14 DE JANEIRO DE 2023

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Não faz qualquer sentido, num mundo que enfrenta os desafios das alterações climáticas, da seca extrema

e da escassez de água, abrirmos a porta para a mera privatização do acesso à água, porque isso pode pôr em

causa o acesso universal, de toda a população, a este bem escasso.

Por outro lado, tendo em conta as propostas aqui trazidas, não podemos ignorar os desafios e os

compromissos decorrentes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em Portugal, ainda não

temos, em todos os lugares, acesso ao saneamento básico. Continuamos a ser o País que tem habitações com

mais perdas de água e, apesar disso, vimos, no Parlamento, serem rejeitadas iniciativas que visavam incluir no

Vale Eficiência a possibilidade de fazer reparações para mitigar este problema.

Tendo em conta a dimensão que o problema da água tem e a importância que esta tem para a vida quer do

ser humano, quer dos animais, e para a qualidade de vida no planeta, é essencial que haja medidas que

garantam não só a gestão da água na esfera pública, como também o adequado saneamento básico, porque

basta pensarmos no bairro do Segundo Torrão ou na Quinta do Ferro para percebermos que ainda há

concidadãos que não têm sequer direito ao saneamento básico.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Nelson Brito.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o que já foi invocado em

matéria de direito — a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 44/2017 —, relativamente à exploração e gestão da água,

do que tem sido acautelado do ponto de vista dessa gestão e do que estabelece a Lei n.º 88/97 — precisamente,

as delimitações de setores para a iniciativa privada —, deixo a ideia de que, a par da gestão, aquilo que preocupa

os autarcas é, precisamente, a melhoria da eficiência do uso da água.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, ser pública ou privada, tanto faz!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Temos, em muitos pontos do território, ainda hoje, perdas de 30 % a 40 % de

água nos sistemas em alta e, sobretudo, em baixa. Deixem-me dizer que há muitos municípios que, ainda hoje,

não têm contabilizado o seu próprio consumo de água e fazem, por exemplo, regas com águas tratadas. Esta é

uma realidade. Há muitos municípios que ainda não têm a melhor capacidade para fazer a faturação do próprio

pagamento dos consumidores de água.

Há um mundo que os autarcas ambicionam e que diz respeito precisamente ao âmbito do uso da água. Para

isso, é importante percebermos o que é a capacidade, o que é a liberdade — essa palavra que une muitos dos

que estão aqui, no Parlamento — e a autonomia do poder local, para serem os senhores autarcas, e não nós, a

definir os modelos que querem para a gestão e o uso da água.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A liberdade de privatizar?!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Meus Caros, há 650 milhões de euros para a nova geração de ciclo urbano da

água, no âmbito dos POR (programas operacionais regionais), acompanhados de mais 150 milhões de euros

para a eficiência energética prevista no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

São outros tempos, que não os tempos de Poiares Maduro, para negociar verbas com outra capacidade,

para que os autarcas tenham uma melhoria no uso da água.

Por outro lado, deixem-me também dizer, aos senhores à minha direita, que, pela falta de respeito pela

capacidade e autonomia do poder local, pelo vosso distanciamento em relação aos seus desígnios — não sei

se é por hoje ser sexta-feira 13! —, a maior parte de vocês, se fossem candidatos ao poder local, nem ganhariam

na vossa rua!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Respeitinho!