14 DE JANEIRO DE 2023

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rigoroso relativamente aos meios e às condições para o exercício destas competências. Hoje, vistas as

competências das autarquias, confirma-se exatamente esta afirmação: não foram alocados os meios para a

resolução dos problemas e, portanto, essas condições não foram asseguradas. Nem mesmo o acordo assinado

entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses resolveu o problema.

Para além de as verbas se manterem insuficientes, houve um conjunto de compromissos que foram

assumidos e que continuam por cumprir. Refiro-me às portarias que falta publicar, nomeadamente a proposta

sobre a fórmula de financiamento das despesas com o transporte escolar, o financiamento das despesas com

o equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares e os critérios para a determinação da dotação máxima

de referência do pessoal não docente.

Estamos a falar de portarias que já estavam previstas num decreto-lei de 2019 e já estamos em 2023. O

Governo comprometeu-se, no ano passado, a publicá-las no prazo de 90 dias. Onde é que já lá vão os 90 dias?!

Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que continua a não haver respostas para este problema.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto leva-nos a concluir que este foi um processo que começou mal,

que continua mal e que não tem solução.

De facto, aquilo que garante o direito universal à educação e à coesão, aquilo que garante que não haja mais

desigualdades, mais assimetrias, é a reversão deste processo e a garantia, por parte do Ministério da Educação,

das condições para o cumprimento das suas responsabilidades em matéria de educação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e os sindicatos,

que, desde cedo, se mobilizaram contra a municipalização de serviços públicos essenciais, como é o caso da

educação, juntando-se aos alertas de tantas e tantos que disseram que, com a educação, não se pode brincar.

E não se pode brincar, sobretudo, com o direito universal à educação.

Muitos países experimentaram modelos de municipalização da educação, com resultados desastrosos,

alguns na Europa, outros na América Latina. Dessas experiências, retirámos os riscos, para os quais, depois,

alertámos, neste processo: riscos de subfinanciamento da escola pública; riscos de desigualdade de município

para município, ou seja, riscos de que, a cada criança, seja dada uma educação não de acordo com o direito

que tem, mas de acordo com as possibilidades financeiras do seu município; riscos de privatização de serviços

que são essenciais ao funcionamento das escolas, por falta de escala dos municípios que os proveem; e riscos,

também, de degradação dos direitos laborais dos trabalhadores que foram transferidos para os municípios.

Existe, sobretudo, o risco de perdermos de vista a possibilidade de reconhecermos uma coisa que chegou a

ser reconhecida pelo anterior Governo, que é a necessidade de especialização dos trabalhadores que estão nas

escolas a acompanhar as crianças, com todas as suas especificidades técnicas. Precisamos de voltar a ter, nas

escolas, auxiliares de ação educativa e assistentes operacionais que sejam reconhecidos pelo trabalho

educativo e pedagógico que desempenham junto daquelas crianças e jovens, todos os dias, e não de um

assistente operacional que está de manhã no cemitério, à tarde é deslocado para outro lado e, depois, vai cobrir

uma folga à escola.

Isto, aliás, já acontece, como temos vindo a ver, quando as câmaras deslocam para as escolas funcionários

que não são funcionários das escolas e que não estão habituados a trabalhar lá, criando, aliás, problemas de

dupla tutela.

Este processo decorreu sem que o pudéssemos travar, sem que os próprios municípios o pudessem adiar,

quando muitos deles — alguns grandes e alguns do Partido Socialista — gostariam de ter podido adiar ainda

mais este processo.

Não deixaremos de lutar para que este processo, na impossibilidade da sua reversão, no atual contexto

político, tenha, no mínimo, as transferências financeiras que permitam às autarquias manter uma escola pública