14 DE JANEIRO DE 2023

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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — O último inscrito para este debate é o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de

Esquerda, que tem agora a palavra.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

a Associação Portuguesa de Musicoterapia e saudar, também, os profissionais que desenvolvem esta prática

que, como sabemos e aqui já foi dito, pode ser tão eficaz e tão transformadora em múltiplos contextos, não

apenas na sua dimensão clínica e de saúde, mas também na intervenção social e comunitária.

Para o Bloco de Esquerda, faz sentido que haja uma regulamentação da formação, da prática clínica, da

certificação das competências para o exercício da musicoterapia, dos mecanismos de supervisão e do

desenvolvimento profissional de quem faz este tipo de intervenção.

Haver regras claras sobre cada uma destas matérias e um reconhecimento da profissão é justo e pertinente,

sem pôr em causa, evidentemente, do nosso ponto de vista, a liberdade de acesso e de exercício da profissão.

Não queremos nenhuma ordem dos musicoterapeutas, para nós não faz qualquer sentido uma coisa desse tipo.

Temos um problema com a regulamentação das profissões. O Bloco de Esquerda já propôs, inúmeras vezes,

a regulamentação de profissões, mas esbarramos com um problema, que, aliás, já foi identificado pela Sr.a

Deputada Joana Barata Lopes, que é o de termos a Lei n.º 2/2021, sobre a regulamentação das profissões, que

prevê que, para que a Assembleia possa legislar sobre a regulamentação das profissões, é preciso que haja um

estudo prévio da proporcionalidade. Essa lei também diz que quem deve fazer este estudo prévio é a área

governativa setorial.

Qual é o problema? É que a área governativa setorial não faz estudo prévio nenhum! Até tivemos o Secretário

de Estado do Trabalho na Assembleia a dizer: «Nós só fazemos os estudos sobre as profissões que nós,

Governo, quisermos regulamentar.»

E o que dizem os partidos, nomeadamente o Partido Socialista? Dizem que a Assembleia da República não

pode fazer nada enquanto o Governo não fizer o estudo, sendo que o Governo diz que não faz estudo nenhum,

a não ser quando ele próprio quiser regulamentar uma profissão.

Isto gera um impasse e um absurdo do ponto de vista do processo legislativo, uma limitação da Assembleia

da República e uma interpretação completamente miserável da parte do Governo sobre o seu papel, porque não

clarifica nem assume as suas responsabilidades, nem permite que outras entidades façam um estudo.

O Secretário de Estado chegou a dizer ao Bloco de Esquerda «façam vocês o estudo prévio de

proporcionalidade», um estudo, repito, que a lei diz ser competência da área governativa setorial. Isto é

insustentável, isto não pode ser!

Portanto, o que entendemos é que é preciso resolver esta definição das competências e que, sobre a

musicoterapia, deve haver definição clara de regras sobre formação, certificação, supervisão e desenvolvimento

profissional.

A Sr.a Deputada do PSD dizia ainda que é preciso coragem política para assumirmos a posição sobre cada

uma das profissões, até porque esta discussão também tem uma dimensão técnica. O que não ficamos a saber

é qual é a posição do PSD relativamente a esta profissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar

do PSD.

A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, é tanta a ânsia para

tentar confrontar o PSD com alguma coisa que não me ouviu com atenção.

Também dissemos, desde o início, que concordamos com a prévia avaliação da proporcionalidade. Isto não

é uma brincadeira, é preciso perceber qual é o impacto para saber se se justificam, ou não, as barreiras de

acesso livre à profissão.