água: o desempenho é

medíocre. Dos 39 indicadores definidos, com objetivos e dados disponíveis, apenas sete atingiram as metas

estabelecidas para 2020. Estagnámos também na redução das perdas de água, no aproveitamento das águas

residuais tratadas. Chegámos a 2023, a consulta do novo plano estratégico fechou em maio do ano passado e

nada se publicou até hoje.

A lentidão do Governo tem consequências e atrasa todos. Os incumprimentos, aliás, sucedem-se: ontem

mesmo terminou o prazo para a transposição da diretiva sobre a qualidade da água para consumo humano. É

mais um processo de incumprimento que está a caminho, para juntar à já longa lista do Ministério do Ambiente,

onde já consta também o incumprimento em matéria de águas residuais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que temos pela frente é exigente. Precisamos de um

governo desperto e de avançar para o próximo ciclo de planeamento. Temos de ter regras claras, definindo

limites à ação dos privados quando isso se justifique, mas temos de lhes garantir as mesmas condições e regras

para poderem operar, para que possam contribuir com a sua capacidade de inovação, experiência internacional

e mobilização de investimento, para um melhor desempenho e eficiência no uso de recursos.

Precisamos do contributo de todos, agentes públicos e privados, para avançar no serviço às populações e

garantir a sustentabilidade económica e ambiental que é necessária em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, como sabemos, é um

bem escasso, essencial à vida e às atividades socioeconómicas, bem como ao desenvolvimento do País. É por

isso que o seu acesso deve ser garantido de forma universal e, evidentemente, sempre que possível, gratuita.