14 DE JANEIRO DE 2023

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela

circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias

após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras

de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor da IL.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da

limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da

autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício

de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas

aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas

rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas

rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do

PS, do PSD e do PAN.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Aplausos da IL.

Não se pode bater palmas nas votações…

Ah, por acaso pode. Peço desculpa.

Risos.

Ninguém mais quer bater palmas?

Risos.

Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça

as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do

L e abstenções do PSD e do PCP.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de

parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.