I SÉRIE — NÚMERO 77

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Soares (BE), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Bernardo Blanco (IL), António Monteirinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN) e Nelson Brito (PS).

De seguida, foram debatidos, em conjunto, a Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Carla Castro (IL), Bruno Nunes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriela Fonseca (PSD), Lúcia Araújo da Silva (PS) e Rui Tavares (L).

Foi apreciada a Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO – Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas, que foram rejeitados, na generalidade. Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Miguel Cabrita (PS), Jorge Galveias (CH), Helga Correia (PSD) e Rui Tavares (L).

A Presidente (Edite Estrela) saudou a presença, na Tribuna B, do ex-Presidente da República de Cabo Verde Pedro Pires e do Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico Monteiro, que assistiram à sessão e foram aplaudidos pela Câmara.

Foi apreciada a Petição n.º 62/XIV/1.ª (Associação Portuguesa de Musicoterapia) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em Portugal, tendo proferido intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Cristina Mendes da Silva (PS), João Dias (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Rui Tavares (L) e José Moura Soeiro (BE).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 228/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de António Cartaxo, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a) e guardado, de seguida, 1 minuto de silêncio.

A solicitação do CH, foi realizado um debate relativamente ao Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. Após as intervenções dos Deputados André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Tiago Moreira de Sá (PSD), Joana Mortágua (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L), foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram votados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, que foi rejeitado;

N.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias), que foi rejeitado;

N.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), que foi rejeitado;

N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho), que foi aprovado;

N.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho), que foi rejeitado;

N.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo), que foi rejeitado;

N.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia), que foi rejeitado;

N.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), que foi aprovado;

N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada, que foi rejeitado;

N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que foi rejeitado;

N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das