14 DE JANEIRO DE 2023

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este princípio do municipalismo na área da educação é algo como se os professores fossem enviar o currículo

para o departamento de recursos humanos das câmaras municipais.

Isso é tudo mentira. O que está aqui em causa, na descentralização de competências, tem a ver com a Lei

n.º 50/2018, aprovada pelo PSD e pelo PS. Todos concordaram — e nós concordamos também — com o

princípio da descentralização, mas temos mantido o princípio, desde o início, de que o que faltava eram verbas.

É curioso perceber que hoje o PCP e o Bloco de Esquerda vêm gritar «ai Jesus, que era preciso verbas»,

tendo em conta que a lei é de 2018 e que, depois disso, vários Orçamentos do Estado foram aprovados por

aquelas bancadas,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quais? Quais?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … sem terem feito questão de aumentar as verbas para as câmaras municipais

e para a descentralização.

Aplausos do CH.

Os senhores têm instrumentalizado esta questão, mas nós consideramos que existem matérias sérias a

resolver na progressão de carreira e na forma como o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública) e como o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública) têm tratado os professores.

Mas os senhores querem colocar os professores numa guerra que não é deles, porque o que está em causa

e aquilo que está nesta lei é o planeamento da oferta de escolas, os transportes escolares, a gestão da ação

social escolar, o fornecimento de refeições, a gestão das residências escolares, o recrutamento e a seleção de

pessoal não docente e a agilização com as forças de segurança da vigilância e segurança dos equipamentos.

Não tem, em momento algum, nada a ver com contratações de profissionais de educação, nomeadamente

de professores.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Os auxiliares não são profissionais de educação?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores continuam numa lógica, como se estivessem nos anos 80, a

distribuir folhetos à porta das escolas e a considerar que aquela lógica de propaganda continua a resultar.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O que é certo é que se, neste momento, não há valores na descentralização, existem nomes de responsáveis

do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, porque os senhores é que fizeram a

descentralização das competências.

Aplausos do BE.

Esta descentralização sem verba foi, no entanto, renegociada já com a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa, dizendo

que são 20 000 € dados às escolas. E como é que encontrámos esses 20 000 € para fazer as obras nas escolas?

Com a média dos investimentos nos últimos anos.

Ora, não era preciso ir à escola para perceber que, se nos últimos anos não fizemos investimento, a média

não tem em conta as necessidades das escolas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!